TJCE - 0010890-05.2017.8.06.0181
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 165110293
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17/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165110293
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16/07/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165110293
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16/07/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/07/2025 14:40
Julgado improcedente o pedido
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10/06/2025 10:06
Conclusos para julgamento
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07/06/2025 02:23
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
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30/05/2025 05:10
Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
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24/05/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154017229
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14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154017229
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13/05/2025 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154017229
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13/05/2025 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/05/2025 19:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/11/2024 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2024 08:37
Juntada de Certidão
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30/09/2024 13:56
Conclusos para decisão
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30/09/2024 13:55
Juntada de Certidão
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28/09/2024 00:17
Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
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20/09/2024 10:02
Juntada de Petição de petição
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06/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103794308
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05/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103794308
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05/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Várzea Alegre VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0010890-05.2017.8.06.0181 TIPO DE AÇÃO: [Pessoa com Deficiência] RECLAMANTE: Nome: ARTUR DE SOUSA VENANCIOEndereço: UNHA DE GATO, SEDE RURAL, VáRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000Nome: FRANCISCA ISABEL DE SOUSAEndereço: SÍTIO UNHA DE GATO, ZONA RURAL, VáRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 RECLAMADO: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre a juntada do laudo pericial, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Várzea Alegre/CE, 4 de setembro de 2024 . TALITA VANESSA OLIVEIRA SILVEIRA Diretora de Secretaria Provimento nº 02/2021 CGJCE -
04/09/2024 12:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103794308
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04/09/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103794308
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04/09/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 12:53
Juntada de ato ordinatório
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04/09/2024 12:51
Juntada de laudo pericial
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04/09/2024 12:33
Juntada de pedido (outros)
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07/08/2024 00:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/08/2024 23:59.
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03/08/2024 01:20
Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
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02/08/2024 00:52
Decorrido prazo de ARTUR DE SOUSA VENANCIO em 01/08/2024 23:59.
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26/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89584690
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25/07/2024 13:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/07/2024 13:43
Juntada de Petição de diligência
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25/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0010890-05.2017.8.06.0181 AUTOR: Sem polo ATIVO - Migração SAJ-PJe REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros [Pessoa com Deficiência] D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos etc.
A perita médica Dra.
Emanuelly Gonçalves Saraiva, nomeada para a realização da perícia nos presentes autos, apresentou pedido de majoração dos honorários periciais que são, no ato da nomeação no sistema AJG, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).
Segundo a nobre perita, o valor referido a anos não sofre reajuste, apresentando defasagem, pelo que pede a majoração dos honorários periciais ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Assiste razão a nobre perita.
O valor de R$ 200,00 de honorários para a realização de prova pericial nos casos que ora se cuida de fato não estão aptos a remunerar com justiça o trabalho do expert, principalmente quando o perito terá que se deslocar até o Fórum desta Comarca, local onde serão realizadas as perícias e ainda, possivelmente, em alguns casos, possivelmente o perito tenha que se deslocar até a residência da pessoa pericianda.
Assim, manter o valor previamente fixado no sistema AJG não atende a razoabilidade e justa remuneração, merecendo a devida majoração, nos termos propostos pelo nobre perito, o que autoriza a Resolução 232/2016 do CNJ, em seu art. 2º, § 4, que assim dispõe: Art. 2º.
O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - A complexidade da matéria; II - O grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (…) § 4º.
O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.
Desta forma, o requerimento de majoração dos honorários periciais formulado pela nobre perita, para o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), se mostra dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.
Assim, defiro a majoração requerida e fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais).
Comunicações e expedientes necessários.
Várzea Alegre/CE, 17 de julho de 2024.
Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito -
25/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89584690
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24/07/2024 09:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/07/2024 08:50
Expedição de Mandado.
