09/08/2025 03:23

Decorrido prazo de EDIL DE CASTRO CAVALCANTE em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 164329497
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164329497
24/07/2025 00:00

Intimação

REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: ANTONIO CAVALCANTE NETO D E S P A C H O R.H.

Consta à id. 161157348, petição da parte requerente ANTONIO CAVALCANTE NETO apresentando memória de cálculo e pugnando pela execução do provimento judicial constante nos autos, já transitado em julgado. É relevante assinalar, não obstante a diretriz normativa quanto à necessária liquidez das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 52, inciso I da Lei 9.099/95 e arts. 12 e 13, Lei 12.153/2009), que há de se considerar a existência de singularidades próprias aos órgãos especiais fazendários, que dificultam a pronta determinação dos atos constritivos, principalmente em razão da necessidade de se aferir o quantum debeatur através de cálculos mais elaborados e em face da ausência de corpo técnico para sua realização.

Além disso, não se pode deixar de considerar que a planilha trazida pelo credor possa, eventualmente, apresentar atecnias, o que leva este juízo à oitiva da parte contrária, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem perder de vista os critérios que orientam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Pelo exposto, determino que seja intimado o requerido para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, acerca da petição e memória de cálculo de ID. 161157351.

Empós a manifestação da parte ou decorrido in albis o prazo determinado, retornem os autos conclusos para a decisão acerca do quantum debeatur e prosseguimento na execução do julgado. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
23/07/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164329497
09/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/06/2025 15:17

Processo Reativado
18/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 13:04

Juntada de despacho
13/12/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2024 11:25

Alterado o assunto processual
13/12/2024 11:20

Alterado o assunto processual
04/12/2024 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/11/2024 04:09

Decorrido prazo de EDIL DE CASTRO CAVALCANTE em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126140476
25/11/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126140476
21/11/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 112759184
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112759184
06/11/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112759184
06/11/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
19/10/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/10/2024 00:32

Decorrido prazo de EDIL DE CASTRO CAVALCANTE em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106327050
08/10/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106327050
07/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 104774271
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104774271
24/09/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104774271
24/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 05:03

Conclusos para julgamento
03/09/2024 00:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:23

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89524220
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89524220
19/07/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89524220
19/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 12:09

Juntada de Petição de certidão judicial
06/06/2024 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 16:51

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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