TJCE - 0123933-19.2010.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2025 11:58
Conclusos para despacho
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17/02/2025 22:13
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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17/02/2025 22:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/02/2025 22:13
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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15/08/2024 00:43
Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 14/08/2024 23:59.
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24/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 88746283
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23/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0123933-19.2010.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Curso de Formação] REQUERENTE: ERANDI PAULINO XIMENES e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA (1) Em relação ao pedido de execução da verba sucumbencial (id: 67225280), comprovado o recolhimento das custas iniciais do referido pedido, conforme ids: 67226276, 67226277 e 67226279, intime-se a parte causídica exequente, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de id: 67225280, nos termos do art. 534 do CPC. (2) Intime-se, também, a parte exequente principal do pedido de id: 67226115, via DJe, para, querendo, se manifestar sobre a impugnação do ente estatal (id: 67224923), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À SEJUD.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito -
23/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88746283
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22/07/2024 08:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88746283
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13/07/2024 20:31
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2023 09:57
Conclusos para despacho
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22/08/2023 20:51
Mov. [151] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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17/02/2023 22:20
Mov. [150] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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20/01/2023 21:06
Mov. [149] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0008/2023Data da Publicacao: 23/01/2023Numero do Diario: 3000
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19/01/2023 02:09
Mov. [148] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/12/2022 10:02
Mov. [147] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02583052-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/12/2022 09:48
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08/12/2022 16:02
Mov. [146] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 08/12/2022 atraves da guia n 001.1419293-40 no valor de 27,65
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08/12/2022 14:49
Mov. [145] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02556848-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de RecolhimentoData: 08/12/2022 14:27
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08/12/2022 13:53
Mov. [144] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1419293-40 - Custas Intermediarias
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08/12/2022 04:07
Mov. [143] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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07/12/2022 21:47
Mov. [142] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2022 20:52
Mov. [141] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0666/2022Data da Publicacao: 30/11/2022Numero do Diario: 2977
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28/11/2022 02:02
Mov. [140] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2022 16:33
Mov. [139] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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25/11/2022 16:32
Mov. [138] - Documento Analisado
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23/11/2022 10:17
Mov. [137] - Concluso para Despacho
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10/11/2022 15:17
Mov. [136] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02497025-7Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 10/11/2022 15:07
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08/11/2022 19:12
Mov. [135] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2022 14:48
Mov. [134] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02449090-5Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 18/10/2022 14:36
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30/08/2022 14:34
Mov. [133] - Evolução da Classe Processual
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05/08/2022 11:28
Mov. [132] - Encerrar documento - restrição
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07/06/2022 10:36
Mov. [131] - Conclusão
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06/06/2022 14:31
Mov. [130] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02142380-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/06/2022 13:59
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20/05/2022 21:01
Mov. [129] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0424/2022Data da Publicacao: 23/05/2022Numero do Diario: 2848
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19/05/2022 14:40
Mov. [128] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2022 14:07
Mov. [127] - Documento Analisado
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18/05/2022 18:16
Mov. [126] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que tome ciencia e apresente manifestacao acerca de peticao de fl. 687 e documentos respectivos, requerendo o que achar de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
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17/05/2022 12:58
Mov. [125] - Concluso para Despacho
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16/05/2022 16:50
Mov. [124] - Encerrar documento - restrição
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16/05/2022 16:50
Mov. [123] - Encerrar documento - restrição
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16/05/2022 16:50
Mov. [122] - Encerrar documento - restrição
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16/05/2022 14:20
Mov. [121] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02090120-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/05/2022 14:00
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03/05/2022 13:30
Mov. [120] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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03/05/2022 13:30
Mov. [119] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/04/2022 16:01
Mov. [118] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02045836-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/04/2022 15:45
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02/04/2022 08:13
Mov. [117] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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01/04/2022 10:38
Mov. [116] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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01/04/2022 08:44
Mov. [115] - Expedição de Ofício: FP - Oficio Generico - Juiz
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31/03/2022 03:16
