12/09/2025 19:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/08/2025 22:08

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 19:15

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 23871392
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 23871392
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3016882-04.2024.8.06.0001 Recorrente: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA Recorrido(a): KARLA JESSICA SANTOS DE ARAUJO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE em 06/03/2025 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 10/03/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 11/03/2025 (terça-feira) e findaria em 26/03/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 10/03/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
24/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23871392
24/06/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:38

Recebidos os autos
11/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000054-70.2024.8.06.0020

Ebazar.com.br. LTDA

Stenio Fernandes Junior

Advogado: Stenio Fernandes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 3000109-96.2024.8.06.0092

Maria Lucia Pinto de Oliveira

Expresso Guanabara S A

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 3000781-53.2024.8.06.0012

For Life Maraponga Condominio Clube Resi...

Paulo de Tarso Alves Pereira

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 3001313-04.2024.8.06.0246

Jose Moreira dos Santos

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 3016882-04.2024.8.06.0001

Karla Jessica Santos de Araujo

Escola de Saude Publica do Ceara

Advogado: Renan de Araujo Felix

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2024 10:39

Exibir Processo