02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170506892
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000166-07.2024.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: MARIA BETANIA CAMPOS ALVES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO MATHEUS MORORO RODRIGUES, MANUELITO MELO MAGALHAES, LUIS GUILHERME SOARES TIMBO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA BETANIA CAMPOS ALVES contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, requerendo a execução da obrigação de fazer e de pagar quantia certa, com base em título executivo judicial trânsito em julgado. Intimado, o Ente Municipal apresentou a impugnação de ID 154376944. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação na petição de ID 154376617. É o relatório. Decido. Impugna, o Ente Público, a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das verbas calculadas, sob o argumento de serem indevidas nos termos Lei n° 506/2007 e Decreto n.º 06/2007. Sem razão. A matéria não foi trazida para conhecimento do Juízo na fase de conhecimento, razão pela qual as verbas devem ser calculadas tendo como base de cálculo a remuneração recebida pela parte autora, nos termos de seu contracheque, conforme expressamente previsto no título exequendo transitado em julgado.

O pedido de exclusão da base de cálculo de verbas devidamente pagas à parte autora é matéria que desborda dos objetivos da impugnação ao cumprimento de sentença. Subsiste ao Ente Público, todavia, a possibilidade de rediscussão da matéria em sede de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC. Por todo o exposto, desacolho a impugnação apresentada pelo Ente Municipal e, não tendo havido impugnação quanto aos demais aspectos dos cálculos, deve ser aplicado ao caso o inciso I do § 3º do art. 535 do CPC, segundo o qual, não impugnada a execução, expedir-se-á, precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, a depender do valor executado, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, razão pela qual HOMOLOGO a planilha de ID 135570075, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Liquidado o julgado, fixo o valor dos honorários advocatícios, para a fase de conhecimento, em 10% do valor apurado, em observância ao que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, II, do CPC. À luz do art. 85, § 7º, do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, em 13/09/2024, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios para a fase de execução, em favor da parte exequente, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Intimem-se as partes, devendo a parte exequente apresentar nos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, por beneficiário, conforme exige o inciso XI do artigo 22 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso e apresentados os dados bancários, determino a expedição do requisitório de pagamento por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará.

No que pertine à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para indicar, em 10 (dez) dias, a parte que ainda não foi efetivamente cumprida, considerando a informação id 154376951.

Não vislumbro a alegada litigância de má-fé, uma vez que a impugnação foi baseada no fato do adicional por tempo de serviço ter sido efetivamente revogado, cabendo a discussão sobre a arguição dessa questão em fase de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170506892
29/08/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170506892
25/08/2025 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 06:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/02/2025 08:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134200263
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134200263
07/02/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134200263
07/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:55

Juntada de despacho
20/06/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/06/2024 11:42

Juntada de Petição de apelação
07/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA BETANIA CAMPOS ALVES em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 15/05/2024. Documento: 85913554
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85913554
13/05/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85913554
13/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2024 16:44

Conclusos para julgamento
30/04/2024 09:59

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:36

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008004-19.2016.8.06.0100

Emilio Carlos dos Reis Salgueiro

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2022 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0220460-13.2022.8.06.0001

Cepalab Laboratorios S.A

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Michel Hernane Noronha Pires

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0220460-13.2022.8.06.0001

Cepalab Laboratorios S.A

Chefe da Celula de Monitoramento de Merc...

Advogado: Michel Hernane Noronha Pires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 3001044-69.2022.8.06.0040

Francisco Franculi de Andrade

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 3000166-07.2024.8.06.0160

Municipio de Santa Quiteria

Maria Betania Campos Alves

Advogado: Manuelito Melo Magalhaes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2024 14:20

Exibir Processo