18/07/2025 05:57

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 162179561
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162179561
08/07/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162179561
26/06/2025 11:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/04/2025 14:08

Conclusos para julgamento
21/03/2025 03:42

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:40

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138023504
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138023504
10/03/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138023504
10/03/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 18:35

Conclusos para decisão
05/09/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:21

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96419779
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96419779
22/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0143334-86.2019.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANA CARLA ROCHA BARRETO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO

Vistos. Processo redistribuído, por sorteio, a esta unidade judiciária após declaração de incompetência do juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza levando como base o valor dado à causa (ID: 89320751). Relatei.

DECIDO. O Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará é expresso em dispor que as Varas da Fazenda Pública serão competentes para processar e julgar os feitos nos quais o ESTADO DO CEARÁ, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, as suas autarquias, fundações e empresas públicas forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou oponentes, senão veja-se: Art. 56.

Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede; c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em comarcas do interior do Estado. § 1º.

Os atos e diligências dos Juízes das Varas da Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 2º. É competente o foro da situação da coisa, nos casos definidos nas letras "a" e "c" do inciso I deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis. Ocorre que no caso concreto não se pode utilizar o critério do valor da causa para tentar manter o feito perante este Juízo.

Explico. Apesar desta presente demanda ter sido ajuizada nesta Comarca em 2016, ou seja, após a instalação das 1ª, 2ª, 6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que passaram, com exclusividade, a processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública no Estado do Ceará, a partir do dia 06/01/2014, de acordo com as Portarias n. 01, n. 02 e n. 03, todas de 2014, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, editadas com fulcro no art. 3º da Resolução TJCE n. 02/2013, somente em 04/06/2020, o Pleno do TJCE aprovou a Resolução n. 02/2020 (DJ 04/06/2020, Caderno 1: Administrativo, p. 2), dispondo sobre a transformação, sem aumento de despesas, de Unidades judiciárias da Comarca de Fortaleza, entre as quais esta 8ª Vara da Fazenda Pública, cuja competência fora alterada para processar e julgar "os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009" (art. 3º).

Senão, vejamos: RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 02/2020, DE 04/06/2020. Art. 3º.

Fica alterada a competência da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que passará, mediante distribuição, a processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009. Art. 5º.

Os critérios a serem observados para o atendimento ao determinado nesta resolução são os seguintes: § 1º.

Os atuais acervos processuais das varas extintas, de que trata esta Resolução, deverão ser redistribuídos, por equidade, entre as demais varas com competência correlata na Comarca de Fortaleza. § 2º. É vedada a redistribuição de acervo da unidade mencionada no artigo 3º, às varas com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.153/2009, bem como às Varas da Fazenda Pública com competência privativa e exclusiva para demandas individuais ou coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde. § 3º.

Os acervos processuais das varas criadas e transformadas, de que trata esta resolução, serão oriundos das demais varas que possuem a mesma competência. § 4º.

Competirá ao Juiz Diretor do Fórum disciplinar a redistribuição dos processos de que trata o parágrafo 3º deste artigo, de modo a garantir a equidade entre as unidades. PORTARIA Nº 378/2020 DE 11/06/2020, DA DIRETORA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA. Art. 1º.

O atual acervo em tramitação na 8ª Vara da Fazenda Pública será redistribuído equitativamente entre as demais unidades com competência correlata, a partir do dia 16 de junho de 2020, devendo constar no sistema de processamento dos feitos do primeiro grau, para efeito de controle, a informação relativa à distribuição a que se refere esta Portaria. § 1º.

Referido acervo processual para fins de efetivação e execução da medida ora determinada, será dividido em dois grupos, a saber: a) Processos em andamento, a serem primeiramente tratados; b) Processos julgados que estejam em fase de execução ou aguardando pronunciamento judicial. § 2º.

A Gerência de Informática do Fórum Clóvis Beviláqua providenciará, junto ao setor competente, a distribuição, por equidade, para as demais Varas com competência de Fazenda Pública, do acervo indicado no parágrafo anterior, à exceção das unidades referidas no §2º, da Resolução nº 02/2020, do Tribunal de Justiça do Ceará. Art. 2º.