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24/07/2024 08:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89584690
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24/07/2024 08:39
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2024 08:56
Conclusos para decisão
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17/07/2024 08:35
Juntada de Outros documentos
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12/07/2024 14:05
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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12/07/2024 14:05
Desentranhado o documento
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12/07/2024 14:04
Desentranhado o documento
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12/07/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
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12/07/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
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10/07/2024 10:12
Decisão Interlocutória de Mérito
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23/09/2023 15:02
Conclusos para decisão
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13/08/2023 06:25
Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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23/06/2023 13:51
Mov. [89] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/06/2023 13:48
Mov. [88] - Decurso de Prazo
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14/03/2023 13:42
Mov. [87] - Documento
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14/03/2023 13:14
Mov. [86] - Petição juntada ao processo
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13/03/2023 15:39
Mov. [85] - Petição: N Protocolo: WVAR.23.01800888-0Tipo da Peticao: Requisicao de DiligenciaData: 13/03/2023 15:30
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10/03/2023 00:16
Mov. [84] - Certidão emitida
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01/03/2023 23:24
Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0058/2023Data da Publicacao: 02/03/2023Numero do Diario: 3026
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28/02/2023 02:57
Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2023 15:00
Mov. [81] - Certidão emitida
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27/02/2023 14:57
Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2022 11:04
Mov. [79] - Laudo Pericial
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26/10/2022 14:27
Mov. [78] - Documento
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17/10/2022 13:09
Mov. [77] - Petição juntada ao processo
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13/10/2022 02:00
Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WVAR.22.01804508-3Tipo da Peticao: Ultimas DeclaracoesData: 13/10/2022 01:55
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15/08/2022 11:25
Mov. [75] - Certidão emitida
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15/08/2022 11:19
Mov. [74] - Documento
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14/07/2022 11:17
Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2022 10:40
Mov. [72] - Concluso para Despacho
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13/07/2022 10:33
Mov. [71] - Certidão emitida
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31/05/2022 09:02
Mov. [70] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2022 11:02
Mov. [69] - Concluso para Despacho
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18/04/2022 11:01
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
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13/04/2022 12:47
Mov. [67] - Petição: N Protocolo: WVAR.22.01801515-0Tipo da Peticao: Requisicao de DiligenciaData: 13/04/2022 12:31
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17/03/2022 09:45
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0071/2022Data da Publicacao: 17/03/2022Numero do Diario: 2805
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15/03/2022 02:18
Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2022 15:04
Mov. [64] - Mero expediente: R. Hoje. Ante o teor da certidao de fl. 101; intime-se a parte autora para ciencia e manifestacao, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito. Empos, regressem-me os autos conclusos. Expedientes n
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11/03/2022 10:10
Mov. [63] - Concluso para Despacho
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27/07/2021 14:12
Mov. [62] - Decurso de Prazo
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18/02/2021 21:37
Mov. [61] - Documento
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18/02/2021 10:48
Mov. [60] - Expedição de Ofício
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01/06/2020 15:20
Mov. [59] - Mero expediente: Proceda-se conforme requerido pela parte autora em fl. 95. Exp. Necessarios.
