TJCE - 0001788-12.2012.8.06.0123
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001788-12.2012.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Requerente: Maria Eliene da Silva Rodrigues Requerido: Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora).
Trata-se de Ação Previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. É o breve relato.
Decido. Compulsando os autos, observo que não se aplica ao presente feito a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88, pois não é caso de acidente de trabalho. Com efeito, a presente demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual.
Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito.
A matéria pode ser reconhecida de ofício por se tratar de incompetência em razão da pessoa.
Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral.
Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional.
Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJe - TJCE e o PJe utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região.
P.
R.
I.
Após, remetam-se os autos ao juízo competente por malote digital.
Sobrevindo o comprovante do malote, arquive-se.
Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito -
26/07/2024 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89953869
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26/07/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 09:46
Extinto o processo por incompetência territorial
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26/07/2024 08:53
Conclusos para julgamento
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24/07/2024 08:46
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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23/07/2024 19:06
Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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19/07/2024 11:20
Mov. [119] - Reativação | enviar para o PJE, portaria 1056/2024. agregacao
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24/06/2024 09:08
Mov. [118] - Documento
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24/06/2024 08:51
Mov. [117] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
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23/02/2024 12:02
Mov. [116] - Mero expediente | Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 dias e nos proprios autos, apresentar impugnacao ao pedido de cumprimento de sentenca. Com ou sem manifestacao, autos conclusos.
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21/02/2024 09:43
Mov. [115] - Concluso para Despacho
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19/02/2024 15:34
Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030204-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 19/02/2024 15:06
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07/02/2024 12:56
Mov. [113] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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14/09/2023 12:38
Mov. [112] - Processo Recebido do TJCE | ACORDAO VINDO DO TRIBUNAL DA 5 REGIAO
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22/08/2023 10:04
Mov. [111] - Petição
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22/08/2023 10:04
Mov. [110] - Documento
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02/02/2023 10:34
Mov. [109] - Ofício
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02/02/2023 10:32
Mov. [108] - Documento
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02/02/2023 09:10
Mov. [107] - Certidão emitida
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10/08/2022 15:41
Mov. [106] - Documento
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10/08/2022 15:41
Mov. [105] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais | TRIBUNAL FEDERAL DA 5 REGIAO
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28/07/2022 15:00
Mov. [104] - Remessa dos Autos à Turma Recursal (em grau de recurso) | TRF 5
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16/05/2022 11:54
Mov. [103] - Expedição de Ofício
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24/01/2022 18:28
Mov. [102] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2021 16:16
Mov. [101] - Conclusão
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27/09/2021 16:51
Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WMER.21.00166799-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/09/2021 15:53
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22/09/2021 16:12
Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WMER.20.00165961-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2020 15:15
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22/09/2021 15:23
Mov. [98] - Conclusão
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22/09/2021 15:23
Mov. [97] - Documento
-
22/09/2021 15:23
Mov. [96] - Petição
-
22/09/2021 15:22
Mov. [95] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [94] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [93] - Petição
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22/09/2021 15:22
Mov. [92] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [91] - Ofício
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22/09/2021 15:22
Mov. [90] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [89] - Mandado
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22/09/2021 15:22
Mov. [88] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [87] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [86] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [85] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [84] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [83] - Petição
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22/09/2021 15:22
Mov. [82] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [81] - Petição
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22/09/2021 15:22
Mov. [80] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [79] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [78] - Petição
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22/09/2021 15:22
Mov. [77] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [76] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [75] - Mandado
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22/09/2021 15:22
Mov. [74] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/09/2021 15:22
Mov. [72] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [71] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [70] - Ofício
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22/09/2021 15:22
Mov. [69] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [68] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [67] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [66] - Petição
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22/09/2021 15:22
Mov. [65] - Ofício
-
22/09/2021 15:22
Mov. [64] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [63] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/09/2021 15:22
Mov. [61] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [60] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [59] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [58] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [57] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [56] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [55] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [54] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [53] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [52] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [51] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [50] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [49] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [48] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [47] - Documento
-
22/09/2021 15:22
Mov. [46] - Documento
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22/09/2021 15:22
Mov. [45] - Documento
-
07/07/2020 09:42
Mov. [44] - Recebimento | por ordem - raimundo evandro ximenes martins
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07/07/2020 09:42
Mov. [43] - Entrega em carga/vista | por ordem - raimundo evandro ximenes martins Tipo de local de destino: Procurador - INSS Especificacao do local de destino: Procurador - INSS
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21/06/2020 19:16
Mov. [42] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/01/2018 11:05
Mov. [41] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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06/07/2017 16:58
Mov. [40] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES MEMORIAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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24/05/2017 14:36
Mov. [39] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOBRAL/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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24/05/2017 14:20
Mov. [38] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO N305/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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19/04/2017 10:00
Mov. [37] - Audiência de instrução realizada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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15/03/2017 13:48
Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO E INTIMACAO DO INSS - AG. REALIZACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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22/02/2017 14:59
Mov. [35] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO REMETENDO OS AUTOS A PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE SOBRAL - INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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22/02/2017 14:58
Mov. [34] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO REMETENDO OS AUTOS A PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE SOBRAL - INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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16/02/2017 16:33
Mov. [33] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ELIANE CORREIOS P/ENVIAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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13/02/2017 11:26
Mov. [32] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO AG. OFICIAL DE JUSTICA - ELIANE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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02/02/2017 13:45
Mov. [31] - Audiência de instrução designada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 19/04/2017 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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02/02/2017 13:43
Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO AG. EXPEDIENTE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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16/12/2016 18:58
Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ AG. DESIGNACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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17/06/2016 14:42
Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DADO EM INSPECAO - AG. DESIGNACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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16/05/2016 17:58
Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 2.2 PREVIDENCIARIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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16/05/2016 17:57
Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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07/04/2016 15:44
Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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30/06/2014 11:49
Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 1.10 DIVERSOS 2 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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27/06/2014 11:49
Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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27/06/2014 11:48
Mov. [22] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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26/05/2014 11:41
Mov. [21] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO FUNCIONARIO: 668 NO. DAS FOLHAS: 59 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 07/06
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10/04/2014 15:52
Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 2.2 PREVIDENCIARIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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10/04/2014 15:51
Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE PETICAO DE SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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10/04/2014 09:55
Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 2.2 - Previdenciario - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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27/03/2014 13:51
Mov. [17] - Decisão requisita informações | DECISAO REQUISITA INFORMACOES CONCLUSO ESTANTE 2.2 PREVIDENCIARIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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14/05/2013 17:12
Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
08/05/2013 17:11
Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE TERMO DE AUDIENCI NAO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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02/05/2013 14:30
Mov. [14] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ELIANE AG. DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
01/04/2013 16:13
Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. DESIGNACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
20/08/2012 10:40
Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
20/08/2012 10:39
Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE CONTESTACAO DO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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18/07/2012 16:25
Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE PRECATORIA DEVOLVIDA - AG. PRAZO PARA CONTESTACAO DO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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25/06/2012 10:12
Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
15/06/2012 10:20
Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA DE CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
12/06/2012 14:44
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
11/06/2012 11:09
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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11/06/2012 11:08
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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11/06/2012 11:08
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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11/06/2012 11:08
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
11/06/2012 11:08
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
11/06/2012 10:36
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
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