O acervo processual da 8ª Vara da Fazenda Pública, com a nova competência de Juizados Especiais, será constituído por processos novos, a serem distribuídos em concorrência com as demais Varas da mesma especialidade e competência, e por processos redistribuídos das 1ª, 2ª, 6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública, conforme cronograma estabelecido neste normativo. Art.3º.

Fica estabelecido em 2.200 (dois mil cento e duzentos) processos o acervo processual que irá compor a 8ª Vara da Fazenda Pública, por redistribuição das unidades mencionadas no artigo anterior, quantitativo que corresponde à média aproximada do volume total de processos existentes nos Juizados Especiais Fazendários, extraídos do sistema SEI no dia 31.05.2020. §1º.

As 1ª, 2ª, 6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública deverão remeter para redistribuição, cada uma, 550 (quinhentos e cinquenta) processos pendentes de julgamento, dos quais 50% deverão ter data de distribuição no ano de 2020 e os outros 50% dentre os distribuídos de 2017 em diante. § 2º.

A situação de processo suspenso não obsta a redistribuição. Art. 4º O encaminhamento de processos, para fins de redistribuição entre as Varas da Fazenda Pública, considerando o que restou estabelecido nos artigos anteriores, dar-se-á nos moldes e cronograma a seguir: Em conformidade com § 3º, do art. 5º, da Resolução n. 02/2020 do TJCE "§ 3º.

Os acervos processuais das varas criadas e transformadas, de que trata esta resolução, serão oriundos das demais varas que possuem a mesma competência", enquanto que o art. 2º, da Portaria n. 378/2020 de 11/06/2020, de Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua restringiu a redistribuição de feitos do juizado especial constante das 1ª, 2ª, 6ª e 11ª Varas da Fazenda Público e dos casos novos, estes entendidos como sendo aqueles ajuizados após a mudança da competência da 8ª Vara da Fazenda Pública. Dito de outro modo: nenhum processo vindo das Varas Comuns ou de Saúde das Varas da Fazenda Pública poderiam ser redistribuído a esta 8ª Vara da Fazenda Pública (Nova competência de Juizado Especial), o que está em consonância com o art. 24, da Lei n. 12.153, de 2 de dezembro de 2009: Art. 24.

Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23. Diante dessas previsões normativas, resta evidente a incompetência desta 8ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a Ação Ordinária em questão, cujo ajuizamento é anterior à sua instalação como Juizado Fazendário (com recebimento de feitos a partir do dia 16 de junho de 2020). No mesmo sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ.

EXPLÍCITA VEDAÇÃO LEGAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

CONFLITO ACOLHIDO.

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. 1- Observa-se que a ação principal foi ajuizada na Comarca de Baturité em 14.09.2011, tendo sido posteriormente remetida à 8ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado), após acolhida a ilegitimidade passiva do INSS, pois a lide versa sobre a concessão de pensão por morte pretensamente devida ao cônjuge sobrevivente em face do matrimônio com a extinta servidora pública estadual. 2- A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) prescreve, em seu art. 24, que: "Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23". 3- Como sabido, as 1ª, 2ª, 6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza passaram, com exclusividade, a processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública no Estado do Ceará, mediante o art. 3º da Resolução TJCE nº 02/2013, tendo sido instaladas em 06.01.2014, por força das Portarias nº 01, nº 02 e nº 03, todas de 2014, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. 4- Conflito negativo de competência conhecido e dirimido para declarar competente o Juízo suscitado.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do conflito de competência para, dirimindo-o, declarar competente para processar e julgar a lide o Juízo suscitado da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 03 de abril de 2017 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE.

Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/04/2017; Data de registro: 03/04/2017). PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

DEMANDA AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ.

EXPLÍCITA VEDAÇÃO LEGAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 13ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, onde se questiona a competência para processar e julgar Ação Ordinária. 2.

Processo foi distribuído ao Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, tendo o Magistrado de piso, declinado da competência para processar e julgar o feito, por vislumbrar que a presente demanda não se enquadra nas vedações legais constantes da Lei nº 12.153/2009, atraindo a competência das unidades especializadas, determinou a remessa dos autos a uma das Varas d Fazenda Pública desta comarca, com competência de Juizados Especiais 3.