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01/06/2020 15:07
Mov. [58] - Concluso para Despacho
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06/11/2019 13:03
Mov. [57] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80004 - Complemento: Requer a renovacao de expedientes
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04/11/2019 17:56
Mov. [56] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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04/11/2019 17:56
Mov. [55] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre
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16/10/2019 16:52
Mov. [54] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: AdvogadoEspecificacao do local de destino: Raimundo Luiz da Silva
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16/10/2019 16:52
Mov. [53] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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16/10/2019 16:52
Mov. [52] - Recebimento
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14/08/2019 13:15
Mov. [51] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: David Melo Teixeira Sousa
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14/08/2019 11:25
Mov. [50] - Decurso de Prazo
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31/07/2019 10:05
Mov. [49] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/05/2019 14:04
Mov. [48] - Informações: EXPEDIENTE ENCAMINHANDO
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21/05/2019 10:40
Mov. [47] - Expedição de Ofício: Por ordem do Juiz de Direito Titular da Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre/CE, venho por meio deste reiterar o oficio de fls. 69, cuja copia segue anexa para seu devido cumprimento, tendo em vista que ate a presente da
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03/05/2019 13:05
Mov. [46] - Decurso de Prazo
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04/02/2019 15:22
Mov. [45] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/12/2018 14:01
Mov. [44] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80003 - Complemento: APRESENTAR QUESITOS
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06/11/2018 13:58
Mov. [43] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procurador - INSSEspecificacao do local de destino: Procurador - INSS
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06/11/2018 13:58
Mov. [42] - Recebimento
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29/10/2018 11:32
Mov. [41] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2018 12:12
Mov. [40] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80002 - Complemento: REQUER E DIZ O SEGUINTE: CONCORDAR COM A NOMEACAO DO MEIDCO PARA PERICIA; CONSIDERANDO OESTADO DE POBREZA, DEIXA D
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03/10/2018 14:33
Mov. [39] - Certidão emitida: INTIMACAO PUBLICADA
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03/10/2018 11:29
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0103/2018Data da Disponibilizacao: 02/10/2018Data da Publicacao: 03/10/2018Numero do Diario: 2000Pagina: 703/715
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01/10/2018 13:51
Mov. [37] - Certidão emitida: INTIMACAO ENVIADA AO DJ
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01/10/2018 13:21
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2018 17:10
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2018 14:11
Mov. [34] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: RECEBIDO OS AUTOS DO MM JUIZ
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16/08/2018 15:23
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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16/08/2018 15:15
Mov. [32] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Replica em Procedimento Comum - Numero: 80001
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18/07/2018 16:08
Mov. [31] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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18/07/2018 16:08
Mov. [30] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre
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17/07/2018 17:34
Mov. [29] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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17/07/2018 17:34
Mov. [28] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: AdvogadoEspecificacao do local de destino: Raimundo Luiz da Silva
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17/07/2018 17:33
Mov. [27] - Juntada: certidao/intimacao
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28/06/2018 11:39
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0041/2018Data da Disponibilizacao: 27/06/2018Data da Publicacao: 28/06/2018Numero do Diario: 1934Pagina: 737/742
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26/06/2018 12:43
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0041/2018Teor do ato: A Replica.Advogados(s): Raimundo Luiz da Silva (OAB 8083/CE)
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25/05/2018 15:11
Mov. [24] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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22/05/2018 17:03
Mov. [23] - Mero expediente: A Replica.
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10/05/2018 14:40
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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10/05/2018 14:40
Mov. [21] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Contestacao em Procedimento Comum - Numero: 80000
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24/04/2018 12:40
Mov. [20] - Recebidos os Autos pela Procuradoria - PGE: INSS
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12/03/2018 10:34
Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO REMESSA DOS AUTOS AO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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12/03/2018 10:33
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO AO INSS ENCAMINHANDO OS AUTOS VIA CORREIOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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12/03/2018 10:28
Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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02/03/2018 15:34
Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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02/03/2018 15:31
Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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26/02/2018 14:47
Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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26/02/2018 14:46
Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: EMENDAR A INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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08/02/2018 17:27
Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE ( COMARCA DE VARZEA ALEGRE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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08/02/2018 17:26
Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. RAIMUNDO LUIZPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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31/01/2018 13:50
Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. RAIMUNDO LUIZFUNCIONARIO: SIMONENO. DAS FOLHAS: 42DATA INICIAL DO PRAZO: 31/01/2018DATA FINAL DO PRAZO: 10/02/2018 - Local: VARA
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19/01/2018 12:46
Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO Via DJE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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19/01/2018 12:34
Mov. [8] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/01/2018DATA FINAL DO PRAZO: 16/02/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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17/01/2018 10:04
Mov. [7] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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10/01/2018 08:31
Mov. [6] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2017 14:10
Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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18/09/2017 14:10
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
-
18/09/2017 14:08
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
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18/09/2017 14:08
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
-
14/09/2017 16:21
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2017
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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