08/05/2025 10:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:59

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:11

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19055244
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19055244
31/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19055244
31/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 16:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
26/03/2025 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/03/2025 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:34

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de LUIS VIEIRA TEIXEIRA em 12/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13849513
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13849513
14/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0114948-17.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LUIS VIEIRA TEIXEIRA DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Outubro de 2024.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intimem-se.

Publique-se.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
13/08/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13849513
13/08/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:30

Conclusos para decisão
03/08/2024 06:32

Decorrido prazo de LUIS VIEIRA TEIXEIRA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556314
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0114948-17.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LUIS VIEIRA TEIXEIRA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556314
24/07/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556314
24/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:44

Conclusos para decisão
16/12/2022 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2022 23:06

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/11/2021 16:36

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00095553-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2021 14:42
25/08/2021 15:34

Mov. [77] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
25/08/2021 15:24

Mov. [76] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
14/06/2021 17:28

Mov. [75] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
14/06/2021 12:00

Mov. [74] - Decorrendo Prazo
14/06/2021 00:00

Mov. [73] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 11/06/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2629
31/05/2021 08:07

Mov. [72] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2021 22:17

Mov. [71] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
14/02/2021 22:15

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00081880-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 12/02/2021 17:37
14/02/2021 22:15

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00081880-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 12/02/2021 17:37
25/01/2021 00:56

Mov. [68] - Decorrendo Prazo
25/01/2021 00:53

Mov. [67] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
21/01/2021 15:58

Mov. [66] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
18/01/2021 15:12

Mov. [65] - Expedição de Certidão
18/01/2021 15:10

Mov. [64] - Petição
18/01/2021 15:09

Mov. [63] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
23/07/2020 10:11

Mov. [62] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
29/06/2020 14:39

Mov. [61] - Petição
29/06/2020 14:38

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00082874-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 12/06/2020 15:12
29/06/2020 14:37

Mov. [59] - Expedido termo de Juntada
22/06/2020 20:13

Mov. [58] - Expedição de Certidão
15/06/2020 23:13

Mov. [57] - Decorrendo Prazo
15/06/2020 00:00

Mov. [56] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/06/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2393
14/06/2020 13:07

Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
14/06/2020 09:09

Mov. [54] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
12/06/2020 20:33

Mov. [53] - Expedição de Certidão
12/06/2020 20:29

Mov. [52] - Expedição de Certidão
10/06/2020 13:19

Mov. [51] - Expedida Certidão de Informação
10/06/2020 09:52

Mov. [50] - Ato ordinatório
09/06/2020 11:02

Mov. [49] - Expedição de Certidão
04/06/2020 15:49

Mov. [48] - Petição: Protocolo nº TRWB.2000082555-7 Embargos de Declaração
04/06/2020 15:02

Mov. [47] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
01/06/2020 21:50

Mov. [46] - Expedição de Certidão
01/06/2020 00:00

Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 11/05/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2371
31/05/2020 07:30

Mov. [44] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0033-51, com 11 folhas.
31/05/2020 02:42

Mov. [43] - Acórdão - Assinado: ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital). AN
31/05/2020 00:01

Mov. [42] - Não-Provimento: Saneamento-DATAJUD-Ausência de movimentação de julgado.
23/05/2020 08:00

Mov. [41] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
23/05/2020 08:00

Mov. [40] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
22/05/2020 14:18

Mov. [39] - Expedida Certidão de Informação
22/05/2020 12:44

Mov. [38] - Ato ordinatório
21/05/2020 15:21

Mov. [37] - Expedida Certidão de Informação
21/05/2020 10:57

Mov. [36] - Ato ordinatório
20/05/2020 16:21

Mov. [35] - Expedida Certidão de Informação
20/05/2020 11:25

Mov. [34] - Ato ordinatório
13/05/2020 19:09

Mov. [32] - Expedição de Certidão
13/05/2020 19:07

Mov. [31] - Expedição de Certidão
02/05/2020 21:16

Mov. [30] - Expedida Certidão de Informação
02/05/2020 03:15

Mov. [29] - Expedida Certidão de Informação
01/05/2020 22:11

Mov. [28] - Ato ordinatório
01/05/2020 21:25

Mov. [27] - Ato ordinatório
30/04/2020 09:34

Mov. [26] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza
27/04/2020 09:35

Mov. [25] - Expedido Termo de Conclusão ao Relator
26/04/2020 21:09

Mov. [24] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
18/03/2020 09:00

Mov. [23] - Retirado de Pauta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2020 13:06

Mov. [22] - Expedição de Certidão
04/03/2020 15:31

Mov. [21] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
04/03/2020 00:00

Mov. [20] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 03/03/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2330
28/02/2020 19:54

Mov. [19] - Expedição de Certidão
28/02/2020 19:51

Mov. [18] - Expedição de Certidão
14/02/2020 11:13

Mov. [17] - Expedição de Certidão
14/02/2020 10:17

Mov. [16] - Expedida Certidão de Informação
13/02/2020 16:16

Mov. [15] - Ato ordinatório
13/02/2020 13:17

Mov. [14] - Expedida Certidão de Informação
13/02/2020 10:49

Mov. [13] - Ato ordinatório
11/02/2020 12:54

Mov. [12] - Inclusão em pauta: Para 18/03/2020
22/01/2020 14:09

Mov. [11] - Expedido Termo de Transferência
22/01/2020 14:09

Mov. [10] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: C
09/09/2019 13:30

Mov. [9] - Concluso ao Relator
09/09/2019 12:06

Mov. [8] - Mero expediente
09/09/2019 12:06

Mov. [7] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.
23/07/2019 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/07/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2186
18/07/2019 16:53

Mov. [5] - Concluso ao Relator
18/07/2019 16:45

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1404 - SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO
18/07/2019 16:25

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
18/07/2019 13:19

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
17/07/2019 12:45

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo