14/11/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:34

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 10:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:48

Decorrido prazo de BRENO FONTES RIBEIRO em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 14919585
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 14919585
18/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14919585
18/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 09:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
01/10/2024 19:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 09:21

Desentranhado o documento
29/08/2024 09:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Decorrido prazo de BRENO FONTES RIBEIRO em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:45

Desentranhado o documento
21/08/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 13:42

Desentranhado o documento
20/08/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 10:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/08/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão judicial
08/08/2024 13:14

Desentranhado o documento
08/08/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 17:28

Expedição de Mandado.
05/08/2024 17:28

Expedição de Mandado.
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 13549203
29/07/2024 17:28

Desentranhado o documento
29/07/2024 17:28

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Processo n.º 3003270-02.2024.8.06.0000 Impetrante: Breno Fontes Ribeiro Impetrados: Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará Diretor do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN DESPACHO Recebo os autos para regular processamento. Com referência ao pedido de tutela de evidência, entendo prudente analisá-lo após a prévia oitiva das autoridades impetradas. Não se pode olvidar que as partes, tomando por base as prescrições estabelecidas na norma processual, devem cooperar para a construção da decisão judicial, assegurando-se-lhes paridade de tratamento.

Nessa perspectiva reside a conveniência de garantia do contraditório participativo, a fim de que os litigantes possam influenciar no mesmo grau a construção do raciocínio judicial que prevalecerá. Ressalte-se ainda que a oitiva prévia das autoridades impetradas, neste momento, não impede que o pedido de tutela provisória venha a ser objeto de análise jurisdicional em etapa processual posterior. Ante o exposto, determino a notificação das autoridades impetradas, o Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará e o Diretor do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, para prestarem as informações, no decêndio legal. Cientifique-se o Estado do Ceará e o IDECAN, como pessoas jurídicas interessadas, para, querendo, integrarem a lide, na forma prevista em lei. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 13549203
26/07/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13549203
22/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 21:18

Conclusos para decisão
14/07/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#607 • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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