20/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/08/2024 17:30

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:30

Transitado em Julgado em 19/08/2024
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 01/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:30

Juntada de Petição de ciência
05/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/07/2024. Documento: 13559631
24/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA O art. 840 do Código Civil Brasileiro enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC/2015, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Compulsando o instrumento de transação trazido aos autos, verifico que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida declaração, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes.

Ademais, a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão das livres vontades dos litigantes, sendo regularmente firmado pelo promovente e pela promovida, devidamente representada por seus procuradores judiciais, com poderes para transigir.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 13507593) para que surta seus efeitos jurídicos e legais e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 487, III, b, e 932, I, ambos do CPC.

Custas e honorários na forma do art. 90, § 2º, do CPC.

Não havendo interesse recursal após a intimação desta decisão, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, não havendo mais providências a adotar, retornem os autos à origem para providências de baixa e arquivamento. Publicação de Registro cumpridos virtualmente.

Intimem-se.

Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 13559631
23/07/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13559631
23/07/2024 15:40

Homologada a Transação
18/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:14

Juntada de Petição de ciência
11/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:36

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
10/07/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 20:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/05/2024 20:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/04/2024 09:47

Recebidos os autos
25/04/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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