TJCE - 3000498-63.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 14:06
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
-
18/06/2025 16:56
Juntada de Certidão
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30/05/2025 15:59
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/05/2025 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2025 23:59.
-
24/05/2025 01:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 07:29
Conclusos para julgamento
-
20/05/2025 01:14
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 01:14
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 19/05/2025 23:59.
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15/05/2025 01:09
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2025 23:59.
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13/05/2025 01:14
Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA em 12/05/2025 23:59.
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13/05/2025 01:14
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 12/05/2025 23:59.
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13/05/2025 01:14
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 19864510
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06/05/2025 09:41
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 19864510
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05/05/2025 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/05/2025 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19864510
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05/05/2025 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/05/2025 14:36
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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28/04/2025 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 09:15
Conclusos para despacho
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27/04/2025 15:58
Juntada de Petição de agravo interno
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25/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 19628653
-
24/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 19628653
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23/04/2025 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19628653
-
23/04/2025 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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23/04/2025 11:52
Negado seguimento a Recurso
-
23/04/2025 11:52
Negado seguimento ao recurso
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15/04/2025 13:56
Conclusos para despacho
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19381538
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19381538
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19381538
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14/04/2025 14:49
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19381538
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14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19381538
-
14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19381538
-
13/04/2025 21:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19381538
-
13/04/2025 21:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19381538
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13/04/2025 21:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19381538
-
13/04/2025 21:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/04/2025 14:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/04/2025 14:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/04/2025 14:15
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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01/04/2025 08:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/02/2025 09:56
Juntada de Certidão
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24/01/2025 09:49
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 09:48
Juntada de Certidão
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24/01/2025 07:30
Decorrido prazo de CESAR TADEU RABELO DE CASTRO em 23/01/2025 23:59.
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24/01/2025 07:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.
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24/01/2025 07:30
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/12/2024 23:59.
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17/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 16441521
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16/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16441521
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15/12/2024 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/12/2024 09:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16441521
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15/12/2024 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 08:52
Conclusos para decisão
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21/11/2024 20:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15906152
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19/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15906152
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18/11/2024 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15906152
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18/11/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 15:04
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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18/11/2024 11:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/11/2024 00:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/09/2024 00:00
Publicado Despacho em 18/09/2024. Documento: 14200228
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17/09/2024 16:09
Juntada de Petição de petição
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17/09/2024 16:02
Juntada de Certidão
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17/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 14200228
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17/09/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000498-63.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CESAR TADEU RABELO DE CASTRO DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Novembro de 2024. Intimem-se.
Publique-se.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora -
16/09/2024 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14200228
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16/09/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 14:59
Juntada de Petição de petição
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26/07/2024 20:17
Conclusos para despacho
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24/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 12643616
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23/07/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000498-63.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CESAR TADEU RABELO DE CASTRO DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da Sentença foi feita no dia 29/04/2024 (ID. 5859382), e o recurso protocolado no dia 22/04/2024 (ID. 12628263), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte requerente se trata de pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1 - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito -
23/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 12643616
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22/07/2024 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12643616
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22/07/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2024 21:52
Recebidos os autos
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29/05/2024 21:52
Conclusos para despacho
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29/05/2024 21:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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