29/07/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de pedido de execução do acordão que julgou procedente a ação ajuizada por Amanda Lima dos Santos em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) por meio do qual obteve provimento judicial acolhendo o pedido de declaração de ilegalidade do ato administrativo que resultou na eliminação da candidata, reconhecendo à condição racial da exequente, devolvendo-a ao certame na qualidade de cotista, cuja ementa adiante transcreve-se: " EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DA PMCE.

ATO DE ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA DO CERTAME.

VAGAS RESERVADAS.

COTAS RACIAIS.

AUTODECLARAÇÃO DA REQUERENTE SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA.

VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO.

EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0200652-22.2022.8.06.0001 Recorrente: AMANDA LIMA DOS SANTOS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator) Por meio da petição ID 58067677 iniciou-se o pedido de cumprimento do Acórdão.

Intimado, os executados, comprovaram o cumprimento da ordem judicial (IDs 60405902 e 82744864) Isento de dúvidas quanto ao cumprimento da ordem judicial ante a documentação apresentada hei por bem extinguir o presente feito pelo cumprimento da obrigação.

Nesse sentindo transcrevo o entendimento doutrinário (Marinoni, Luiz Guilherme Código de Processo Civil comentado - 2019. p 1043, vejamos: "As hipóteses que determinam a extinção da execução só produzem o efeito de efetivamente extingui-la quando declaradas por sentença (art. 925, CPC).

Enquanto não proferida, conserva o juiz jurisdição sobre a causa e a execução não finda (STJ, 2ª Turma, ArRg no Ag1654.587/SP, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 29.05.18)." No mesmo sentido, a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ATENDIDA PELO RÉU - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Restando configurado o cumprimento pelo réu do comando judicial, deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença." (TJ-MG- AC:10596100032421002MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, data de Julgamento: 14/02/2019,Data de Publicação:22/02/2019) Assim sendo, considerando o cumprimento da ordem judicial, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, declaro por sentença, extinta a presente obrigação. Deixo consignando que a extinção desta ação não isenta a apuração do possível crime de apropriação indébita.

Sem custas, ante o disposto no paragrafo único do art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada via sistema.

Publique-se.

Intimem-se. Arquivem-se com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital
28/03/2023 14:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/03/2023 14:08

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:01

Decorrido prazo de SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:01

Decorrido prazo de AMANDA LIMA DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:01

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 10:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/02/2023 11:35

Conhecido o recurso de AMANDA LIMA DOS SANTOS - CPF: *54.***.*33-89 (RECORRENTE) e provido
02/02/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2023 14:32

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2022 18:34

Juntada de Certidão
16/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:47

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:47

Cancelada a movimentação processual
09/10/2022 16:28

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/08/2022 19:45

Mov. [9] - Expedida Certidão de Informação
18/08/2022 15:27

Mov. [8] - Ato ordinatório
10/08/2022 18:15

Mov. [7] - Mero expediente
21/07/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 20/07/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2889
18/07/2022 13:06

Mov. [5] - Concluso ao Relator
18/07/2022 12:57

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: Motivo: Prevenção Processo prevento: 0620150-42.2022.8.06.0000 Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 - ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
17/07/2022 15:59

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
17/07/2022 15:04

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
16/07/2022 11:29

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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