21/08/2024 21:57

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:19

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO HUGO MORAIS LIMA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 78171418
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 3000090-46.2022.8.06.0097 Polo ativo: ESTELITA GOMES DE PAIVA Polo passivo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por seu advogado, insurgindo-se contra a sentença proferida sob ID nº 35927486, sob o argumento de que este Juízo incorreu em contradição ao extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência injustificada da parte autora em audiência (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95), uma vez que ingressaram no link da audiência e não foram aceitos para o ato, sendo ato justificável.

Ao final, requereu o saneamento do vício para que seja reconhecida a nulidade da sentença e determinado o regular prosseguimento do feito.

Instada a se manifestar, a parte executada pugnou pelo desprovimento dos embargos declaratórios e pela manutenção da sentença prolatada (ID nº 38262305). É o que importa relatar.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Logo, não têm eles o fito de substituir a sentença embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. No caso em tela, não merece prosperar a irresignação ventilada pela parte embargante, uma vez que, da mera leitura da petição de embargos, percebe-se que a matéria alegada como contradição configura, na realidade, uma tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial.

Com efeito, o embargante limitou-se a apresentar prints, em que supostamente está aguardando no lobby da sala de audiência da unidade judiciária, documentos que indiscutivelmente são de produção unilateral e não possuem o condão de comprovar que a parte compareceu ao ato processual.

Oportuno salientar que, os documentos colacionados nos IDs nºs 35052824 e 35053975, não fazem nenhuma menção aos dados do processo, ao link da reunião ou que o print do lobby da reunião é referente a audiência por videoconferência designada por essa unidade judiciária.

Assim, a sentença embargada está devidamente fundamentada, não merecendo qualquer retoque ou reparação, devendo o embargante interpor o recurso cabível (art. 41 da Lei nº 9.099/1995) caso pretenda obter novo julgamento que reconheça a sua pretensão.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e, em decorrência, mantenho a sentença de ID nº 35927486 em todos os seus termos.

Expedientes necessários.

Iracema/CE, 26 de fevereiro de 2024.

MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 78171418
17/07/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78171418
16/07/2024 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2022 11:54

Conclusos para decisão
24/10/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:15

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:14

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:19

Audiência Conciliação não-realizada para 22/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Iracema.
23/08/2022 08:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/08/2022 10:08

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2022 15:06

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2022 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:38

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:33

Audiência Conciliação redesignada para 22/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Iracema.
09/06/2022 15:25

Juntada de Certidão
22/05/2022 00:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2022 09:43

Conclusos para decisão
20/04/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:43

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Iracema.
20/04/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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