Redistribuídos os autos ao Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, este aduz não ser competente, argumentando que a ação fora ajuizada em 21.05.2003 e os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado do Ceará, mediante o art. 3º da Resolução TJCE nº 02/2013, somente foram instaladas em 06/01/2014 e nos termos do art. 24, da lei que rege os referidos Juizados (Lei nº 12.153/2009), "Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação", razão pela qual, suscitou o presente conflito de competência. 4.

Matéria em discussão trata-se da definição da competência para apreciação de Ação Ordinária, visando o cumprimento de sentença transitada em julgado nos autos do processo proposto em 21.05.2003. 5.

A Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, com fulcro no art. 3º da Resolução TJCE nº 02/2013, editou as Portarias nº 01, nº 02 e nº 03, todas de 2014, instalando em 06.01.2014, as 1ª, 2ª, 6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que passaram, com exclusividade, a processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública no Estado do Ceará. 6.

Em 04/06/2020, o Pleno do TJCE aprovou a Resolução nº 02/2020 (DJ 04/06/2020, Caderno 1: Administrativo, p. 2), dispondo sobre a transformação, sem aumento de despesas, de Unidades judiciárias da Comarca de Fortaleza, entre as quais a 8ª Vara da Fazenda Pública, cuja competência fora alterada para processar e julgar "os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009" (art. 3º). 7.

Conforme estabelece o art. 24, da Lei Federal nº. 12.153/200, que dispõe sobres os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, "Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.". 8.

Depreende-se dos autos, que a Ação Ordinária (Proc.

Nº 0673472-43.2000.8.06.0001) foi ajuizada por Reginaldo da Silva Garcez em desfavor do Estado do Ceará, no dia 21.05.2003, em data anterior à instalaçao dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Ceará.

Diante da previsão legal, resta evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a Ação Ordinária em questão. 9.

Conflito negativo de competência conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitante da 13ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a Ação Ordinária(Proc.

Nº 0673472-43.2000.8.06.0001).

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0673472-43.2000.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste.

Fortaleza, dia e horário registrados no sistema.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Conflito de competência cível - 0673472-43.2000.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 01/09/2022) Diante do exposto, com força no § 3º, do art. 5º, da Resolução n. 02/2020 do TJCE e no art. 2º, da Portaria n. 378/2020, de 11/06/2020, de Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, declaro a incompetência da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar esta causa, determinado que o feito seja redistribuído, entre as 1ª, 2ª, 6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, instaladas como Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir do dia 06/01/2014. Redistribua-se independente de qualquer intimação. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/08/2024 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96419779
21/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:44

Declarada incompetência
16/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
10/08/2024 00:18

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2024 17:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/07/2024 17:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/07/2024 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89320751
18/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0143334-86.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] POLO ATIVO: ANA CARLA ROCHA BARRETO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com Obrigação de Fazer, tendo como promovente, ANA CARLA ROCHA BARRETO, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, atribuindo como valor da causa, a quantia de R$ 1.000,00 (mil, reais).

Aduz a autora que pertence aos quadros de servidores do Município de Fortaleza, no cargo de Cirurgiã Dentista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, tendo sido admitida em 9 de fevereiro de 2012, com vínculo jurídico pelo Regime Jurídico Único de Direito Administrativo (Regime Estatutário).

Ressalta que, recebe o adicional de insalubridade conforme Ficha Financeira anexa aos autos, emitida pelo próprio promovido, onde há o reconhecimento do trabalho em condição insalubre.

Enfatiza que desde que ingressou nos quadros do suplicado, desempenha atividade de natureza insalubre e, nada mais justo, do que ter o período compreendido entre a data da sua admissão até o momento necessário à sua aposentadoria, convertido em tempo de trabalho exercido em atividade insalubre em comum.

Por fim, sustenta que, apesar da farta legislação amparando a postulação da servidora pública, no que tange a conversão do tempo de trabalho exercido em atividade insalubre em comum, é fato público e notório, o seu indeferimento por parte da Administração Pública em geral, motivo pelo qual, postulou a autora, o seu direito, judicialmente.

Despacho de Id. 38101032, reservando-se para apreciação da medida liminar após a manifestação do promovido.

