23/12/2024 17:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/12/2024 17:43

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:42

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de JULIO VIEIRA SILVA em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/08/2024 17:50

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 13639205
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0194014-80.2016.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JULIO VIEIRA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13639205
30/07/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13639205
30/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:39

Conclusos para decisão
04/11/2022 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2022 00:39

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/09/2020 15:17

Mov. [70] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
16/09/2020 11:06

Mov. [69] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/06/2020 00:00

Mov. [68] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/05/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2382
29/05/2020 19:48

Mov. [67] - Decorrendo Prazo
29/05/2020 19:36

Mov. [66] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
12/05/2020 20:33

Mov. [65] - Expedição de Certidão
27/04/2020 16:19

Mov. [64] - Expedida Certidão de Informação
27/04/2020 14:32

Mov. [63] - Ato ordinatório
13/04/2020 14:01

Mov. [62] - Expedição de Decisão Interlocutória
13/04/2020 14:01

Mov. [61] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2020 14:06

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00081300-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/03/2020 18:14
27/02/2020 18:09

Mov. [59] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
27/02/2020 18:08

Mov. [58] - Petição
27/02/2020 18:07

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00080505-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/02/2020 09:50
27/02/2020 18:07

Mov. [56] - Expedido termo de Juntada
26/02/2020 15:03

Mov. [55] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
26/02/2020 15:01

Mov. [54] - Petição
26/02/2020 14:59

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00080348-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 02/02/2020 21:44
26/02/2020 14:59

Mov. [52] - Expedido termo de Juntada
22/01/2020 15:21

Mov. [51] - Decorrendo Prazo
22/01/2020 15:21

Mov. [50] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
20/01/2020 11:45

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
14/01/2020 08:52

Mov. [48] - Expedição de Certidão
14/01/2020 08:51

Mov. [47] - Petição
14/01/2020 08:49

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00005491-5 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 12/12/2019 12:33
14/01/2020 08:48

Mov. [45] - Expedido termo de Juntada
30/05/2019 15:52

Mov. [44] - Expedição de Certidão
24/05/2019 16:40

Mov. [42] - Entranhamento: Entranhado o processo 0194014-80.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração
17/05/2019 13:07

Mov. [40] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
06/05/2019 20:37

Mov. [37] - Expedição de Certidão
06/05/2019 09:29

Mov. [34] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900002370-0 Embargos de Declaração
03/05/2019 14:03

Mov. [33] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
25/04/2019 14:35

Mov. [32] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
24/04/2019 18:23

Mov. [31] - Expedida Certidão de Informação
24/04/2019 16:28

Mov. [30] - Ato ordinatório
24/04/2019 08:00

Mov. [29] - Decorrendo Prazo
24/04/2019 00:00

Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 23/04/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2124
17/04/2019 11:32

Mov. [27] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0019-08, com 11 folhas.
17/04/2019 10:20

Mov. [26] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2019 15:39

Mov. [25] - Expedida Certidão de Julgamento
15/04/2019 09:00

Mov. [24] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
15/04/2019 09:00

Mov. [23] - Não-Provimento
29/03/2019 10:39

Mov. [22] - Expedida Certidão
26/03/2019 20:02

Mov. [21] - Expedição de Certidão
22/03/2019 09:55

Mov. [20] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/03/2019 16:58

Mov. [19] - Expedição de Certidão
20/03/2019 00:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 18/03/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2102
14/03/2019 13:18

Mov. [17] - Expedida Certidão de Informação
14/03/2019 10:21

Mov. [16] - Ato ordinatório
14/03/2019 08:36

Mov. [15] - Expedição de Certidão
13/03/2019 10:38

Mov. [14] - Inclusão em pauta: Para 15/04/2019
12/03/2019 14:26

Mov. [13] - Mero expediente
19/06/2018 14:44

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003311-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2018 15:32
19/06/2018 14:43

Mov. [11] - Expedido termo de Juntada
08/02/2018 10:31

Mov. [10] - Concluso ao Relator
08/02/2018 10:30

Mov. [9] - Juntada de Parecer Realizada
08/02/2018 10:29

Mov. [8] - Expedido termo de Juntada
08/01/2018 08:14

Mov. [7] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
19/12/2017 15:35

Mov. [6] - Mero expediente
10/11/2017 09:25

Mov. [5] - Concluso ao Relator
10/11/2017 09:23

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 -
10/11/2017 09:22

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
10/11/2017 09:14

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
07/11/2017 14:37

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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