30/09/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 05:09

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 90363604
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90363604
13/08/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0185488-03.2011.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo, requerido pela parte exequente, por 15 dias, para deliberar acerca da renúncia ao excedente do teto municipal, estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor. Fortaleza, 6 de agosto de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
12/08/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90363604
06/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
03/08/2024 00:25

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:25

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:25

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 88738192
18/07/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0185488-03.2011.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando o trânsito em julgado certificado em id. 88481675, referente ao Agravo de Instrumento nº 0179867-25.2011.8.06.0001, interposto pelas exequentes, em face da decisão de id.88481644, na qual este juízo reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, intime-se as exequentes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem acerca da renúncia ao teto municipal estabelecido às Requisições de Pequeno Valor, apresentando nos autos, cópias legíveis de seus dados pessoais e bancários, para comprovar a titularidade, pena de arquivamento. Fortaleza, 9 de julho de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 88738192
17/07/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88738192
09/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:37

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:33

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
21/06/2024 13:23

Mov. [111] - Petição juntada ao processo
21/06/2024 13:21

Mov. [110] - Desarquivamento
21/06/2024 13:19

Mov. [109] - Ofício
06/09/2023 22:44

Mov. [108] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
07/08/2023 13:50

Mov. [107] - Documento
31/07/2023 00:07

Mov. [106] - Expedição de Ofício | FP - Oficio Generico ( Correios ) - Juiz
20/06/2023 12:24

Mov. [105] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao automatica de juntada de oficio
20/06/2023 12:00

Mov. [104] - Documento Analisado
13/06/2023 20:46

Mov. [103] - Mero expediente | Oficie-se a SEJUD de 2 Grau/Coordenadoria de Servicos de Apoio a Jurisdicao, requerendo copia da decisao do Agravo de n 0624137-23.2021.8.06.0000, considerando que so constam nos autos, copias do transito em julgado e da cer
14/11/2022 11:34

Mov. [102] - Documento
14/11/2022 11:33

Mov. [101] - Documento
22/08/2022 12:42

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/03/2022 20:22

Mov. [99] - Conclusão
08/03/2022 16:52

Mov. [98] - Concluso para Despacho
07/03/2022 11:49

Mov. [97] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/03/2022 11:48

Mov. [96] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
07/03/2022 11:45

Mov. [95] - Encerrar análise
21/02/2022 22:42

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
21/02/2022 22:42

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
21/02/2022 22:42

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
21/02/2022 22:42

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
22/09/2021 21:23

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0389/2021 Data da Publicacao: 23/09/2021 Numero do Diario: 2701
21/09/2021 10:32

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2021 10:26

Mov. [88] - Documento Analisado
20/09/2021 18:52

Mov. [87] - Mero expediente | INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste nestes autos, informando o atual estado processual em que se encontra o agravo de instrumento ora interposto. Expedientes SEJUD: intimacao da parte autora atraves de publicaca
09/09/2021 15:20

Mov. [86] - Conclusão
08/07/2021 13:07

Mov. [85] - Certidão emitida
18/04/2021 20:29

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
18/04/2021 20:29

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
18/04/2021 20:29

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
18/04/2021 20:29

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição
31/03/2021 17:52

Mov. [80] - Conclusão
22/03/2021 16:53

Mov. [79] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.21.01949196-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 22/03/2021 16:26
08/03/2021 12:46

Mov. [78] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
02/03/2021 21:27

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0083/2021 Data da Publicacao: 03/03/2021 Numero do Diario: 2562
01/03/2021 11:58

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2021 09:22

Mov. [75] - Certidão emitida
01/03/2021 09:22

Mov. [74] - Documento Analisado
01/03/2021 08:32

Mov. [73] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2020 22:29

Mov. [72] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2020 09:22

Mov. [71] - Conclusão
19/05/2020 14:27

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01222210-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2020 14:14
18/05/2020 21:37

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0263/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2376
18/05/2020 21:37

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0263/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2376
15/05/2020 11:35

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2020 08:38

Mov. [66] - Mero expediente | INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, apresente manifestacao quanto a impugnacao ofertada as fls. 483/491, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza, 14 de maio de 2020.
13/05/2020 02:40

Mov. [65] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
01/05/2020 10:20

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01194638-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/05/2020 09:55
24/03/2020 01:08

Mov. [63] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
17/03/2020 23:57

Mov. [62] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
02/03/2020 11:55

Mov. [61] - Conclusão
28/02/2020 20:39

Mov. [60] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
21/02/2020 12:23

Mov. [59] - Certidão emitida
20/02/2020 09:46

Mov. [58] - Mero expediente | INTIME-SE o Municipio de Fortaleza, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentenca de fls. 236/251, com fulcro no art. 535 do CPC. Expedientes necessarios. Fortaleza, 19 de feverei
11/02/2020 15:05

