29/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2025. Documento: 170729003
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170729003
28/08/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3001066-98.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE(S) / EXEQUENTE(S): REGINA KELLY DA SILVA MAIA PROMOVIDO(S) / EXECUTADO(S): BANCO INTERMEDIUM SA e outros (2) DESPACHO Considerando que se trata de processo retornado da Turma Recursal com julgamento de teor condenatório, aguarde-se manifestação das partes quanto ao cumprimento de sentença, por cinco dias, em secretaria, sob pena de arquivamento; o que não gera qualquer prejuízo, já que a qualquer tempo o processo poderá ser reativado para fins de execução judicial.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
27/08/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170729003
27/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:54

Juntada de despacho
11/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2025 13:56

Alterado o assunto processual
11/06/2025 13:56

Alterado o assunto processual
10/06/2025 05:09

Decorrido prazo de ADSON MOURA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 04:55

Juntada de entregue (ecarta)
14/05/2025 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 02:58

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:37

Juntada de Petição de ciência
22/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 22/04/2025. Documento: 150898672
21/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025 Documento: 150898672
21/04/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001066-98.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: REGINA KELLY DA SILVA MAIA PROMOVIDO: BANCO INTERMEDIUM SA e outros (2) DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento; também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166.

Recebo o recurso inominado interposto pela Promovente, em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo.

Ademais, relembro que a gratuidade da justiça em favor da Autora fora deferida (ID nº 138239491), uma vez que é patrocinada pela Defensoria Pública, o que atesta e reconhece a sua hipossuficiência financeira.

Desta forma, determino a intimação da parte ré ADSON MOURA DA SILVA para, querendo, contrarrazoar em dez dias dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos para a Turma Recursal.

Intimações necessárias.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
19/04/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150898672
19/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 16:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
08/04/2025 04:27

Decorrido prazo de ADSON MOURA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:27

Decorrido prazo de ADSON MOURA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
30/03/2025 03:05

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2025 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/03/2025 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/03/2025 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/03/2025. Documento: 138239491
11/03/2025 13:02

Juntada de Petição de ciência
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138239491
10/03/2025 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138239491
10/03/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 22:48

Concedida a gratuidade da justiça a REGINA KELLY DA SILVA MAIA - CPF: *33.***.*65-50 (AUTOR).
14/02/2025 11:43

Juntada de Certidão
06/02/2025 21:50

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:26

Decorrido prazo de REGINA KELLY DA SILVA MAIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:26

Decorrido prazo de REGINA KELLY DA SILVA MAIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:29

Decorrido prazo de REGINA KELLY DA SILVA MAIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:28

Decorrido prazo de REGINA KELLY DA SILVA MAIA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:53

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:48

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 04:48

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:38

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 112752243
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 112752243
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 112752243
12/11/2024 11:57

Conclusos para julgamento
12/11/2024 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112752243
12/11/2024 05:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112752243
11/11/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:46

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:43

Conclusos para decisão
13/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:09

Decorrido prazo de REGINA KELLY DA SILVA MAIA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:09

Decorrido prazo de REGINA KELLY DA SILVA MAIA em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:41

Juntada de petição (outras)
06/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:28

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/08/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
30/07/2024 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 30/07/2024. Documento: 89993177
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89993177
29/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3001066-98.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE(S) / EXEQUENTE(S): REGINA KELLY DA SILVA MAIA PROMOVIDO(S) / EXECUTADO(S): Adson Moura da Silva e outros (2) DESPACHO 1.

Determino que a Secretaria analise a citação do réu Pessoa Física, no que se refere ao atendimento do expediente por MP, e providencie o que for necessário para sua finalização. 2.

Determino que o Bancos promovidos informem a este juízo, até a realização da audiência, o n. do CPF do Promovido Adson Moura da Silva, titular de conta recebedora do pix realizado pelo Autor, não se tratando, pois, de quebra de sigilo bancário, mas tão somente de apresentação de dados cadastrais bancários, que se referem a informações de caráter objetivo, por se fazer necessário no presente feito e tratar-se de pessoa homônima junto ao sistema Sniper, diferentemente do conceito de dados relacionados com aspectos da vida privada do indivíduo.

Ora, nos dados protegidos por sigilo bancário estão incluídos os serviços típicos de conta, como aplicações financeiras, transferências e depósitos; o que não se trata da questão determinada no presente processo.

Até porque este juízo possui acesso ao Sisbajud no qual recebe informações de tal natureza e, inclusive, com acesso a bloqueios e demais serviços, se necessário fosse. Registre-se que tal diferenciação fora, inclusive, objeto de julgamento do REsp n. 1561191, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89993177
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89993177
26/07/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89993177
26/07/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89993177
26/07/2024 18:06

Determinada Requisição de Informações
26/07/2024 17:46

Conclusos para despacho
19/07/2024 04:20

Juntada de entregue (ecarta)
15/07/2024 04:05

Juntada de entregue (ecarta)
13/07/2024 03:52

Juntada de entregue (ecarta)
10/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 15:43

Juntada de documento de comprovação
25/06/2024 15:39

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 15:36

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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