08/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166674369
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166674369
28/07/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166674369
09/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:46

Decorrido prazo de JFG REPRESENTACOES LTDA em 29/04/2025 23:59.
19/04/2025 18:14

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2025 04:11

Decorrido prazo de OSMAR MARINHO JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:11

Decorrido prazo de OSMAR MARINHO JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 141047407
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141047407
24/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIOFORTALEZA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA PARANGABA Av.

General Osório de Paiva, 1200, Parangaba - FORTALEZA PROCESSO Nº 3001369-66.2024.8.06.0010 AUTOR: OSMAR MARINHO JUNIOR RÉU: JFG REPRESENTACOES LTDA e outros PROJETO DE SENTENÇA É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição de Indébito proposta por Osmar Marinho Junior em face de JFG Representações Ltda e Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

O autor alega ter adquirido um aparelho anti-ronco junto à primeira ré, com pagamento via cartão de crédito da segunda ré, sem, contudo, ter recebido o produto.

Relata que, mesmo sem o recebimento, os valores continuam sendo cobrados mensalmente.

Afirma ter tentado resolver administrativamente o problema, sem sucesso.

Requer a entrega do produto ou o ressarcimento do valor pago em dobro, além de indenização por danos morais.

Foi deferida tutela provisória de urgência, conforme decisão de ID 90268447, determinando a cessação das cobranças indevidas no cartão de crédito do autor.

As partes foram devidamente citadas.

A primeira ré não apresentou contestação.

A segunda ré apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando os pedidos do autor.

Alegou que não possui responsabilidade pelo inadimplemento da primeira ré, limitando-se à intermediação financeira da transação.

Não houve acordo na audiência de conciliação. É o relatório, passo a decidir, FUNDAMENTAÇÃO O presente caso versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

Inicialmente, cumpre ressaltar a revelia da primeira ré, JFG Representações Ltda, que não apresentou contestação, o que atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC.

Quanto à segunda ré, Portoseg S/A, verifica-se que, na condição de instituição financeira que intermediou o pagamento, esta não atuou como fornecedora do produto, não sendo diretamente responsável pelo inadimplemento da primeira ré.

Pede pela improcedência.

Comprovada a falha na prestação do serviço e a resistência injustificada à solução do problema, restam caracterizados os danos materiais.

Além disso, a tutela provisória deferida anteriormente, conforme decisão ID 90268447, deve ser confirmada, tornando-se definitiva, garantindo, assim, a cessação de qualquer desconto indevido no cartão do autor.

Dessa forma, deve-se condenar as rés a restituírem ao autor o valor pago pelo produto não entregue, no importe de R$ 102,72 (cento e dois reais e setenta e dois centavos), corrigidos monetariamente desde a data dos pagamentos e acrescidos de juros legais a partir da citação.

Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, é imperioso ressaltar que, para sua configuração, exige-se a demonstração inequívoca de um abalo significativo à esfera extrapatrimonial do autor.

No caso em tela, embora tenha havido a falha na prestação do serviço e o transtorno decorrente da não entrega do produto adquirido, não restaram demonstradas circunstâncias capazes de evidenciar sofrimento intenso, constrangimento exacerbado ou lesão a direitos da personalidade de forma relevante.

A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou dissabores cotidianos não ensejam, por si só, a obrigação de indenizar por dano moral, salvo quando acompanhados de elementos que comprovem impacto significativo na dignidade do consumidor.

No caso concreto, não há comprovação de que a situação vivenciada pelo autor tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento, sendo insuficiente para justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim, diante da ausência de prova efetiva de abalo moral relevante, e considerando o caráter reparatório e pedagógico do instituto, o pedido indenizatório a esse título deve ser indeferido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Osmar Marinho Junior para: 1. Condenar solidariamente as rés a restituírem ao autor o valor pago pelo produto não entregue, no importe de R$ 102,72 (cento e dois reais e setenta e dois centavos), com incidência de juros pela taxa Selic desde a data do pagamento indevido, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
22/03/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141047407
22/03/2025 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 12:10

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:46

Juntada de Certidão
11/12/2024 19:04

Juntada de Certidão
09/12/2024 21:01

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:34

Decorrido prazo de OSMAR MARINHO JUNIOR em 06/12/2024 23:59.
14/11/2024 01:15

Decorrido prazo de JFG REPRESENTACOES LTDA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:55

Juntada de resposta
22/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 09:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104214646
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104214646
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001369-66.2024.8.06.0010 AUTOR: OSMAR MARINHO JUNIOR REU: JFG REPRESENTACOES LTDA e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: OSMAR MARINHO JUNIOR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 22/10/2024 09:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 90531968.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
06/09/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104214646
30/08/2024 15:35

Juntada de documento de comprovação
22/08/2024 17:21

Juntada de documento de comprovação
09/08/2024 14:21

Expedição de Carta precatória.
09/08/2024 14:20

Expedição de Carta precatória.
08/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
07/08/2024 23:24

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:17

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89384760
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89384760
15/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001369-66.2024.8.06.0010 AUTOR: OSMAR MARINHO JUNIOR RÉ: JFG REPRESENTACOES LTDA DECISÃO R.H.

Analisando a pasta processual, observa-se que a Porto Seguro Cartões CFI está cadastrada no PJE como outros interessados e na petição inicial a mesma encontra-se como promovida da lide.

Ademais, observa-se que a parte autora não juntou documento de identificação e nem comprovante de endereço em seu nome e atualizado.

Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos: a) comprovante de endereço em seu nome e atualizado, emitido em prazo não superior a sessenta dias. b) documento de identificação No mesmo prazo acima, determino que a parte autora manifeste-se sobre a possível necessidade de retificação da autuação para que conste JFG REPRESENTACOES LTDA e PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no polo passivo. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, encaminhe-se o processo para os expedientes relativos à audiência já designada.

Ademais, caso a emenda a inicial não seja cumprida em tempo hábil para a confecção dos expedientes da audiência já designada pelo sistema PJe, a audiência deverá ser cancelada, bem como redesignada para a próxima data disponível na pauta.

Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89384760
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89384760
14/07/2024 23:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89384760
14/07/2024 09:00

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
10/07/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 09:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/07/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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