TJCE - 0262664-09.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 14:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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29/07/2025 13:52
Juntada de Certidão
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29/07/2025 13:52
Transitado em Julgado em 28/07/2025
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26/07/2025 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2025 23:59.
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18/07/2025 01:16
Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 17/07/2025 23:59.
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18/07/2025 01:16
Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.
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16/07/2025 01:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.
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05/07/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 23385639
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25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 23385639
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24/06/2025 13:36
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/06/2025 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23385639
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24/06/2025 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/06/2025 15:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/06/2025 13:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/06/2025 11:19
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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10/06/2025 17:26
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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11/05/2025 23:20
Juntada de Certidão
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01/04/2025 00:00
Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 19115092
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31/03/2025 08:58
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19115092
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29/03/2025 07:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19115092
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29/03/2025 07:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/03/2025 07:45
Proferido despacho de mero expediente
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29/03/2025 01:16
Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
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19/03/2025 10:39
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 09:46
Conclusos para despacho
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13/03/2025 16:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18063582
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27/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18063582
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26/02/2025 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18063582
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26/02/2025 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/02/2025 20:46
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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17/02/2025 17:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/02/2025 16:53
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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17/02/2025 16:53
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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07/02/2025 17:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/02/2025 11:08
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 12:32
Juntada de Certidão
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29/11/2024 11:00
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 00:00
Publicado Despacho em 28/11/2024. Documento: 16123232
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27/11/2024 19:33
Conclusos para despacho
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27/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 16123232
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26/11/2024 22:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16123232
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26/11/2024 22:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 22:31
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2024 21:20
Recebidos os autos
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21/11/2024 21:20
Conclusos para despacho
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21/11/2024 21:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
10/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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