19/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2025 11:42

Alterado o assunto processual
13/05/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Contra-razões
29/03/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES LACERDA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES LACERDA em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/02/2025. Documento: 137252123
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137252123
26/02/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137252123
26/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
18/11/2024 22:32

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111684047
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111684047
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000668-27.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: AUTOR: JOSEFA ALVES LACERDA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA

I- RELATÓRIO R.

H.

Cogita-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JOSEFA ALVES LACERDA em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional a fim de que o Ente Municipal promova a "desaverbação de 3 anos, 6 meses e 28 dias do tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria da matrícula nº 423 da servidora, posto que excedente; para, em seguida, averbá-lo à matrícula nº 23063 da autora, ainda em atividade".

Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: 1) É servidora pública municipal com dois vínculos, "um INATIVO, no cargo de Professora Classe 3 sob a matrícula de nº 423, com data de admissão em 01/08/1985; e outro ATIVO, sob a matrícula de nº 23063 com data de admissão em 02/04/1998, também no cargo de Professora"; 2) "Antes de se aposentar do vínculo mais antigo, a servidora requereu a averbação do tempo de contribuição prestado junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que, como consta na Declaração de Averbação Automática equivale a 18 anos, 2 meses e 14 dias"; 3) As contribuições ao INSS, na verdade, são dos dois cargos de professora do Município, antes da implementação do Regime Próprio; 4) Após a averbação, somou-se um total de tempo de contribuição de 28 anos, 6 meses e 28 dias na matrícula de n.º 423, oportunidade do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, em 03/02/2014; 5) Não sabia que estava resguardada pelas regras da aposentadoria especial de professores e que os mais de 3 anos excedentes "devem ser averbados ao tempo de contribuição do cargo em que permanece em atividade (matrícula nº 23063)"; 6) Por não ter produzido efeitos na composição pecuniária dos proventos, pode ser utilizado para compor o tempo de contribuição do outro vínculo ativo.

Citado, o Município não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (Id. 82739196).

Anunciado o julgamento antecipado do processo (Id. 89814445).

Eis o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas, sendo cabível o julgamento antecipado.

Versa a demanda acerca da possibilidade de desaverbar tempo excedente de contribuição previdenciária, a fim de averbá-lo em outro vínculo. Inicialmente, devo diferenciar duas formas que visam buscar o aumento do valor patrimonial do benefício do segurado, a desaposentação e a desaverbação.

Consistem, respectivamente, no cancelamento de uma aposentadoria anteriormente concedida e na exclusão de um período de contribuição já utilizado para a concessão de um benefício.

A desaposentação pode ser solicitada por aqueles segurados que continuaram trabalhando e contribuindo para a previdência social após se aposentarem, e que desejam obter um novo benefício mais vantajoso, somando o tempo de contribuição anterior e posterior à aposentadoria.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a desaposentação é inconstitucional, pois não tem previsão legal e não é o caso dos autos.

A desaverbação, por sua vez, pode ser requerida por aqueles segurados que utilizaram um período de contribuição para a concessão de um benefício em um regime previdenciário, e que pretendem excluir esse período para utilizá-lo em outro regime.

Ao contrário do primeiro, o segundo instituto é reconhecido pelos tribunais nacionais, desde que não gere repercussões ocasionadas pela incorporação de vantagens em sua esfera patrimonial, quando da concessão da aposentadoria primária.

No presente caso, verifico que há incorporação de vantagens em sua esfera patrimonial através, por exemplo, do anuênio em 28%, conforme extraio dos documentos de 67632151 - Pág. 57 e Id. 67632151 - Pág. 64, por exemplo.

De forma análoga, já decidiu o Egrégio Tribubal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO.

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROFESSORA ESTADUAL.

PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE EXCEDENTE DE TEMPO DE SERVIÇO EM UM VÍNCULO PROFISSIONAL PARA AVERBÁ-LO EM OUTRO.

IMPOSSIBILIDADE.

VANTAGENS CONFERIDAS PELO TEMPO EXCEDENTE. ausência de ILEGALIDADE NA AVERBAÇÃO JÁ perfectibilizada.

SENTENÇA REFORMADA.

No caso dos autos, inexiste qualquer possibilidade de desaverbar o tempo excedente da aposentadoria do vínculo 2 que a autora mantém com o Estado, para utilizá-lo como tal no vínculo 1, notadamente porque não há qualquer nulidade quanto ao ato administrativo respectivo, perfectibilizado a partir de providências já concretizadas sob a égide da legalidade.

Ademais a servidora recorrente já usufruiu as vantagens pessoais relativas ao tempo excedente em questão, percebendo, v.g., triênios e adicionais por tempo de serviço, mostrando-se, enfim, incabível a reversão pretendida.

Interessante considerar, ademais, que a reversão implicaria na devolução de valores percebidos pelo servidor por conta das vantagens pessoais incidentes, algo que se mostra impossível dada a irrepetibilidade do quanto recebido de boa-fé.

TJRS - RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.Recurso Inominado Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Nº *10.***.*78-46 (Nº CNJ: 0028294-13.2016.8.21.9000) Desnecessárias maiores ilações, improcede o pleito autoral.

III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil.

Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC).

Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15).

Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
23/10/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111684047
23/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:35

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 08:28

Conclusos para julgamento
24/09/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:29

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES LACERDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:10

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES LACERDA em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/07/2024. Documento: 89814445
29/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/07/2024. Documento: 89814445
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000668-27.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: AUTOR: JOSEFA ALVES LACERDA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H.

Forte no art. 355, "I", do Código de Processo Civil, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por versar os autos acerca de matéria que prescinde da produção de outras provas, além da documental produzida nos autos.

Intimem-se as Partes do teor deste decisório.

Não havendo insurgência recursal acerca do anúncio do julgamento antecipado da lide, renove-se a conclusão dos autos para julgamento do feito.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de julho de 2024 .

MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89814445
25/07/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89814445
25/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
18/04/2024 00:33

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:32

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:32

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82739196
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82739196
20/03/2024 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82739196
18/03/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:59

Conclusos para decisão
03/11/2023 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 01/11/2023 23:59.
06/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:55

Conclusos para despacho
29/08/2023 19:11

Distribuído por sorteio
29/08/2023 19:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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