Mov. [114] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/03/2022 20:44
Mov. [113] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0265/2022Data da Publicacao: 28/03/2022Numero do Diario: 2811
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23/03/2022 01:50
Mov. [112] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2022 16:27
Mov. [111] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/03/2022 16:27
Mov. [110] - Documento Analisado
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20/03/2022 22:36
Mov. [109] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2022 12:01
Mov. [108] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao automatica de juntada de oficio
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18/03/2022 11:57
Mov. [107] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/03/2022 11:57
Mov. [106] - Documento Analisado
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17/03/2022 12:58
Mov. [105] - Concluso para Despacho
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16/03/2022 16:27
Mov. [104] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/03/2022 11:58
Mov. [103] - Conclusão
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03/03/2022 16:07
Mov. [102] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01922801-7Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 03/03/2022 15:54
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01/03/2022 14:57
Mov. [101] - Conclusão
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01/03/2022 14:57
Mov. [100] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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01/03/2022 14:57
Mov. [99] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 24/02/2021Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Pr
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14/09/2020 10:43
Mov. [98] - Recurso Eletrônico
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14/09/2020 10:39
Mov. [97] - Certidão emitida
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08/09/2020 12:23
Mov. [96] - Encerrar documento - restrição
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08/09/2020 12:23
Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
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08/09/2020 12:22
Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
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08/09/2020 12:21
Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
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08/09/2020 12:21
Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
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08/09/2020 12:21
Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
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08/09/2020 12:20
Mov. [90] - Petição juntada ao processo
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14/08/2020 12:18
Mov. [89] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01385698-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 14/08/2020 11:17
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11/08/2020 15:40
Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0468/2020Data da Publicacao: 07/08/2020Numero do Diario: 2432
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04/08/2020 09:00
Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2020 10:40
Mov. [86] - Certidão emitida
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31/07/2020 16:44
Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2020 15:38
Mov. [84] - Concluso para Despacho
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24/07/2020 12:09
Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01348233-5Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 24/07/2020 11:55
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22/07/2020 20:07
Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0456/2020Data da Publicacao: 23/07/2020Numero do Diario: 2421
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21/07/2020 08:59
Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/07/2020 08:38
Mov. [80] - Certidão emitida
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20/07/2020 17:06
Mov. [79] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2020 18:27
Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01263211-2Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 11/06/2020 18:18
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10/06/2020 01:20
Mov. [77] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/05/2020 01:14
Mov. [76] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2020 03:45
Mov. [75] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2020 19:56
Mov. [74] - Certidão emitida
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12/05/2020 02:04
Mov. [73] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2020 21:37
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0311/2020Data da Publicacao: 05/05/2020Numero do Diario: 2366
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05/05/2020 09:47
Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01198874-6Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 05/05/2020 09:45
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05/05/2020 09:47
Mov. [70] - Entranhado: Entranhado o processo 0123933-19.2010.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Comum - Assunto principal: Curso de Formacao
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05/05/2020 09:47
Mov. [69] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
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04/05/2020 18:45
Mov. [68] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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30/04/2020 09:55
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2020 18:25
Mov. [66] - Certidão emitida
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29/04/2020 18:25
Mov. [65] - Certidão emitida
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22/04/2020 22:13
Mov. [64] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2019 14:22
Mov. [63] - Concluso para Despacho
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07/06/2019 14:22
Mov. [62] - Petição juntada ao processo
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04/06/2019 17:38
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
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24/03/2019 07:36
Mov. [60] - Certidão emitida
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22/03/2019 16:38
Mov. [59] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01163525-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/03/2019 16:15
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14/03/2019 08:59
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0070/2019Data da Disponibilizacao: 13/03/2019Data da Publicacao: 14/03/2019Numero do Diario: 2099Pagina: 489
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12/03/2019 09:56
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2019 08:05
Mov. [56] - Certidão emitida
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11/03/2019 22:51
Mov. [55] - Mero expediente: Regularize-se a representacao judicial do autor Joao Galeno Lima, conforme instrumento procuratorio nde pag. 471. Visando garantir o contraditorio, intime-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre a peticao e documentos de
