25/07/2024 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Bela Cruz Rua Santa Cruz, s/n, Centro, BELA CRUZ - CE - CEP: 62570-000 Autos nº: 0002865-52.2010.8.06.0050 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO COSTA REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

A parte exequente reconheceu o excesso de execução e concordou com os cálculos apresentados pelo INSS em sua impugnação (id. 70996026). 2.

Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo do executado descrito na petição de id. 70996026 e determino a expedição do Precatório Requisitório de Pagamento. 3.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante equivalente a aproximadamente 10% (dez por cento) do excesso de execução.

Ainda que a exequente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, entendo que o valor que perceberá em sede de Precatório afasta a aplicação do art. 98, §3º., do CPC. 4.

Atendido o disposto no art. 22, §4º., do Estatuto da OAB, autorizo o destaque dos honorários contratuais, nos percentuais informados na petição de id. 70995964. 5.

Após a expedição do ofício requisitório, e antes do envio deste para cumprimento, as partes deverão ser intimadas sobre seu integral teor, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer oposição, remeta-se o ofício requisitório.

Expedientes necessários. Bela Cruz, 13 de maio de 2024. RODRIGO CAMPELO DIOGENES Juiz Substituto Titular da Comarca de Bela Cruz
30/03/2022 10:44

INCONSISTENTE
30/03/2022 10:44

Baixa Definitiva
28/03/2022 18:50

Baixa Definitiva
28/03/2022 18:50

Transitado em Julgado em 28/03/2022
28/03/2022 18:50

Expedição de Certidão.
28/03/2022 18:48

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:49

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
13/11/2020 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2020 00:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/10/2020 16:07

INCONSISTENTE
20/10/2020 16:06

Expedição de Certidão.
20/10/2020 00:00

INCONSISTENTE
19/10/2020 19:24

INCONSISTENTE
19/10/2020 19:24

Expedição de Certidão.
16/10/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
10/10/2020 19:40

INCONSISTENTE
08/10/2020 18:17

Expedição de Certidão.
08/10/2020 18:17

Expedição de Certidão.
08/10/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 16:21

INCONSISTENTE
07/10/2020 09:02

Processo Encaminhado a #{destinatario}
07/10/2020 07:34

INCONSISTENTE
06/10/2020 18:48

Recurso extraordinário admitido
05/10/2020 06:55

Conclusos para admissibilidade recursal
05/10/2020 06:55

Conclusos para despacho
05/10/2020 06:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2020 10:35

INCONSISTENTE
16/09/2020 11:13

Expedição de Certidão.
16/09/2020 00:00

INCONSISTENTE
11/09/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 08:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/09/2020 23:33

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/09/2020 23:32

Expedição de Certidão.
10/09/2020 23:27

INCONSISTENTE
10/09/2020 23:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/09/2020 23:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2020 18:26

INCONSISTENTE
10/06/2020 15:16

Expedição de Certidão.
10/06/2020 13:35

INCONSISTENTE
01/06/2020 21:12

Expedição de Certidão.
18/05/2020 22:17

Expedição de Certidão.
18/05/2020 21:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 14:47

Expedição de Certidão.
11/05/2020 15:09

Juntada de Acórdão
30/04/2020 08:23

Expedição de Certidão.
27/04/2020 11:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 16:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/04/2020 16:22

Expedição de Certidão.
22/04/2020 13:38

Expedição de Certidão.
31/03/2020 14:54

Conclusos para despacho
31/03/2020 14:52

INCONSISTENTE
30/01/2020 10:43

Expedição de Certidão.
16/01/2020 18:17

INCONSISTENTE
16/01/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2019 08:38

INCONSISTENTE
04/12/2019 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 19:08

Expedição de Certidão.
03/12/2019 14:44

INCONSISTENTE
03/12/2019 00:00

INCONSISTENTE
28/11/2019 13:46

Remessa do Arquivo para #{destino}
28/11/2019 13:43

Expedição de Certidão.
28/11/2019 10:58

INCONSISTENTE
22/11/2019 11:17

Expedição de Certidão.
22/11/2019 09:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 09:38

Processo Encaminhado a #{destinatario}
20/11/2019 11:45

Processo Encaminhado a #{destinatario}
20/11/2019 11:22

Expedição de Certidão.
19/11/2019 07:30

INCONSISTENTE
18/11/2019 14:31

Juntada de Acórdão
18/11/2019 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/11/2019 13:30

INCONSISTENTE
05/11/2019 11:35

Conclusos para despacho
05/11/2019 11:35

Expedição de Certidão.
04/11/2019 00:00

INCONSISTENTE
31/10/2019 13:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2019 16:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}
30/10/2019 16:32

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 13:54

Conclusos para despacho
27/09/2019 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2019 15:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2019 00:00

INCONSISTENTE
17/07/2019 14:15

Expedição de Certidão.
17/07/2019 12:24

INCONSISTENTE
16/07/2019 09:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}
16/07/2019 08:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 08:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 17:39

Conclusos para despacho
15/07/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 17:27

Distribuído por sorteio
15/07/2019 10:27

Registrado para Retificada a autuação
10/07/2019 13:31

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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