18/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2025 17:26

Alterado o assunto processual
18/06/2025 17:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/01/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131779542
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131779542
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 3000090-64.2023.8.06.0112 Apensos: [3002883-15.2019.8.06.0112, 3000800-86.2020.8.06.0113, 3001868-03.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: JACIRA MARIA DE MELO Requerido: REU: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 1010, §1º, do CPC, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste juízo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as cautelas e homenagens de estilo. Juazeiro do Norte/CE, 8 de janeiro de 2025.

LARISSA LORRAYNE SOUZA SERRA LIMA Supervisor de Gabinete de 1º Grau
09/01/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131779542
09/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:46

Decorrido prazo de JACIRA MARIA DE MELO em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:23

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 124736469
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 124736469
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124736469
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124736469
25/11/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124736469
25/11/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124736469
21/11/2024 17:30

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 10:05

Conclusos para julgamento
16/08/2024 00:23

Decorrido prazo de ALAN BORELA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 88191885
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 88191885
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000090-64.2023.8.06.0112 Apensos: [3002883-15.2019.8.06.0112, 3000800-86.2020.8.06.0113, 3001868-03.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: JACIRA MARIA DE MELO Requerido: REU: ENEL Vistos em conclusão.

Versam os autos acerca de ação de indenização por danos morais, interposta por JACIRA MARIA DE MELO, em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.

Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial (ID nº 63693175) e ainda réplica (ID nº 64242388), com juntada de documentos pelas partes.

A parte autora pugnou na exordial e reiterou o pedido de inversão de ônus da prova, o qual se encontra pendente de julgamento. É o breve relato.

Decido.

Da Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na peça inicial.

Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, bem como a verossimilhança das alegações, presentes nas declarações da promovente e documentos trazidos com a inicial.

Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, da legislação consumerista.

Do Anúncio do Julgamento Antecipado: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas.

A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado.

A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova.

De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito.

Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o protesto genérico de provas até aqui apresentado pelas partes e concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso desse prazo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88191885
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88191885
23/07/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88191885
23/07/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88191885
23/07/2024 06:36

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:40

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:42

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 13:29

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 14:27

Juntada de ata de audiência de conciliação
15/06/2023 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2023 04:24

Decorrido prazo de ALAN BORELA em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 03:26

Decorrido prazo de ALAN BORELA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 03:10

Decorrido prazo de Enel em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 03:47

Decorrido prazo de Enel em 11/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:50

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:47

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/02/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 14:54

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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