17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 21388109
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 21388109
15/07/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21388109
17/06/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/06/2025 18:20

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
02/06/2025 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 13:14

Pedido de inclusão em pauta
19/05/2025 07:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:58

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2025 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 17884043
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 17884043
22/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17884043
11/02/2025 16:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/02/2025 23:31

Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELANTE)
10/02/2025 23:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
10/02/2025 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2025 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2025 16:47

Pedido de inclusão em pauta
26/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:08

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 21:27

Conclusos para decisão
16/10/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 14552448
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14552448
24/09/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14552448
17/09/2024 16:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido
17/09/2024 08:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/09/2024 08:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2024 16:54

Pedido de inclusão em pauta
28/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:01

Conclusos para julgamento
30/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 13560679
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO N° 0180345-19.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso Apelatório interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, ID 13556811, nos autos da Execução Fiscal proposta contra o BANCO BRADESCO S.A. É o relatório.

Decido.

O presente recurso não comporta conhecimento por parte da Segunda Câmara de Direito Público, pois há questão prejudicial merecedora de exame precedente ao enfrentamento do mérito, que se refere à competência recursal interna para o julgamento.

Compulsando o caderno processual, verifico que os autos foram distribuídos por sorteio.

Ocorre, todavia, que o eminente DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE MELO, então integrante da 1ª Câmara Cível, foi o primeiro relator a lançar decisão sobre a matéria, através do processo nº 3.664, ID's 13556759 e ss, cabendo ao seu substituto a apreciação do presente processo.

Não se pode olvidar que se discute, nesta oportunidade, a mesma relação jurídica, de forma continuada e subjacente daquele feito.

Assim, por se tratar de matéria outrora analisada por outro Órgão que detém a mesma competência absoluta (art. 321, § 2º, do RITJCE), resta caracterizada a prevenção prevista no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu art. 68, § 1º, in verbis: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." Ante o exposto, para que não ocorra a quebra do Princípio do Juízo Natural e, ainda, objetivando evitar decisões conflitantes e arguição de nulidade, declino da competência, face à prevenção verificada.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 13560679
23/07/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13560679
23/07/2024 16:57

Declarada incompetência
23/07/2024 10:43

Recebidos os autos
23/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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