TJCE - 0008527-94.2017.8.06.0100

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA        Nº PROCESSO: 0008527-94.2017.8.06.0100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL           EMENTA:     ACÓRDÃO: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento.   RELATÓRIO:     VOTO:     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL     Processo nº 0008527-94.2017.8.06.0100 Recorrente(s) JOSE RAFAEL SILVA ANDRADE Recorrido(s) UNIVERSO ONLINE S/A Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS       EMENTA   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO PRECEDENTE ERESp. 1.413.542/RS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESCONTO EM VALOR ÍNFIMO.

COMPROMETIMENTO DA RENDA E ABALO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS.

NEGÓCIO QUE NÃO PRODUZIU EFEITOS NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA, QUE PASSARÁ A SER CONTADO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.     A C Ó R D Ã O    Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.     Fortaleza, data da assinatura eletrônica.     ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS                                                                                                    Juiz Relator      RELATÓRIO   Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por JOSE RAFAEL SILVA ANDRADE em face de UNIVERSO ONLINE S/A.

Aduz o autor que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, sob a denominação "UNIVERSO ONLINE LTDA DIVISÃO UOL", no valor de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos).

Assevera que nunca solicitou ou autorizou tal serviço, razão pela qual ingressou com a presente demanda, requerendo a nulidade do negócio jurídico questionado, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).   Sobreveio sentença (id. 16504013), em que o Juízo primevo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a parte requerida à restituição do indébito, nos seguintes termos:   Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a parte promovida a devolver os valores indevidamente descontados da conta do autor, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desconto de cada mensalidade e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação.

Registre-se que a repetição do indébito deverá ser de forma simples em relação aos descontos efetuados até 30.03.2021; c) INDEFERIR o pedido de danos morais.   Ademais, deixou de condenar a empresa promovida ao pagamento de danos morais, considerando que a simples cobrança não ofende os direitos de personalidade, configurando, assim, um mero aborrecimento.   Inconformado, o autor, ora recorrente, interpôs o presente recurso (id. 16504017), pleiteando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro do indébito.

Outrossim, pugnou pela aplicação do entendimento previsto na Súmula 54 do STJ, em relação aos juros de mora do dano material e dano moral.   Contrarrazões apresentadas (id. 16504025).   É o relatório.

DECIDO.   VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   De início, no tocante à alegada prescrição, pelo que se vê dos extratos colacionados ao feito (id. 16503999), o autor da demanda passou a sofrer descontos em agosto de 2013, vindo a ajuizar a presente demanda no ano de 2017.   O Código de Defesa do Consumidor é clarividente quanto ao prazo prescricional:   Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.   Assim, conforme o preceito legal supratranscrito, o prazo prescricional de cinco anos inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

No caso concreto, considera-se que a contagem do prazo prescricional se iniciou a partir do último desconto efetuado, o que, de acordo com os extratos juntados ao feito, remonta a agosto de 2013.

Dessa forma, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição.    No mérito, colhe-se dos autos que o promovente ajuizou a demanda sob exame visando a declaração de inexistência de débitos, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da existência de cobranças indevidas, sob a denominação de "UNIVERSO ONLINE LTDA DIVISÃO UOL", no valor de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos).   O Juízo singular considerou indevidas as cobranças e declarou a inexistência da relação jurídica impugnada nos autos, determinando a restituição simples do indébito.

Ademais, deixou de condenar a empresa promovida ao pagamento de danos morais, considerando que a simples cobrança não ofende os direitos de personalidade, configurando, assim, um mero aborrecimento.   Nesse sentido, pugna a parte autora pela reforma parcial da sentença a quo para que a empresa demandada seja condenada à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

Além disso, requer que os juros de mora dos danos materiais e morais sejam contados a partir da data do evento danoso, em consonância com a Súmula 54 do STJ.   Da narrativa autoral, extrai-se que foram efetuados descontos indevidos da conta bancária do recorrente, relativo a serviço não autorizado.

Ao examinar os extratos bancários colacionados ao feito (id. 16503999), contudo, visualiza-se a ocorrência de um único desconto, no valor de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos).   Além da cobrança indevida de apenas um desconto, em valor ínfimo, verifica-se também que a referida cobrança ocorreu em agosto de 2013, ou seja, quase 5 anos antes da propositura da presente ação, em 2017.   Dessa forma, entendo que a cobrança efetuada, embora indevida, não chegou a produzir efeitos na esfera jurídica da parte autora que pudessem causar abalo em sua moral, notadamente pelo baixo valor descontado, mas também pela periodicidade da cobrança (apenas uma vez) e pela duração de tempo entre o desconto e a impugnação judicial.   Assim, não merece acolhida o pleito autoral de indenização por danos morais, vez que não demonstrado que a renda do demandante fora efetivamente comprometida pela cobrança de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos), impossibilitando-a, por exemplo, de honrar com seus compromissos financeiros.   O recorrente não comprovou outros descontos indevidos, que a cobrança de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) não foi um fato isolado, se repetindo durante outros meses, nem que a cobrança lhe causou desconfortos que abalaram a sua moral; circunstâncias que conduzem ao entendimento de inexistência de abalo moral a ser compensado pecuniariamente.   Com efeito, não houve repercussão externa dos fatos de forma a ensejar reparação, pois incapazes de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, que não excede o limite do tolerável.   Desse modo houve apenas um desconto indevido, tendo o juízo determinado a sua devolução na forma simples.   Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha definido pela desnecessidade de comprovação da má-fé das instituições financeiras, para proceder à devolução em dobro em caso de cobrança indevida, há que se observar a modulação dos efeitos da tese firmada no EREsp 1.413.542/RS, sendo devida a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente cobrados somente a partir da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, a partir de 30.03.2021.   No caso vertente, considerando que o desconto impugnado nos autos fora efetuado em 12/08/2013 (id. 16503999), tendo, portanto, ocorrido antes da decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável a sua restituição em dobro, de modo que imperiosa a manutenção da sentença neste aspecto.   Por fim, no que tange ao termo inicial das atualizações dos juros moratórios decorrente de valores devidos a título de dano material, entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento, devendo o termo inicial de incidência dos juros de mora ser retificado para que passe a contar a partir do evento danoso, conforme preleciona o art. 398 do Código civil e Súmula 54 editada pelo STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Veja-se:   Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.     Art.398, CC.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.    Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para retificar o termo inicial da contagem dos juros de mora dos danos materiais, nos termos acima expendidos.    Tendo em vista o disposto no XXIII fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) ocorrido entre os dias 22 e 24 de maio de 2013 na cidade de Cuiabá/MT, que cancelou o enunciado 158 (O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido), condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

No entanto, tais obrigações ficarão suspensas, em face da gratuidade judiciária deferida nestes autos.   É como voto.    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.      ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator