TJCE - 3000270-84.2024.8.06.0164
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 08:50
Conclusos para decisão
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25/07/2025 01:14
Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA PEREIRA em 24/07/2025 23:59.
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03/07/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025. Documento: 24892552
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02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 24892552
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01/07/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24892552
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01/07/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
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18/06/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 15:22
Juntada de Petição de recurso especial
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13/05/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19631073
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05/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19631073
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02/05/2025 09:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/05/2025 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19631073
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16/04/2025 14:24
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE - CNPJ: 07.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
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15/04/2025 12:36
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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14/04/2025 16:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19193240
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01/04/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19193240
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01/04/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 13:26
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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01/04/2025 11:43
Pedido de inclusão em pauta
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29/03/2025 18:50
Conclusos para despacho
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27/02/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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26/02/2025 11:58
Conclusos para decisão
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25/02/2025 12:07
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/02/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 12:29
Recebidos os autos
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18/02/2025 12:29
Conclusos para decisão
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18/02/2025 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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