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14/01/2019 22:12
Mov. [54] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01016297-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/01/2019 21:46
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19/11/2018 14:06
Mov. [53] - Conclusão
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19/11/2018 14:06
Mov. [52] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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19/11/2018 14:06
Mov. [51] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2013 12:00
Mov. [50] - Recurso Eletrônico
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09/12/2013 12:00
Mov. [49] - Certidão emitida
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06/12/2013 12:00
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2013 12:00
Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70827831-3Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 02/12/2013 13:20
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02/12/2013 12:00
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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13/11/2013 12:00
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0177/2013Data da Disponibilizacao: 13/11/2013Data da Publicacao: 14/11/2013Numero do Diario: 845Pagina: 347/348
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12/11/2013 12:00
Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2013 12:00
Mov. [43] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2013 12:00
Mov. [42] - Conclusão
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17/10/2013 12:00
Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70779505-5Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 17/10/2013 10:27
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09/10/2013 12:00
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0166/2013Data da Disponibilizacao: 09/10/2013Data da Publicacao: 10/10/2013Numero do Diario: 821Pagina: 198/199
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08/10/2013 12:00
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2013 12:00
Mov. [38] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2013 12:00
Mov. [37] - Concluso para Sentença
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20/09/2013 12:00
Mov. [36] - Decurso de Prazo
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06/09/2013 12:00
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0149/2013Data da Disponibilizacao: 05/09/2013Data da Publicacao: 06/09/2013Numero do Diario: 797Pagina: 165
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04/09/2013 12:00
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0149/2013Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre as peticoes e documentos de fls. 181/199 e 202/211, no prazo legal. Expediente necessario.Advo
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31/08/2013 12:00
Mov. [33] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre as peticoes e documentos de fls. 181/199 e 202/211, no prazo legal. Expediente necessario.
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09/07/2013 12:00
Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70678348-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/07/2013 11:06
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09/07/2013 12:00
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
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14/06/2012 12:00
Mov. [30] - Documento
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21/05/2012 12:00
Mov. [29] - Documento
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30/06/2011 12:00
Mov. [28] - Petição
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30/06/2011 12:00
Mov. [27] - Documento
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24/06/2011 12:00
Mov. [26] - Concluso para Sentença
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24/06/2011 12:00
Mov. [25] - Parecer do Ministério Público
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24/06/2011 12:00
Mov. [24] - Ofício
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16/03/2011 12:00
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório
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14/03/2011 12:00
Mov. [22] - Petição
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14/03/2011 12:00
Mov. [21] - Entranhado: Entranhado o processo 012.39.331920-1/80002 - Classe: Replica em Procedimento Ordinario - Assunto principal:
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08/02/2011 12:00
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0005/2011Data da Disponibilizacao: 07/02/2011Data da Publicacao: 08/02/2011Numero do Diario: 164Pagina: 125/126
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04/02/2011 12:00
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0005/2011Teor do ato: Conforme a Portaria n 43/97, pratiquei o seguinte ato ordinatorio: *Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestacao no prazo de 10 (dez) dias.Advogados(
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28/01/2011 12:00
Mov. [18] - Petição
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28/01/2011 12:00
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria n 43/97, pratiquei o seguinte ato ordinatorio: *Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestacao no prazo de 10 (dez) dias.
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28/01/2011 12:00
Mov. [16] - Entranhado: Entranhado o processo 012.39.331920-1/80001 - Classe: Contestacao em Procedimento Ordinario - Assunto principal:
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14/01/2011 12:00
Mov. [15] - Expedição de Mandado
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23/12/2010 12:00
Mov. [14] - Mero expediente
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22/12/2010 12:00
Mov. [13] - Antecipação de tutela
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13/12/2010 12:00
Mov. [12] - Entranhado: Entranhado o processo 012.39.331920-1/80000 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Ordinario - Assunto principal:
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13/12/2010 12:00
Mov. [11] - Petição
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23/11/2010 12:00
Mov. [10] - Certidão emitida
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23/11/2010 12:00
Mov. [9] - Certidão emitida
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23/11/2010 12:00
Mov. [8] - Mandado
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23/11/2010 12:00
Mov. [7] - Mandado
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19/11/2010 12:00
Mov. [6] - Expedição de Mandado
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19/11/2010 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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09/11/2010 12:00
Mov. [4] - Citação: notificação
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05/11/2010 12:00
Mov. [3] - Documento
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05/11/2010 12:00
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
05/11/2010 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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