TJCE - 0166067-46.2019.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 12:33
Conclusos para despacho
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03/08/2024 00:32
Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 02/08/2024 23:59.
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19/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89085558
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18/07/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0166067-46.2019.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: FRANKLIN BARROSO GONDIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA - AMC, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ¿ DETRAN/CE DESPACHO 1.
Considerando que o presente recurso visa aplicar efeitos infringentes, intime-se a recorrida para, em cinco dias, querendo, contrarrazoar. 2.
Após, conclusos.
Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.
Juiz de Direito -
18/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89085558
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17/07/2024 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89085558
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11/07/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2022 09:21
Conclusos para despacho
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09/10/2022 01:18
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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02/09/2022 15:56
Mov. [55] - Encerrar análise
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04/08/2022 14:53
Mov. [54] - Encerrar análise
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07/07/2022 17:06
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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07/07/2022 15:44
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02215742-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2022 15:36
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06/07/2022 22:50
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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06/07/2022 20:44
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02213746-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 06/07/2022 20:39
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06/07/2022 20:44
Mov. [49] - Entranhado: Entranhado o processo 0166067-46.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Multas e demais Sanções
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06/07/2022 20:43
Mov. [48] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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01/07/2022 03:38
Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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23/06/2022 04:30
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0644/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869
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21/06/2022 02:51
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2022 15:09
Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/06/2022 15:08
Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/06/2022 15:08
Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/06/2022 15:07
Mov. [41] - Documento Analisado
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20/06/2022 15:05
Mov. [40] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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20/06/2022 15:04
Mov. [39] - Informação
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15/06/2022 11:47
Mov. [38] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2021 15:16
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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27/10/2021 11:44
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02398544-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2021 11:26
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22/06/2020 17:13
Mov. [35] - Concluso para Sentença
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18/06/2020 15:26
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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18/06/2020 15:26
Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
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18/06/2020 15:26
Mov. [32] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
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15/06/2020 18:34
Mov. [31] - Certidão emitida
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04/02/2020 11:36
Mov. [30] - Concluso para Sentença
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04/02/2020 11:36
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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22/01/2020 13:58
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00858102-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/01/2020 13:26
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21/12/2019 07:46
Mov. [27] - Certidão emitida
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11/12/2019 10:08
Mov. [26] - Certidão emitida
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06/12/2019 10:10
Mov. [25] - Mero expediente: *
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04/12/2019 12:26
Mov. [24] - Decurso de Prazo
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04/12/2019 11:20
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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13/11/2019 10:05
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1152/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2263
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07/11/2019 10:00
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2019 13:51
Mov. [20] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das contestações e documentos que acompanham, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2019. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
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25/10/2019 11:05
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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25/10/2019 11:05
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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25/10/2019 10:35
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01635358-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/10/2019 10:19
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25/10/2019 09:59
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01635138-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2019 09:33
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23/10/2019 22:31
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01630131-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2019 14:39
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22/10/2019 09:38
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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21/10/2019 23:42
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01623667-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/10/2019 15:52
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06/10/2019 13:08
Mov. [12] - Certidão emitida
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01/10/2019 13:03
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1056/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2235 Página: 886/888
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27/09/2019 12:47
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2019 19:11
Mov. [9] - Certidão emitida
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25/09/2019 19:10
Mov. [8] - Certidão emitida
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25/09/2019 13:08
Mov. [7] - Expedição de Carta
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25/09/2019 13:08
Mov. [6] - Certidão emitida
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25/09/2019 13:08
Mov. [5] - Expedição de Carta
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25/09/2019 13:08
Mov. [4] - Certidão emitida
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25/09/2019 09:41
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2019 22:51
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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23/09/2019 22:51
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2019
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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