30/01/2025 22:32

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 22:31

Juntada de Certidão
30/01/2025 22:31

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 04:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 04:45

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128129001
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128129001
04/12/2024 12:42

Erro ou recusa na comunicação
04/12/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128129001
03/12/2024 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 08:58

Juntada de Certidão
02/12/2024 07:15

Conclusos para despacho
20/11/2024 04:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 07:57

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112406406
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112406406
01/11/2024 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos.

Intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
31/10/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112406406
31/10/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:01

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:46

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 19:13

Conclusos para despacho
08/10/2024 00:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106052263
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106052263
03/10/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106052263
02/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:43

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103637903
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103637903
06/09/2024 00:00

Intimação

Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024.

Na ID 101860068, o advogado/exequente reclama os honorários sucumbenciais.

Em análise dos autos, observo o valor sucumbencial não foi homologado na decisão ID 89290386, por este motivo, homologo o valor de R$ 26.642,61 (vinte e seis mil e seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), planilha ID 84367044, a ser pago pela via do Precatório ao advogado Weydson Castro Silva - OAB/CE 22.470.

Intime-se o advogado para que juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os comprovantes legíveis dos dados bancários, RG e CPF, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Com a informação nos autos, expeça-se o Precatório.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte da exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
05/09/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103637903
05/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 12:44

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99049217
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99049217
22/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: ISRAEL CLERISTON MARTINS DE OLIVEIRA e outros (3) REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O R.H.

Conclusos.

Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito
21/08/2024 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99049217
21/08/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:09

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:03

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 02:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/07/2024 01:17

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:16

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89290386
18/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: ISRAEL CLERISTON MARTINS DE OLIVEIRA e outros (3) REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação, apresentando novos cálculos, com os quais os autores concordaram. É o que basta relatar.

Decido.

Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 84367044, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 59.344,60 (cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) correspondente ao crédito do exequente ROGER SHERMAN FERREIRA DE SOUSA, R$ 39.746,41 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) devido a OSÉAS PEREIRA DE ARAÚJO FILHO, R$ 39.185,86 (trinta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) devido a KILDARE VASCONCELOS SARAIVA e o valor de R$ 39.340,53 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) devido a ISRAEL CLERISTON MARTINS DE OLIVEIRA.

Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Intime-se a parte para apresentar as informações requeridas acima, no prazo de 5(cinco) dias.

Caso os exequentes optem por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89290386
17/07/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89290386
17/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/04/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 09:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/04/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 16:09

Expedição de Mandado.
23/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:59

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:09

Conclusos para despacho
06/09/2023 08:52

Juntada de documentos diversos
10/10/2022 07:29

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/05/2022 09:01

Mov. [53] - Recurso Eletrônico
25/05/2022 09:00

Mov. [52] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
20/05/2022 16:34

Mov. [51] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
19/05/2022 14:33

Mov. [50] - Mero expediente: Remetam-se os autos a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de maio de 2022.
19/05/2022 12:44

Mov. [49] - Concluso para Despacho
19/05/2022 11:09

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02100072-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/05/2022 10:52
18/05/2022 18:42

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0583/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 2846
17/05/2022 01:33

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 15:08

Mov. [45] - Documento Analisado
16/05/2022 10:42

Mov. [44] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 09:01

Mov. [43] - Conclusão
16/05/2022 02:30

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
12/05/2022 15:25

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02083362-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 12/05/2022 14:51
06/05/2022 19:58

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0530/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838
05/05/2022 11:32

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2022 10:51

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022 10:51

Mov. [37] - Documento Analisado
05/05/2022 10:49

Mov. [36] - Informação
29/04/2022 14:32

Mov. [35] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2021 10:45

Mov. [34] - Concluso para Sentença
01/06/2021 12:22

Mov. [33] - Certidão emitida
31/05/2021 10:56

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01368011-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/05/2021 10:40
20/05/2021 16:54

Mov. [31] - Certidão emitida
20/05/2021 16:54

Mov. [30] - Documento Analisado
20/05/2021 16:54

Mov. [29] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 20 de maio de 2021.
11/02/2021 11:25

Mov. [28] - Concluso para Despacho
27/10/2020 11:03

Mov. [27] - Certidão emitida
27/10/2020 11:02

Mov. [26] - Decurso de Prazo
02/09/2020 23:07

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/08/2020 08:05

Mov. [24] - Certidão emitida
14/08/2020 11:25

Mov. [23] - Certidão emitida
14/08/2020 11:25

Mov. [22] - Documento Analisado
13/08/2020 18:23

Mov. [21] - Mero expediente: Em homenagem ao princípio do contraditório, ouça-se o Estado do Ceará sobre a petição autoral de fls. 127/130, instruída com documentos de fls. 131/160. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 13 de agosto de
13/08/2020 07:52

Mov. [20] - Concluso para Despacho
10/08/2020 17:21

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01376401-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2020 16:43
10/08/2020 15:02

Mov. [18] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2020 08:01

Mov. [17] - Concluso para Despacho
29/07/2020 19:58

Mov. [16] - Concluso para Despacho
28/07/2020 18:02

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01354791-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/07/2020 17:37
28/07/2020 17:36

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01354739-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/07/2020 17:20
16/07/2020 19:24

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0679/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 2417
15/07/2020 10:31

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0679/2020 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
14/07/2020 20:11

Mov. [11] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2020
14/07/2020 18:04

Mov. [10] - Concluso para Despacho
14/07/2020 12:49

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01326729-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/07/2020 11:53
11/06/2020 08:23

Mov. [8] - Certidão emitida
22/05/2020 20:04

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0489/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2380
21/05/2020 12:08

Mov. [6] - Certidão emitida
21/05/2020 10:01

Mov. [5] - Expedição de Carta
21/05/2020 10:00

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2020 16:46

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2020 11:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
20/05/2020 11:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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