03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162577502
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162577502
01/07/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162577502
01/07/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:17

Juntada de laudo pericial
19/05/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 15:43

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:43

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 10:28

Expedição de Mandado.
30/04/2025 13:36

Nomeado perito
30/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:28

Juntada de Certidão
06/02/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:21

Decorrido prazo de CHARDSON GONCALVES DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89048358
22/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos em conclusão.

Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por RAIMUNDO MATIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ambos devidamente qualificados nos autos.

Após escorreito trâmite, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID nº 67909854) e ambas pugnaram pela produção de prova pericial para avaliação da exposição do autor aos agentes nocivos à saúde (insalubre), em virtude de seu trabalho como gari (IDs nºs 67909844 e 85628481). É o brevíssimo relato.

Decido.

A Lei nº 999/2000 do Município de Cascavel, em seu art. 81, parágrafo único, dispõe que a insalubridade e a periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica: "art. 81 (...) Parágrafo único - A insalubridade e a periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, sendo proibida atividades nestes locais assim considerados para todos aqueles de menos idade".

Além disso, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para aferição de insalubridade e o respectivo adicional, é imprescindível a realização de perícia, não podendo ser presumida.

Assim, como a realização de perícia é uma prova necessária para o julgamento do mérito da presente demanda, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, nomeie-se, via sistema SIPER, perito médico para realização de exame pericial, cujo laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, com especificação se a atividade exercida pelo servidor é insalubre e o grau de insalubridade.

Intimem-se, desde já, as partes para, querendo, formularem quesitos para a perícia, bem como indicar assistente técnico.

Cumpra-se com urgência.

Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz de Direito (Respondendo)
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89048358
19/07/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89048358
19/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 13:59

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:55

Decorrido prazo de Raimundo Matias em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:48

Decorrido prazo de Raimundo Matias em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:28

Conclusos para despacho
02/09/2023 01:02

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/08/2023 14:05

Mov. [77] - Concluso para Despacho
14/08/2023 14:05

Mov. [76] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2023 09:12

Mov. [75] - Petição juntada ao processo
07/08/2023 22:30

Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WCAS.23.01805447-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/08/2023 21:56
23/07/2023 00:15

Mov. [73] - Certidão emitida
14/07/2023 21:25

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0352/2023Data da Publicacao: 17/07/2023Numero do Diario: 3117
13/07/2023 02:09

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2023 15:51

Mov. [70] - Certidão emitida
12/07/2023 15:45

Mov. [69] - Certidão emitida
12/07/2023 15:41

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2023 17:35

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2023 19:40

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2022 11:03

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imp
12/07/2022 14:18

Mov. [64] - Mero expediente: Cumpra-se a determinacao retro, com maior brevidade possivel. Expedientes Necessarios.
28/03/2022 14:19

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2021 21:27

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0346/2021Data da Publicacao: 09/12/2021Numero do Diario: 2750
06/12/2021 11:12

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2021 11:11

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 10:22

Mov. [59] - Documento
03/08/2021 10:22

Mov. [58] - Documento
03/08/2021 10:22

Mov. [57] - Documento
03/08/2021 10:22

Mov. [56] - Petição
03/08/2021 10:22

Mov. [55] - Documento
03/08/2021 10:22

Mov. [54] - Documento
03/08/2021 10:22

Mov. [53] - Documento
03/08/2021 10:22

Mov. [52] - Documento
03/08/2021 10:22

Mov. [51] - Mandado
03/08/2021 10:22

Mov. [50] - Documento
03/08/2021 10:22

Mov. [49] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [48] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [47] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [46] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [45] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [44] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [43] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [42] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [41] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [40] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [39] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [38] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [37] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [36] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [35] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [34] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [33] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [32] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [31] - Documento
03/08/2021 10:21

Mov. [30] - Documento
02/09/2020 11:41

Mov. [29] - Documento: despacho
02/09/2020 09:36

Mov. [28] - Mero expediente: Vistos os autos. Intime-se a parte autora, via Dje, para, querendo, falar sobre os documentos acostados a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
12/08/2020 10:00

Mov. [27] - Concluso para Despacho
04/08/2020 10:12

Mov. [26] - Documento: PETICAO
04/03/2020 17:03

Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2020 09:07

Mov. [24] - Recebimento
21/02/2020 09:07

Mov. [23] - Autos entregues com carga: vista à parte do processo/Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Cascavel
10/12/2019 15:15

Mov. [22] - Recebimento
10/12/2019 15:15

Mov. [21] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do MunicipioEspecificacao do local de destino: Procuradoria Geral do Municipio
06/12/2019 11:35

Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista à parte do processo/Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Cascavel
06/12/2019 11:35

Mov. [19] - Recebimento
18/11/2019 15:44

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0071/2019Data da Publicacao: 12/11/2019Numero do Diario: 2264
14/11/2019 13:45

Mov. [17] - Recebimento
14/11/2019 13:45

Mov. [16] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do MunicipioEspecificacao do local de destino: Procuradoria Geral do Municipio
08/11/2019 12:04

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0071/2019Teor do ato: Intimo a parte autora, atraves de seu advogado, para que compareca a audiencia de conciliacao designada para o dia 10/12/2019 as 15:00h na sala de audiencias deste juiz
07/11/2019 13:07

Mov. [14] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Intimo a parte autora, atraves de seu advogado, para que compareca a audiencia de conciliacao designada para o dia 10/12/2019 as 15:00h na sala de audiencias deste juizo.
11/10/2019 14:04

Mov. [13] - Audiência Designada: ConciliacaoData: 10/12/2019 Hora 15:00Local: Sala de AudienciaSituacao: Realizada
22/10/2018 13:56

Mov. [12] - Despacho: DETERMINANDO DESIGNACAO DE NOVA DATA PARA AUDIENCIA CONCILIATORIA
22/10/2018 13:55

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência: AUDIENCIA SEM PRESENCA DAS PARTES
07/12/2017 13:38

Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
04/12/2017 12:14

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO APRAZAMENTO DE AUDIENCIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
04/12/2017 09:14

Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 27/02/2018HORA DA AUDIENCIA: 10:20 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
07/11/2017 09:21

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
02/10/2017 17:25

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
02/10/2017 12:45

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
29/09/2017 11:30

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL
29/09/2017 11:19

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL
29/09/2017 11:19

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO ACAO DE COBRANCA. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL
29/09/2017 11:13

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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