TJCE - 3000191-41.2021.8.06.0090

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA LEANDRO CORREIA

CPF *73.***.*61-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CAMILE CARLOS DE LIMA

CPF *66.***.*99-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 13:49

    Transitado em Julgado em 24/08/2024

  • 24/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 23/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 23:04

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90354909

  • 12/08/2024 10:08

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 12/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90354909

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315   PROCESSO: 3000191-41.2021.8.06.0090 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CLAUDIA LEANDRO CORREIA   SENTENÇA   Vistos etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da lei N.º 9.099/95.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para averiguação de crime previsto no art. 147 do Código Penal (CP), praticado supostamente pela denunciada.

    Dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal o seguinte: "Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício".

    Diz o artigo 109 do CP o seguinte: 'A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (...)' grifei.

    Observe-se, outrossim, que a prescrição relativa à pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada (art. 114, II, CP).

    O fato punível ocorreu em 07/02/2021, nesta Urbe (ID 22129597, pág. 02).

    Resta demonstrado que entre a data dos fatos e a presente data decorreu lapso temporal superior a 03 anos.

    Estabelece o enunciado nº 44 do FONAJE:   ENUNCIADO 44 - No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (nova redação - XXXVII - Florianópolis/SC).   Por fim, não constam nos autos nenhuma das causas interruptiva da prescrição elencadas no art. 117 do CPB.

    Forçoso, destarte, o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade, uma vez decorrido o lapso prescricional de três anos, sem que o Estado exercitasse seu direito de punir dentro do prazo previamente fixado em lei.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de CLAUDIA LEANDRO CORREIA, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, VI, todos, do Código Penal.

    Sem custas, pela extinção da punibilidade. É dispensável a intimação do autor do fato da sentença que extingue sua punibilidade (enunciado 105).

    Intime-se o Parquet desta decisão.

    Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Icó/CE, data da assinatura digital.   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente      

  • 10/08/2024 05:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90354909

  • 09/08/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2024 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 14:59

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 06/08/2024 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2024 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 06:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2024 06:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/07/2024 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 11:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89652771

  • 19/07/2024 10:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2024 10:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2024 08:38

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Josefa Nogueira Monteiro, 1788, CEP 63430-000, Icó/CE, fone(88) 9 8174 7316 (whatsapp) - email: [email protected]   AUTOS Nº 3000191-41.2021.8.06.0090 INFRAÇÃO: Art. 147 do Código Penal INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO Pela presente comunicação, considerando o disposto no art. 6º da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que em decorrência da pandemia de COVID-19 autoriza a realização de audiências por videoconferência, fica o(a) advogado(a) Dr.(a) Dr.(a) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO - OAB CE23997-A INTIMADO para comparecer à Teleaudiência de Instrução e Julgamento designada nos autos em referência para o dia 14/08/2024, às 16:00h, a qual se realizará através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual dar-se-á por meio do link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDNmZWIyMzItMGViNi00MGM5LWE3Y2EtMGJjM2JjODk0ODQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%225d817b72-6df5-4255-bb8a-22dc3063a385%22%7d Jorge Ferreira de Andrade Diretor de Secretaria - Substituto

  • 19/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89652771

  • 18/07/2024 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89652771

  • 18/07/2024 13:51

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2024 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 13:30

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 27/03/2024 01:46

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 01:46

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:12

    Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 08/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 00:47

    Decorrido prazo de CLAUDIA LEANDRO CORREIA em 15/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 08:32

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 17:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 17:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78272008

  • 23/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78272008

  • 22/01/2024 11:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/01/2024 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2024 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78272008

  • 18/01/2024 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:19

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/07/2023 08:29

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 11:53

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2023 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 03:24

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/06/2022 23:59:59.

  • 14/06/2022 03:23

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/06/2022 23:59:59.

  • 23/05/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 11:57

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/05/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2021 00:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/12/2021 23:59:59.

  • 29/10/2021 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 00:14

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/09/2021 23:59:59.

  • 09/08/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 18:21

    Juntada de ata da audiência

  • 11/06/2021 18:15

    Audiência Preliminar realizada para 11/06/2021 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 10/06/2021 01:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/06/2021 01:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/05/2021 13:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/05/2021 13:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/05/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 09:35

    Audiência Preliminar redesignada para 11/06/2021 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 22/04/2021 14:42

    Audiência Preliminar designada para 10/06/2021 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 22/03/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 15:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/02/2021 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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