TJCE - 0200579-21.2022.8.06.0043

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DESPACHO Processo nº: 0200579-21.2022.8.06.0043 APELANTE: HELIO BESERRA LEITE APELADO: MUNICIPIO DE BARBALHA                              Vistos hoje             Considerando o retorno dos autos, intimem-se as partes, para, no prazo 10(dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.             Expedientes necessários.                            Barbalha/CE, data da assinatura.

Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito JQ

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 0200579-21.2022.8.06.0043 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARBALHA RECORRIDO: HELIO BESERRA LEITE       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.   RELATÓRIO:     VOTO:   FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL  Nº 0200579-21.2022.8.06.0043 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARBALHA RECORRIDO: HELIO BESERRA LEITE   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ENCHENTE.

ROMPIMENTO DE PONTE CONSTRUÍDA PELA MUNICIPALIDADE.

PREJUÍZO MATERIAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INDEXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

EC Nº 113/21.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.   ACÓRDÃO   Acordam os membros da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.   ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora       RELATÓRIO E VOTO   Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.   Conheço o recurso interposto nos termos do juízo de admissão realizado à id. 11797812.   Anoto que se trata de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Helio Beserra Leite em desfavor do Município de Barbalha, com o objetivo de condenar o ente requerido ao pagamento de R$ 32.560,70 a título de danos materiais e de R$ 30.000,00 por danos morais em razão de sua casa ter sofrido alagamento causado em pelo rompimento de uma ponte recém construída pela municipalidade.   Em sentença (id. 11706883), o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha julgou a demanda parcialmente procedente nos seguintes termos:   Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: i) Condenar o Município de Barbalha ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$32.560,70 (trinta e dois mil e quinhentos e sessenta reais e setenta centavos)., com juros segundo índice da da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, ambos da citação; ii) Condenar o Município de Barbalha ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação financeira dos danos morais, atualizado monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, pelos índices da caderneta de poupança, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.   Irresginado, o Município de Barbalha interpôs recurso inominado (id. 11706889), requerendo a reforma da sentença para que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes em razão de caso fortuito ou força maior, que excluíram a responsabilidade civil.

Ademais, alega que não houve comprovação da ocorrência de danos morais.   Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado à id. 11706893.   Decido.   A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, prevê que "as pessoas jurídicas de direito pública e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", ou seja, a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva e baseia-se no risco administrativo, quer se trate de conduta comissiva ou omissiva do agente ou servidor.   Para que o Estado tenha o dever de indenizar, devem estar presentes os seguintes requisitos: ocorrência do dano patrimonial e/ou moral; ação ou omissão administrativa; nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do servidor ou agente.   De outro lado, observa-se que o citado artigo 37, § 6º, da Carta Magna, só atribuiu responsabilidade objetiva ao Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, não responsabilizando objetivamente a Administração por atos de terceiros, nem por fenômenos da natureza que causem danos aos particulares.   Assim, tratando-se de ato omissivo da Administração, a responsabilidade civil decorrente de tal conduta é subjetiva, isto é, exige a demonstração de dolo ou culpa do agente público, numa de suas três vertentes: negligência, imperícia ou imprudência.   Especificamente a respeito dos danos causados por enchentes e inundações, ensina Rui Stoco que "(...) o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima)."[1]   O autor atribui ao Município a culpa pelo ocorrido, porque não cumpriu com o dever constitucional de diligência, ao construir uma ponte que logo após rompeu-se, sustentando que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil estatal e o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano ocorrido.   A responsabilidade do Município na hipótese é evidente, visto que o conjunto probatório demonstra de modo suficiente o nexo causal entre o evento lesivo e a omissão do Poder Público.   Também restou incontroverso que houve um volume muito grande de chuva em Barbalha no dia 13/04/2022, dando ensejo inclusive à declaração de estado de calamidade pública (id. 11706481), tanto que o próprio Município, em sua contestação, não impugna os fatos, apenas sustenta que o evento foi causado pelo elevado índice pluviométrico (caso fortuito) e por culpa exclusiva da vítima.   Todavia, cabe à Administração Pública promover obras que previnam tais tipos de ocorrência, tendo sido demonstrado que a ingerência do Município recorrente foi fator determinante para o alagamento do bairro que o recorrido reside e a destruição dos bens que guarneciam a casa.

Desse modo, estabelecido o nexo causal entre o evento danoso e a omissão estatal, contata-se que o dano moral é evidente, sendo devida a indenização pleiteada na presente demanda, de modo que a r. sentença deve ser mantida.

Outrossim, entendo que é razoável o quantum fixado aos danos morais sofridos pelo autor, que sofreu com a angústia de ver sua residência inundada e perder parte dos bens que adquiriu ao longo do tempo.   No que se refere ao fator de indexação da correção monetária e juros de mora assiste razão ao recorrente, de acordo com o fixado pelo art. 3º da EC nº 113/21, aplicando-se a Taxa Selic à todas as condenações contra a Fazenda Pública desde a data da vigência da emenda.

Ante o exposto, voto por conhecer o recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, reformo em parte a sentença para determinar a aplicação da Taxa Selic às condenações, englobando correção monetária e juros, a contar da data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21.   Sem custas judiciais em face da isenção legal da Fazenda Pública.

Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de previsão legal.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora   [1] Tratado de Responsabilidade Civil. 7ª Edição.

São Paulo: Editora RT, 2007, p. 1116.