17/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 20997376
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 20997376
01/07/2025 16:27

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20997376
01/07/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:55

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18593818
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18593818
18/03/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18593818
18/03/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:46

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 07/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:46

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 07/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517958
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517958
29/01/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517958
29/01/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 06:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de José Carlos de Sousa Aguiar em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556333
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0108656-16.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSÉ CARLOS DE SOUSA AGUIAR DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556333
24/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556333
24/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:48

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
18/10/2022 22:54

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2021 17:40

Mov. [46] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
26/03/2019 13:22

Mov. [45] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
26/03/2019 12:27

Mov. [44] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
26/03/2019 00:00

Mov. [43] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/03/2019 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2105
20/03/2019 15:14

Mov. [42] - Expedição de Decisão Interlocutória
20/03/2019 15:14

Mov. [41] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2019 00:00

Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 18/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2084
14/02/2019 09:51

Mov. [39] - Expedido Termo de Redistribuição
14/02/2019 09:51

Mov. [38] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2019 09:45

Mov. [37] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
13/02/2019 14:11

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00001368-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 08/02/2019 14:26
13/02/2019 14:11

Mov. [34] - Expedido termo de Juntada
04/02/2019 11:49

Mov. [33] - Decorrendo Prazo
04/02/2019 11:45

Mov. [32] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
31/01/2019 13:18

Mov. [31] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
17/01/2019 18:14

Mov. [30] - Expedição de Certidão
17/01/2019 17:26

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00001060-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 17/01/2019 13:27
17/01/2019 17:26

Mov. [28] - Expedido termo de Juntada
05/10/2018 09:16

Mov. [27] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
04/10/2018 07:58

Mov. [26] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800003777-7 Embargos de Declaração
04/10/2018 07:55

Mov. [25] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
01/10/2018 10:21

Mov. [24] - Decorrendo Prazo
01/10/2018 08:17

Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
01/10/2018 00:00

Mov. [22] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 28/09/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1998
20/09/2018 19:00

Mov. [21] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0025-96, com 8 folhas.
20/09/2018 12:38

Mov. [20] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2018 11:11

Mov. [19] - Expedida Certidão de Julgamento
17/09/2018 08:00

Mov. [18] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
17/09/2018 08:00

Mov. [17] - Não-Provimento
05/09/2018 00:00

Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/09/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1981
28/08/2018 14:13

Mov. [15] - Expedição de Certidão
27/08/2018 10:54

Mov. [14] - Inclusão em pauta: Para 12/09/2018 Para 12/09/2018 foi alterado para 17/09/2018.
26/08/2018 13:16

Mov. [13] - Mero expediente
01/03/2018 13:31

Mov. [12] - Concluso ao Relator
26/02/2018 11:07

Mov. [11] - Mero expediente
12/09/2017 09:41

Mov. [10] - Expedido Termo de Redistribuição
12/09/2017 08:28

Mov. [9] - Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
11/09/2017 16:40

Mov. [8] - Concluso ao Relator
11/09/2017 16:36

Mov. [7] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2017 14:55

Mov. [6] - Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
17/08/2017 10:43

Mov. [5] - Concluso ao Relator
17/08/2017 10:42

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010052-86.2017.8.06.9000 Órgão Julgador: 2 - 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Relator: 1354 -
17/08/2017 10:31

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
17/08/2017 10:29

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
11/08/2017 08:45

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 6ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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