11/08/2025 09:48

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167402315
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167402315
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 3000539-02.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE EDILSON DAS CHAGAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme o art. 130, XII, d, do aludido Provimento: Art. 130.

Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII - interposto recurso: (...) d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital.

José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).
01/08/2025 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167402315
01/08/2025 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 19:19

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:19

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 15:17

Juntada de despacho
05/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2025 15:47

Alterado o assunto processual
04/02/2025 01:42

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUSA MARCOLINO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:42

Decorrido prazo de VITORIA MARIA DINIZ GOMES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:42

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA GOMES em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125931657
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125931657
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125931657
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125931657
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125931657
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125931657
18/11/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125931657
18/11/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125931657
18/11/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125931657
18/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 21:54

Juntada de Petição de ciência
25/09/2024 17:24

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 99032621
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 99032621
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000539-02.2023.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] REQUERENTE: JOSE EDILSON DAS CHAGAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria nº 04/2024.

Trata-se de embargos opostos por JOSE EDILSON DAS CHAGAS em que se requer o saneamento de contradição para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial condenando o réu a implantação do abono permanência desde a data 01/06/2016. É o que importa relatar.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição e erro material, conforme previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil.

No caso, não reconheço a contradição.

Com efeito, conforme registrado na sentença embargada, concluiu-se da análise do conjunto probatório, que a implantação do abono permanência deveria desde a data 28/08/2019, notadamente pela análise dos documentos acostados aos autos, bem como observado pedido da inicial.

Ademais, verifica-se que o propósito dos embargos é reformar o entendimento firmado na sentença.

A pretensão de reforma não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.

Entender de forma diversa significa revolver os fundamentos da decisão.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (EDcl no AgInt no AREsp 1596846/GO, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020).

Logo, refuta-se a pretensão. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, remessa do Eg.

TJCE para apreciação do recurso de apelação. Quixadá/CE, 19 de agosto de 2024.

Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência
09/09/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99032621
09/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 07:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 19:14

Conclusos para decisão
31/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:35

Juntada de despacho
05/03/2024 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79253430
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79253430
07/02/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79253430
07/02/2024 01:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:41

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:21

Juntada de Petição de apelação
20/11/2023 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2023. Documento: 71493006
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71493006
09/11/2023 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71493006
09/11/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:09

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 13:48

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2023. Documento: 65455222
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65455222
11/08/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:46

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:45

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 58106462
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 58106462
12/07/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58106462
30/06/2023 10:32

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:44

Conclusos para despacho
11/04/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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