24/09/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:48

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:46

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101436011
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101436011
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000337-49.2024.8.06.0067 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: MARIA LUCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Requerido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a anulação dos contratos de empréstimos consignados nº 590205217, 590105531 e 634895550, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Narra a parte promovente que mensalmente está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a três contratos de empréstimos consignados, que alega nunca ter contratado.

Regularmente intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo as determinações da decisão de ID 87476976, sob pena de indeferimento da inicial, a autora quedou-se inerte. Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Preclusão temporal ocorrida.

Abandono configurado.

Com efeito, tal situação enseja a aplicação do teor do artigo 485, I, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Vale destacar que à luz do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), os autos não devem ficar paralisados à espera do autor, desatento para com a sua responsabilidade de realizar atos satisfatórios para o andamento regular do processo.

Nesse sentido segue jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: SÚMULA DE JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO PROMOVENTE.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL INFORMANDO A DATA DO INÍCIO DOS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS.

DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO AUTOR/RECORRENTE.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DELIMITAÇÃO DA CAUSA E AO DESTRAME DE MÉRITO.

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INCISO I, e ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/15).

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE - RI: 00500647520218060053 CE 0050064-75.2021.8.06.0053, Relator: IRANDES BASTOS SALES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/11/2021) Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 321, § único e art. 485, I, do CPC.

Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se. Chaval, 24 de agosto de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
29/08/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101436011
29/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:59

Indeferida a petição inicial
24/08/2024 14:36

Conclusos para julgamento
21/08/2024 01:03

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:03

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:14

Juntada de ata de audiência de conciliação
13/08/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 87476976
29/07/2024 00:00

Intimação

CHAVAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] 3000337-49.2024.8.06.0067 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A AUTOR: MARIA LUCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Vistos. 1.

Inexiste prevenção ou litispendência entre as ações de nº 3000337-49.2024.8.06.0067, 3000339-19.2024.8.06.0067, 3000338-34.2024.8.06.0067 e 3000340-04.2024.8.06.006, uma vez que, apesar de possuírem as mesmas partes e causa de pedir, discutem contratos diferentes.

Ademais, todas as demandas foram ajuizadas nesta comarca que possui apenas este Juízo competente, afastando, portanto, a ocorrência de prevenção. 2.

Intime-se a parte autora, mediante seu (a) advogado (a), para, em 15 dias, emendar a inicial, tomando a seguinte providência, sob pena de indeferimento da inicial: a) Determino que parte autora junte documento que comprove o seu vínculo com a pessoa mencionada no comprovante de endereço apresentado com a inicial. b) Apresente documento procuratório que atenda ao disposto no art. 595 do Código Civil com assinatura a rogo e de duas testemunhas com as suas respectivas identificações, vez que a parte requerente é analfabeta.

Expedientes necessários.

Chaval/CE, data da assinatura digital.

Allan Augusto do Nascimento Juiz
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 87476976
26/07/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87476976
22/07/2024 09:37

Confirmada a citação eletrônica
19/07/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:21

Juntada de ato ordinatório
11/06/2024 13:37

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:16

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Chaval.
21/05/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001033-59.2024.8.06.0011

Albanisa Costa da Silva

Leriano Lorivaldo da Silva Pereira

Advogado: Mateus de Oliveira Alcantara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 3001033-59.2024.8.06.0011

Albanisa Costa da Silva

Leriano Lorivaldo da Silva Pereira

Advogado: Mateus de Oliveira Alcantara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0013060-29.2017.8.06.0090

Josefa Aclesia Araujo Sales

Municipio de Ico

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3017829-58.2024.8.06.0001

Nathalia Luz Portela

Detran Ce

Advogado: Milvia Kelly de Albuquerque Sampaio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2024 08:07

Exibir Processo

Processo nº 3000068-83.2023.8.06.0151

Cnk Administradora de Consorcio LTDA.

Firmino de Castro Paixao

Advogado: Mateus de Lima Rabelo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 08:22

Exibir Processo