Mediante petição de Id. 38101045, o Município de Fortaleza manifestou-se acerca da liminar e apresentou contestação.

Réplica da autora em Id. 38101046.

Despacho de Id. 38100519, intimando as partes para informar se pretendem produzir outras modalidades de provas, além dos documentais já acostados.

Apenas a autora se manifestou em Id. 38101056, informando que não pretende produzir novas provas.

Decisão interlocutória em Id. 38101050, indeferindo a tutela antecipada. Vista dos autos ao Promotor (Id. 38100518).

Em id. 65222123, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o sucinto relatório.

Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta, a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º).

O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente, pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23).

Essas exceções legais estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo(a) autor(a), para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum., Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Acrescente-se os precedentes adiante transcritos, que verificam a possibilidade de declínio em favor dos Juizados Especiais fazendários, tanto em razão do valor da causa, por ser inferior a sessenta salários mínimos, como em face da baixa complexidade da matéria, litteris: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS DA 1ª E DA 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PRIMEIRO TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. 1.

Divergem suscitante e suscitado quanto à competência para processar e julgar ação ordinária promovida em desfavor do Estado do Ceará, em que os autores colimam a obtenção de provimento jurisdicional que obrigue o ente estatal a matriculá-los no curso de formação e, após o seu término, nomeá-los para o cargo de 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. 2.

A ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial), que declinou de sua competência em prol de uma das Varas Comuns da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, havendo a demanda sido redistribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o qual, por seu turno, suscitou o conflito negativo de competência. 3.

Na Comarca de Fortaleza, além das Varas da Fazenda Púbica, encontram-se, também, instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que detêm competência absoluta, conforme preconiza a Lei nº 12.153/2009, em seu art. 2º, caput, e § 4º.

A Resolução nº 02/2013, do Pleno desta Corte de Justiça, em seu art. 3º, atribuiu aos Juízos de Direito da 1ª, 2ª, 6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza a competência para processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. 4. À causa foi atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que a matéria objeto da demanda não está dentre aquelas que foram excetuadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Saliente-se que a eventual necessidade de realização de prova pericial, por si só, não acarreta complexidade ao feito, porquanto o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 admite expressamente a efetivação de exame técnico. 4.

Acrescente-se que o tema discutido na causa originária não revela ser de maior complexidade, bem como que as partes requerente e requerida atendem à previsão constante do art. 5º da Lei nº 12.153/2009. 5.

Dessarte, resta configurada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial).

Precedentes deste Sodalício. 6.

Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o processo sob análise.

Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Relator.

Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público.

Data do julgamento: 01/08/2018.

Data de publicação: 01/08/2018. (grifei) EMENTA: DIREITO PÚBLICO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POSSE EM CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

BAIXA COMPLEXIDADE.

VALOR DE ALÇADA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CONFLITO DIRIMIDO PARA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1.

Ação em que o autor objetiva a efetivação da posse definitiva no cargo público para o qual foi aprovado, qual seja, de médico intensivista no Hospital Instituto Dr.

José Frota - IJF, requerendo também que conste no edital do concurso público o requisito para a investidura no cargo o título de especialização em medicina intensiva, em razão do princípio da isonomia. 2.

Com efeito, o valor dado à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria não está inclusa nas exceções contidas na Lei específica, forçoso reconhecer a competência do juizado especial fazendário para processar e julgar o feito. 3.

Não se cogita em causa complexa a discussão judicial acerca do direito à posse em cargo público em aprovação em concurso público, ao contrário, cuida-se de matéria de baixa complexidade, submetida ao rito abreviado dos juizados especiais. 4.

Conflito dirimido para declarar a competência da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para o processamento da causa.

Processo: 0003363-89.2019.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Suscitado: Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE RELATOR E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público.

Data do julgamento: 18/11/2019.

Data de publicação: 19/11/2019. (grifei) Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Comum fazendário, para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das Varas dos Juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza.

Intime-se (advogado da autora, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada.

