TJCE - 0219822-77.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 09:07
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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28/02/2025 09:05
Juntada de Certidão
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28/02/2025 09:05
Transitado em Julgado em 12/02/2025
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25/02/2025 20:37
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 07:30
Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 05/02/2025 23:59.
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12/02/2025 07:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
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16/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16634395
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13/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16634395
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12/12/2024 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16634395
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12/12/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 05:04
Conhecido o recurso de ANTONIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *34.***.*45-91 (RECORRENTE) e não-provido
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10/12/2024 14:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/11/2024 00:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/10/2024 12:35
Juntada de Certidão
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12/09/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
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06/09/2024 00:00
Publicado Despacho em 06/09/2024. Documento: 14091161
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05/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14091161
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05/09/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0219822-77.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ANTONIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em inspeção (Portaria nº 02/2024 - 3ª TR).
O recurso interposto por Antônio Cesar de Sousa Oliveira é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 24/07/2024 (Expediente Eletrônico PJE 1º grau - Id. 6426591) e o recurso protocolado no dia 30/07/2024 (Id. 14024804), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n° 9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciaria deferida (Id. 14024805), a qual ratifico, nos termos do art. 99, § 3° do CPC.
Presente o interesse em recorrer, posto que o juízo a quo julgou extinta a fase de cumprimento de sentença em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
04/09/2024 02:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14091161
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29/08/2024 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 10:51
Conclusos para despacho
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21/08/2024 18:45
Recebidos os autos
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21/08/2024 18:45
Juntada de anexo de movimentação
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12/12/2022 14:13
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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12/12/2022 14:11
Transitado em Julgado em 09/11/2022
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19/10/2022 17:06
Juntada de Certidão
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09/10/2022 16:32
Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/10/2022 14:34
Mov. [22] - Expedida Certidão de Informação
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06/10/2022 12:25
Mov. [21] - Ato ordinatório
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30/09/2022 11:31
Mov. [20] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0087-11, com 7 folhas.
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30/09/2022 09:36
Mov. [19] - Provimento em Parte: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
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22/09/2022 00:09
Mov. [18] - Para julgamento de mérito
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15/09/2022 13:39
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.01251297-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/09/2022 18:06
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21/08/2022 01:19
Mov. [16] - Expedição de Certidão
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15/08/2022 00:00
Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/08/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2906
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10/08/2022 19:39
Mov. [14] - Expedida Certidão de Informação
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09/08/2022 10:09
Mov. [13] - Expedição de Certidão
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04/08/2022 15:18
Mov. [12] - Expedição de Certidão
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02/08/2022 17:21
Mov. [11] - Ato ordinatório
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25/07/2022 14:31
Mov. [10] - Expedida Certidão de Informação
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25/07/2022 12:14
Mov. [9] - Ato ordinatório
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18/07/2022 10:29
Mov. [8] - Mero expediente
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18/07/2022 10:28
Mov. [7] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-
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09/06/2022 00:00
Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/06/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2861
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06/06/2022 15:45
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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06/06/2022 15:33
Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1422 - ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
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03/06/2022 17:35
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
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03/06/2022 17:34
Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
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02/06/2022 08:01
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2022
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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