25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169813903
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] Proc. nº. 0050185-70.2021.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CREDORA: ANA JANAINA DE SOUZA CARNEIRO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE Decisão Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por ANA JANAINA DE SOUSA CARNEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE.

Intimado, o devedor não impugnou a conta apresentada com a inicial do procedimento.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados com o pedido de cumprimento de sentença.

A Lei municipal nº. 1954/2023 fixou em valor igual ou inferior ao maior valor de benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social o teto dos débitos do ente público para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV.

No particular, o pagamento do débito judicial deverá ser requisitado à autoridade administrativa pertinente pelo Presidente do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de precatório.

Intime-se o devedor para informar a eventual existência de débitos em nome da exequente que preencham as condições estabelecidas no § 9º, do art. 100, da CF/88, com redação determinada pela EC nº. 62, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento. Decorrido o prazo acima assinado, com ou sem resposta do Município de Santana do Acaraú, determino a expedição de Precatório, pela ferramenta SAPRE, após a necessária indicação de dados bancários da beneficiária. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, expeça-se RPV, também pelo Sistema SAPRE, após a necessária indicação de dados bancários do Advogado beneficiário. Por fim, como o crédito detém natureza remuneratória, e em virtude da cumulação das parcelas, fica sujeito à incidência de imposto de renda, salvo sobre a verba honorária [que como obrigação secundária, deve o causídico proceder à informação ao fisco na declaração anual]. Quanto à contribuição social da parte autora, contratada pelo regime do INSS, e não se tratando de inativo ou aposentado, incidirá à taxa de 11% [Lei Complementar nº 123/2006] sobre o valor singelo das diferenças salariais, [desprovidas de juros e correção monetária]. O parágrafo único do art. 404 do Código Civil de 2002 estabelece que os juros moratórios têm por finalidade a recomposição do patrimônio e, por isso, possuem natureza indenizatória.

Assim, em razão dessa natureza, sobre eles não deve incidir contribuição para o PSS. No caso dos autos, como o valor singelo das diferenças salariais representa R$ 13.858,00, o valor da contribuição social (11%) representa R$ 1.524,38. Por fim, observa-se que os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA estenderam-se por 28 meses. Expedidos os requisitórios, intimem-se as partes para conferência, pelo prazo comum de 05 dias. Após, renove-se a conclusão para liberação das ordens ou análise de eventual impugnação. Cumpra-se.

Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169813903
21/08/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169813903
21/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 08:21

Conclusos para decisão
17/05/2025 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 16/05/2025 23:59.
18/03/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 07:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/01/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:03

Conclusos para despacho
14/12/2024 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/11/2024 01:35

Decorrido prazo de ANA JANAINA DE SOUZA CARNEIRO em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/11/2024. Documento: 115359072
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115359072
11/11/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115359072
11/11/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:20

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:32

Juntada de despacho
24/01/2023 10:53

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/01/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:19

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/11/2022 09:41

Juntada de Petição de apelação
19/11/2022 03:26

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/10/2022 01:04

Mov. [28] - Certidão emitida
06/10/2022 01:19

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0404/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 2942
04/10/2022 14:30

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2022 09:50

Mov. [25] - Certidão emitida
03/10/2022 08:29

Mov. [24] - Certidão emitida: REGISTRO DE SENTENÇA
30/09/2022 22:32

Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 16:41

Mov. [22] - Concluso para Sentença
31/05/2022 15:09

Mov. [21] - Decurso de Prazo
14/04/2022 01:04

Mov. [20] - Certidão emitida
08/04/2022 21:20

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.22.01801061-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2022 21:13
05/04/2022 08:58

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0123/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817
01/04/2022 11:37

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2022 09:08

Mov. [16] - Certidão emitida
31/03/2022 15:28

Mov. [15] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 14:53

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/07/2021 16:40

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00168527-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/07/2021 16:36
25/06/2021 22:24

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0431/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 2639
24/06/2021 08:08

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2021 16:40

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2021 14:57

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00167682-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/06/2021 13:52
29/04/2021 17:31

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição
28/04/2021 09:48

Mov. [7] - Certidão emitida
28/04/2021 09:47

Mov. [6] - Documento
28/04/2021 09:46

Mov. [5] - Documento
15/04/2021 15:09

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 161.2021/000616-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2021 Local: Oficial de justiça - Sergio Luiz de Mesquita Souza
04/03/2021 15:05

Mov. [3] - Mero expediente: Cite-se o Município de Santana do Acaraú para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, sob pena de revelia e seus consectários.
28/02/2021 23:19

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
28/02/2021 23:19

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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