10/12/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 12:35

Expedido alvará de levantamento
03/09/2024 18:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/08/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:17

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:17

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 00:45

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:44

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:44

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89407270
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89407270
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89407270
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000661-91.2022.8.06.0040 REQUERENTE: MANOEL BONFIM DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc.

Banco Bradesco S.A intentou Embargos à Execução (ID 59343166), argumentando que teria havido excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente.

O embargado apresentou impugnação e atualização de cálculos no ID . 59827611.

Relatados, DECIDO.

Trata-se de claro caso de indeferimento da inicial de embargos, por inadequação, haja vista que o embargante limitou-se à genérica alegação de excesso de execução, sem demonstrar quais os pontos controvertidos do cálculo e sequer apresentou planilha com os cálculos dos valores que considera devidos.

Nos termos do § 2º do art. 535, do CPC: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" .

Da inteligência do § 3º, do art. 917, do CPC, se abstrai: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo" .

Não logrou, o executado, juntar um único documento aos autos, que confirmasse suas alegações no sentido de demonstrar o excesso de execução.

A ausência do requisito da memória de cálculos enseja a extinção do feito liminarmente, sem necessidade de intimação para emendar a inicial.

Assim ensina o Colendo STJ (originais sem negritos): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO.

EMENDA DA INICIAL.

INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1599000 GO 2016/0082921-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

PEDIDO NÃO CONHECIDO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor , deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 2.

Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 393.327/RS , Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014).

FGTS.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NÃO-OCORRÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRARIEDADE AO ART. 284 DO CPC. EMENDA À INICIAL.

CONCESSÃO DE PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CÁLCULO EXEQUENDO. 1.

Se a questão suscitada restou suficientemente apreciada nos embargos de declaração, não há por que cogitar de ofensa ao disposto no art. 535 do CPC. 2. A impugnação genérica do cálculo exequendo enseja a rejeição liminar dos embargos à execução, sendo prescindível a concessão de prazo para emendar a exordial . 3.

Recurso especial improvido.'(STJ, REsp nº 938.395/RS, 2a Turma, unânime.

Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJU 02.08.2007). Farta é a jurisprudência dos Tribunais acerca da matéria (originais sem negritos): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 739, § 5º, DO CPC/73 E ART. 917, § 4º, II, do NCPC.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ISENÇÃO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. É ônus do embargante desconstituir a pretensão dos embargados, devendo para tanto, demonstrar os fatos modificativos ou extintivos do direito alegado.

Assim, para que haja a realização de prova pericial nos moldes requeridos pelo embargante/apelante, devia existir no mínimo algum indício de erro na confecção dos cálculos executados, o que não ocorreu na hipótese, porquanto os Embargos à Execução sequer foram instruídos com planilha de cálculo capaz de contestar aquela apresentada pelos embargados/apelados.

Preliminar rejeitada.

Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá apresentar memória descritiva de cálculos, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento deste fundamento.

Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 e art. 917, § 4º, II, do NCPC. Na hipótese, o apelante não declara, na petição inicial dos embargos à execução, o valor que entende correto, e, tampouco apresenta a respectiva memória de cálculo.

Considerando a desobediência à norma processual que impõe condição, de admissibilidade da ação de embargos à execução, é impositiva a rejeição liminar dos embargos à execução na forma do art. 739-A, § 5º do CPC, e art. 917, § 4º, II, do NCPC.

A sentença merece reparo apenas para afastar a condenação da Municipalidade ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção que lhe é conferida pelo art. 10, IV, § 1º, da lei estadual nº 12.373/2011.

Recurso provido em parte. ( Apelação: 0000706-03.2011.8.05.0189 , Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 08/02/2017).

APELAÇÃO.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO.

EXIGÊNCIA LEGAL.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Estabelece o art. 739-A, § 5º do CPC/73, que, quando o excesso da execução for o fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, o que não foi observado pela embargante na hipótese vertente.

Dessa forma, como bem salientou a sentença, não há o que se analisar a respeito do alegado excesso na execução. Ademais, não serve como fundamento para a anulação da sentença o argumento de que a prova pericial contábil, não realizada nos autos, seria imprescindível para o julgamento da causa, isso porque a embargante sequer a requereu nos autos. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Correção da sentença.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00281974820148190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL, Relator: CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 19/04/2017, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

REJEIÇÃO.

EXCESSO NA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. OCORRÊNCIA.

DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA.

I - Patenteado no feito que o embargante, em tese arguindo excesso na execução, deixou de juntar planilha de cálculos ou mesmo de apontar o valor que entende devido, os embargos a execução devem ser rejeitados, ainda mais em se tratando do Estado, que junto a sua administração, tem plena possibilidade de anexar ao processo a ficha financeira de seus administrados e não o fez.

II - Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 045323204 MA; 0001930-65.2013.8.10.0027 , Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 24/05/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO.

EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

Decidem os Juízes integrantes da 1a Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJ-PR - RI: 000396866201381600970 PR 0003968-66.2013.8.16.0097 /0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 04/12/2015, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2016).

Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS, posto que desprovidos de requisito essencial , assim, considero como devidos os valores apresentados de forma atualizada pelo embargado na planilha de ID 57893111e determino a expedição de Alvará para levantamento do valor observando-se os dados informados no ID 62696794.

Condeno o embargante em custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Decorrido o prazo e sem manifestação, arquivem-se os autos. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89407270
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89407270
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89407270
23/07/2024 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89407270
23/07/2024 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89407270
23/07/2024 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89407270
16/07/2024 16:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/01/2024 12:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/10/2023 15:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/06/2023 12:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/05/2023 12:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/05/2023 13:00

Conclusos para decisão
24/05/2023 03:49

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 10:03

Juntada de Petição de recurso
17/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
28/04/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/04/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:02

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:02

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:02

Transitado em Julgado em 12/04/2023
13/04/2023 02:06

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2023 04:05

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:22

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 31/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 11:50

Julgado procedente o pedido
08/03/2023 18:41

Conclusos para julgamento
08/03/2023 17:16

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 03/03/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Assaré.
03/03/2023 09:41

Juntada de Petição de réplica
02/03/2023 22:20

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 04:00

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:43

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:07

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 11:03

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 03/03/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Assaré.
06/12/2022 01:01

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 05/12/2022 23:59.
28/11/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:37

Juntada de ato ordinatório
23/08/2022 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2022 13:18

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:07

Conclusos para decisão
10/06/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:07

Audiência Conciliação designada para 03/03/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Assaré.
10/06/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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