Baixa nos registros desta Vara e na Distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JOÃO EVERARDO DE MATOS BIERMANN Juiz de Direito, em respondência
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89320751
17/07/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89320751
16/07/2024 19:35

Declarada incompetência
24/01/2024 13:53

Conclusos para julgamento
01/09/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:03

Conclusos para despacho
23/10/2022 22:41

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/07/2022 14:16

Mov. [62] - Concluso para Despacho
11/07/2022 14:58

Mov. [61] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
06/05/2022 18:21

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02069753-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2022 18:02
24/10/2021 22:01

Mov. [59] - Encerrar análise
17/05/2021 18:41

Mov. [58] - Encerrar análise
13/05/2021 08:41

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
12/05/2021 11:41

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01358413-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/05/2021 11:06
07/05/2021 14:09

Mov. [55] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/05/2021 13:32

Mov. [54] - Certidão emitida
03/05/2021 13:32

Mov. [53] - Documento Analisado
29/04/2021 10:02

Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se o membro do Parquet, por meio eletrônico, para a emissão de seu parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.
22/04/2021 10:00

Mov. [51] - Concluso para Despacho
20/04/2021 18:51

Mov. [50] - Certidão emitida
20/04/2021 18:50

Mov. [49] - Decurso de Prazo
17/02/2021 09:42

Mov. [48] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo em relação às certidões das páginas 100 e 101.
16/02/2021 17:17

Mov. [47] - Concluso para Despacho
16/02/2021 01:31

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
01/09/2020 00:48

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2020 20:42

Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
30/03/2020 21:12

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2020 Data da Publicação: 31/03/2020 Número do Diário: 2345
27/03/2020 11:35

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2020 10:50

Mov. [41] - Certidão emitida
26/03/2020 20:10

Mov. [40] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2020 10:21

Mov. [39] - Concluso para Sentença
09/03/2020 13:06

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
09/03/2020 13:05

Mov. [37] - Decurso de Prazo
19/12/2019 04:36

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2019 07:27

Mov. [35] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 293
14/11/2019 00:22

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0330/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 2259
13/11/2019 00:50

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2019 14:25

Mov. [32] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
01/11/2019 12:39

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0330/2019 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso, I do CPC 2015, face a desnecessidade de produção de novas provas, além da documental carreada aos
23/10/2019 17:30

Mov. [30] - Certidão emitida
21/10/2019 10:53

Mov. [29] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso, I do CPC 2015, face a desnecessidade de produção de novas provas, além da documental carreada aos autos.
09/10/2019 15:56

Mov. [28] - Concluso para Despacho
09/10/2019 15:55

Mov. [27] - Decurso de Prazo
04/10/2019 16:54

Mov. [26] - Mero expediente: A Secretaria Judiciária para certificar eventual decurso de prazo do despacho de página 81.
30/09/2019 23:25

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
29/09/2019 23:41

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
13/08/2019 10:26

Mov. [23] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
12/08/2019 11:17

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0241/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2200 Página: 750/752
08/08/2019 08:23

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2019 15:15

Mov. [20] - Concluso para Despacho
07/08/2019 12:16

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01457928-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2019 11:18
06/08/2019 10:23

Mov. [18] - Certidão emitida
06/08/2019 10:20

Mov. [17] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, além das documentais já acarreadas nos autos, especificando-as, em caso afirmativo
25/07/2019 14:48

Mov. [16] - Concluso para Despacho
25/07/2019 11:55

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01430652-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/07/2019 10:47
25/07/2019 11:40

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0223/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2188 Página: 668/670
23/07/2019 13:01

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2019 09:01

Mov. [12] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intima-se o requerente para, querendo, se manifestar a cerca da contestação apresentada pelo Município de Fortaleza, ás fls. 51/58, bem como documentação de fls. 59/66, no prazo legal. Expedientes necessários.
16/07/2019 08:25

Mov. [11] - Concluso para Despacho
15/07/2019 11:29

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01405049-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/07/2019 10:47
08/07/2019 10:49

Mov. [9] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
04/07/2019 15:35

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01384474-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2019 13:42
01/07/2019 10:14

Mov. [7] - Certidão emitida
26/06/2019 10:04

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0210/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2167 Página: 886/889
24/06/2019 10:04

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2019 09:04

Mov. [4] - Expedição de Carta
21/06/2019 08:56

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2019 15:52

Mov. [2] - Conclusão
19/06/2019 15:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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