14/07/2025 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/07/2025 13:28

Juntada de despacho
05/03/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2025 10:22

Alterado o assunto processual
05/03/2025 10:22

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2025 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/01/2025 23:59.
25/01/2025 13:48

Conclusos para decisão
25/01/2025 03:28

Decorrido prazo de FILIPE MATOS BENEVIDES em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129346861
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129346861
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129346861
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129346861
09/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129346861
09/12/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129346861
09/12/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:32

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 00:02

Conclusos para decisão
05/12/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:46

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:38

Juntada de Petição de memoriais
28/11/2024 01:47

Decorrido prazo de FILIPE MATOS BENEVIDES em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:47

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS SAMPAIO FILHO em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112624829
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112624829
07/11/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112624829
31/10/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:22

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 04:05

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS SAMPAIO FILHO em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104733107
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104733107
16/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0224597-72.2021.8.06.0001 [Não padronizado] REQUERENTE: ALDIR DE OLIVEIRA E SILVA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, o fornecimento de medicamentos e materiais, na forma indicada na inicial. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte promovida realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrado a probabilidade do direito do autor, uma vez que inexiste documento acostado aos autos que demonstre a prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar, nos termos do Enunciado 3 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: ENUNCIADO N° 3: Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Impende registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante julgamento do Tema nº 1.234, formou maioria no dia 09/09/2024, para estabelecer critérios sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A tese fixada pela maioria dos ministros estabeleceu que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Contudo, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (destaquei) Portanto, ausente a prova da negativa atual do fornecimento dos medicamentos e materiais pleiteados na via administrativa, não se vislumbra a probabilidade do direito autoral a justificar a concessão de medida liminar na presente fase processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Considerando que já fora apresentada contestação pelo Estado do Ceará, determino a citação do MUNICIPIO DE FORTALEZA para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/09/2024 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104733107
13/09/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 23:15

Juntada de Petição de procuração
21/08/2024 00:52

Decorrido prazo de FILIPE MATOS BENEVIDES em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:16

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89799404
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89799404
26/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0224597-72.2021.8.06.0001 [Não padronizado] REQUERENTE: ALDIR DE OLIVEIRA E SILVA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação de ID 71079340, indefiro o pedido de aditamento da inicial.

Outrossim, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, indique a parte autora se ainda persiste o interesse no deslinde meritório da presente demanda, juntando, ainda, laudo médico circunstanciado atualizado e legível comprovando: a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, seus registros na Anvisa, a eventual ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e a urgência da disponibilização com indicação das consequências advindas do não fornecimento imediato dos fármacos requeridos.

Intime-se.

Fortaleza,23 de julho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89799404
25/07/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89799404
24/07/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 16:42

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 17:07

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 64065752
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 62869057
09/07/2023 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:15

Conclusos para decisão
18/06/2023 04:19

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/09/2022 19:04

Mov. [67] - Concluso para Despacho
20/09/2022 10:23

Mov. [66] - Conclusão
20/09/2022 10:23

Mov. [65] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
20/09/2022 10:23

Mov. [64] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 24/05/2022 14:21:01 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃE
01/10/2021 16:35

Mov. [63] - Recurso Eletrônico
01/10/2021 16:35

Mov. [62] - Certidão emitida
01/10/2021 16:33

Mov. [61] - Decurso de Prazo
01/10/2021 16:32

Mov. [60] - Decurso de Prazo
01/10/2021 16:31

Mov. [59] - Decurso de Prazo
01/10/2021 16:30

Mov. [58] - Decurso de Prazo
04/09/2021 10:10

Mov. [57] - Certidão emitida
26/08/2021 05:30

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0305/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 2682
24/08/2021 12:16

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2021 11:45

Mov. [54] - Certidão emitida
24/08/2021 11:45

Mov. [53] - Certidão emitida
24/08/2021 09:28

Mov. [52] - Expedição de Carta
24/08/2021 09:27

Mov. [51] - Documento Analisado
23/08/2021 15:43

Mov. [50] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2021 18:03

Mov. [49] - Encerrar análise
06/08/2021 11:47

Mov. [48] - Conclusão
05/08/2021 22:30

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02227294-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 05/08/2021 22:21
30/07/2021 11:45

Mov. [46] - Certidão emitida
21/07/2021 21:06

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 2657
20/07/2021 02:29

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2021 12:03

Mov. [43] - Certidão emitida
19/07/2021 12:02

Mov. [42] - Certidão emitida
19/07/2021 12:02

Mov. [41] - Certidão emitida
19/07/2021 12:02

Mov. [40] - Documento Analisado
19/07/2021 12:01

Mov. [39] - Informação
16/07/2021 20:24

Mov. [38] - Incompetência territorial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2021 00:12

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
08/07/2021 16:59

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02169559-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/07/2021 16:38
05/07/2021 23:57

Mov. [35] - Concluso para Despacho
05/07/2021 20:56

Mov. [34] - Entranhado: Entranhado o processo 0224597-72.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
05/07/2021 20:56

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02161552-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 05/07/2021 20:51
05/07/2021 20:56

Mov. [32] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
03/07/2021 21:21

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
03/07/2021 20:17

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02158491-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2021 19:16
29/06/2021 16:57

Mov. [29] - Certidão emitida
29/06/2021 16:57

Mov. [28] - Documento
29/06/2021 16:54

Mov. [27] - Documento
25/06/2021 20:59

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 2639
25/06/2021 20:16

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/107988-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2021 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
24/06/2021 01:55

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2021 16:55

Mov. [23] - Certidão emitida
23/06/2021 15:55

Mov. [22] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2021 20:23

Mov. [21] - Concluso para Despacho
04/06/2021 12:32

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02096247-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/06/2021 11:55
13/05/2021 01:56

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 2608
11/05/2021 02:12

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2021 14:49

Mov. [17] - Documento Analisado
07/05/2021 21:42

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2021 18:44

Mov. [15] - Concluso para Despacho
23/04/2021 16:47

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02010549-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/04/2021 16:12
20/04/2021 21:25

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0140/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593
19/04/2021 12:17

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2021 11:13

Mov. [11] - Documento Analisado
16/04/2021 16:14

Mov. [10] - Mero expediente: Assim, deve-se, pois, ser intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendar a inicial a fim de corrigir o valor da causa, no termo supracitado. Expediente Necessário. Fortaleza/CE
14/04/2021 12:03

Mov. [9] - Concluso para Despacho
14/04/2021 09:23

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
14/04/2021 09:23

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
14/04/2021 08:40

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
14/04/2021 08:40

Mov. [5] - Certidão emitida
14/04/2021 08:39

Mov. [4] - Encerrar análise
13/04/2021 16:39

Mov. [3] - Incompetência: Valor dado à causa é inferior ao da alçada dos juizados especiais fazendários, unidades absolutamente competentes para o processamento da demanda. Recuso, portanto, a distribuição. Baixa, de já, nos assentamentos do juízo.
13/04/2021 16:31

Mov. [2] - Conclusão
13/04/2021 16:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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