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01070786-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 11/02/2020 14:45
03/02/2020 14:44

Mov. [56] - Mero expediente | R.H. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuicao. Expedientes necessarios. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
06/06/2019 12:28

Mov. [55] - Concluso para Despacho
05/06/2019 20:49

Mov. [54] - Certidão emitida
05/06/2019 20:49

Mov. [53] - Documento
06/05/2019 11:31

Mov. [52] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/102989-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2019 Local: Oficial de justica - Marden Costa Vieira
03/05/2019 10:39

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2019 10:37

Mov. [50] - Concluso para Despacho
14/12/2018 14:43

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10749534-9 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 14/12/2018 14:24
13/11/2018 14:17

Mov. [48] - Definitivo
13/11/2018 14:17

Mov. [47] - Expedição de Certidão de Arquivamento
13/11/2018 14:15

Mov. [46] - Trânsito em julgado
09/11/2018 16:59

Mov. [45] - Mero expediente | R.H. Constatado o transito em julgado da Fase de Conhecimento, aguarde-se, em arquivo, a iniciativa da parte interessada na inauguracao do respectivo Cumprimento de Sentenca. Expediente necessario. Fortaleza, 09 de novembro d
21/08/2018 12:56

Mov. [44] - Conclusão
21/08/2018 12:56

Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
21/08/2018 12:56

Mov. [42] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2015 09:55

Mov. [41] - Recurso Eletrônico
10/03/2015 09:54

Mov. [40] - Certidão emitida
10/03/2015 09:52

Mov. [39] - Encerrar análise
10/03/2015 09:52

Mov. [38] - Encerrar análise
04/03/2015 18:01

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10071843-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/03/2015 17:35
23/02/2015 14:29

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0047/2015 Data da Disponibilizacao: 20/02/2015 Data da Publicacao: 23/02/2015 Numero do Diario: 1151 Pagina: 383//384
19/02/2015 07:23

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2015 16:32

Mov. [34] - Com efeito suspensivo | R.h. Recebo a apelacao em seu duplo efeito, suspensivo e devolutivo. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, contra-arrazoar o recurso interposto. Uma vez transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazoes, subam os au
12/02/2015 10:21

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/02/2015 10:08

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10047605-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 12/02/2015 09:46
19/01/2015 15:47

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2015 Data da Disponibilizacao: 16/01/2015 Data da Publicacao: 19/01/2015 Numero do Diario: 1128 Pagina: 220/221
15/01/2015 09:00

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2014 15:25

Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2014 12:00

Mov. [28] - Concluso para Sentença
29/04/2014 12:00

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/04/2014 12:00

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71355433-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 23/04/2014 15:27
07/04/2014 12:00

Mov. [25] - Mero expediente | Vista ao Ministerio Publico para manifestacao.
16/01/2014 12:00

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
16/01/2014 12:00

Mov. [23] - Concluso para Despacho
16/01/2014 12:00

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
10/01/2014 12:00

Mov. [21] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
08/01/2014 12:00

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao 1, 2 3 6 Fazenda Publica
08/01/2014 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho
08/01/2014 12:00

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao 1, 2 3 6 Fazenda Publica
08/01/2014 12:00

Mov. [17] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
17/05/2012 12:00

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/04/2012 12:00

Mov. [15] - Petição
04/04/2012 12:00

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2012 Data da Disponibilizacao: 03/04/2012 Data da Publicacao: 04/04/2012 Numero do Diario: 450 Pagina: 171/174
02/04/2012 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2012 12:00

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório | VISTA De ordem do MM. Juiz da 2 Vara da Fazenda Publica, e com base no 4 do art. 162 do CPC, com redacao da Lei n 8.952/94, faco vista dos presentes autos a parte autora para falar sobre a Contestacao no prazo de
26/03/2012 12:00

Mov. [11] - Petição
02/02/2012 12:00

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
02/02/2012 12:00

Mov. [9] - Mandado
02/02/2012 12:00

Mov. [8] - Petição
25/01/2012 12:00

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0003/2012 Data da Disponibilizacao: 20/01/2012 Data da Publicacao: 23/01/2012 Numero do Diario: 401 Pagina: 79/80
20/01/2012 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado
19/01/2012 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0003/2012 Teor do ato: Indefiro, pois, o pedido de antecipacao da tutela pretendida. Advogados(s): Rodrigo Rocha Gomes de Loiola (OAB 20082/CE)
16/01/2012 12:00

Mov. [4] - Antecipação de tutela | Indefiro, pois, o pedido de antecipacao da tutela pretendida.
19/12/2011 12:00

Mov. [3] - Conclusão
19/12/2011 12:00

Mov. [2] - Documento
19/12/2011 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2011

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00