07/08/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 08:51

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:51

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES MOURA em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89715403
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3016428-24.2024.8.06.0001 AUTORA: GERLANE DE CASTRO MARTINS RÉUS: ROBSON MARTINS LIBERATO e outros SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Multa Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais c/c Antecipação de Tutela proposta por GERLANE DE CASTRO MARTINS em face de ROBSON MARTINS LIBERATO e SETE CANTOS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos já qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar o presente feito, observa-se que este é idêntico ao processo de nº 3001357-52.2024.8.06.0010, em tramitação nesta Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, distribuído aos dias 09/07/2024, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Ademais, há de se reconhecer, portanto, no caso sub judice, a ocorrência da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma vez que o presente processo remete inexoravelmente ao processo de nº 3001357-52.2024.8.06.0010.

Há litispendência quando existe processo anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir em andamento.

Verificada a litispendência, compete ao(a) Juiz(a) extinguir o processo posterior sem julgamento do mérito, tudo com o fim de evitar decisões díspares e, também, por questão de economia processual, haja vista que inútil seria o segundo julgamento já que a manifestação de vontade do Estado sobre a questão deve ser única e una.

Ainda, segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça "a identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico" (STJ, 1ª Seção, MS 1163-DF, Rel.

Min.

José de Jesus Filho).

Impõe a Lei Processual, nesses casos, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o presente feito, por litispendência. Sem custas. Cancele-se eventual audiência de conciliação agendada. Após o trânsito em julgado do presente decisum, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89715403
20/07/2024 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89715403
19/07/2024 18:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/07/2024 14:54

Conclusos para julgamento
10/07/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/07/2024 12:22

Determinado o cancelamento da distribuição
09/07/2024 19:55

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/07/2024 19:28

Conclusos para decisão
09/07/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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