TJCE - 0138677-38.2018.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO JOSE SARAIVA DE OLIVEIRA

CPF *01.***.*97-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 20:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2025 01:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2025 18:20

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 03/07/2025 08:08

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 20997383

  • 02/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 20997383

  • 01/07/2025 08:58

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 08:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20997383

  • 01/07/2025 08:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/07/2025 08:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/06/2025 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 16:57

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 09:56

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 01:02

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 01:02

    Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 11/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 01:02

    Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 11/04/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18594457

  • 20/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18594457

  • 19/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18594457

  • 19/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18594457

  • 18/03/2025 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18594457

  • 18/03/2025 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18594457

  • 18/03/2025 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 10:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 08:55

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 22:28

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17516890

  • 29/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17516890

  • 28/01/2025 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17516890

  • 28/01/2025 06:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

  • 03/08/2024 06:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SARAIVA DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 00:00

    Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13557142

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0138677-38.2018.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO JOSE SARAIVA DE OLIVEIRA DESPACHO     Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24):   LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24)       DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA.     O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.  Faço saber que   Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art.  1.º Esta  Lei  dispõe,  com  fins  declaratórios,  e  na  forma  que  especifica,  sobre  o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da  Lei  Complementar  Estadual  n.º210,  de  19  de  dezembro  de  2019,  e  cuja  aposentadoria  se fundamente  na  Lei  Complementar  Federal  n.º  51,  de  20  de  dezembro  de  1985,  c/c  a  Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.   Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos  termos  do  Tema  n.°1019,julgado  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias  fundamentadas  na  Lei  Complementar  Federal  n.º  51,  de  20  de  dezembro  de 1985,  c/c  a  Emenda  Constitucional  n.º  103,  de  12  de  novembro  de  2019,  e  deferidas  aos servidores  a  que  se  refere  o  art.  1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019.   Parágrafo único.

    No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado.   Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.   PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024.     Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO       Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados.   À Coordenadoria para as providências necessárias.   (Local e data da assinatura digital).

    ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora 

  • 25/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557142

  • 24/07/2024 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557142

  • 24/07/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 08:50

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 17:01

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)

  • 21/10/2022 16:11

    Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 11/09/2020 10:22

    Mov. [55] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento

  • 11/09/2020 10:08

    Mov. [54] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida

  • 12/05/2020 20:25

    Mov. [53] - Expedição de Certidão

  • 07/05/2020 00:46

    Mov. [52] - Decorrendo Prazo

  • 07/05/2020 00:42

    Mov. [51] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão

  • 07/05/2020 00:00

    Mov. [50] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 06/05/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2368

  • 23/04/2020 13:17

    Mov. [49] - Expedida Certidão de Informação

  • 23/04/2020 08:17

    Mov. [48] - Ato ordinatório

  • 20/03/2020 15:32

    Mov. [47] - Expedição de Decisão Interlocutória

  • 20/03/2020 15:32

    Mov. [46] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/03/2020 13:33

    Mov. [45] - Expedição de Certidão

  • 22/01/2020 13:57

    Mov. [44] - Expedido Termo de Transferência

  • 22/01/2020 13:57

    Mov. [43] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: C

  • 25/09/2019 15:05

    Mov. [42] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente

  • 25/09/2019 15:03

    Mov. [41] - Documento

  • 25/09/2019 15:02

    Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00004255-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/09/2019 23:03

  • 25/09/2019 15:02

    Mov. [39] - Expedido termo de Juntada

  • 18/09/2019 15:06

    Mov. [38] - Decorrendo Prazo

  • 18/09/2019 15:02

    Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação

  • 16/09/2019 12:40

    Mov. [36] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação

  • 12/09/2019 10:22

    Mov. [35] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso

  • 12/09/2019 10:19

    Mov. [34] - Expedição de Certidão

  • 12/08/2019 19:39

    Mov. [33] - Expedição de Certidão

  • 09/08/2019 09:52

    Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00003525-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 05/08/2019 16:31

  • 09/08/2019 08:36

    Mov. [31] - Expedido termo de Juntada

  • 01/08/2019 10:56

    Mov. [30] - Decorrendo Prazo

  • 01/08/2019 10:45

    Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão

  • 01/08/2019 00:00

    Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 31/07/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2193

  • 31/07/2019 16:23

    Mov. [27] - Expedida Certidão de Informação

  • 31/07/2019 12:56

    Mov. [26] - Ato ordinatório

  • 25/07/2019 13:10

    Mov. [25] - Expedida Certidão de Julgamento

  • 25/07/2019 11:30

    Mov. [24] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0030-19, com 12 folhas.

  • 25/07/2019 09:54

    Mov. [23] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/07/2019 09:00

    Mov. [22] - Não-Provimento

  • 24/07/2019 09:00

    Mov. [21] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.

  • 15/07/2019 20:05

    Mov. [20] - Expedição de Certidão

  • 10/07/2019 15:00

    Mov. [19] - Expedida Certidão

  • 04/07/2019 10:15

    Mov. [18] - Expedida Certidão de Informação

  • 03/07/2019 16:53

    Mov. [17] - Ato ordinatório

  • 02/07/2019 16:01

    Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta

  • 02/07/2019 00:00

    Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 01/07/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2171

  • 27/06/2019 13:07

    Mov. [14] - Expedição de Certidão

  • 27/06/2019 11:08

    Mov. [13] - Inclusão em pauta: Para 24/07/2019

  • 21/06/2019 12:03

    Mov. [12] - Expedido Termo de Transferência

  • 21/06/2019 12:03

    Mov. [11] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: C

  • 11/02/2019 00:00

    Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2078

  • 06/02/2019 14:36

    Mov. [9] - Expedido Termo de Redistribuição

  • 06/02/2019 14:07

    Mov. [8] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/01/2019 14:00

    Mov. [7] - Concluso ao Relator

  • 07/01/2019 17:27

    Mov. [6] - Mero expediente

  • 19/12/2018 11:10

    Mov. [5] - Concluso ao Relator

  • 19/12/2018 11:08

    Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -

  • 19/12/2018 11:06

    Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação

  • 19/12/2018 11:03

    Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS

  • 18/12/2018 14:17

    Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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