22/12/2024 11:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/12/2024 11:18

Juntada de Certidão
22/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
22/12/2024 11:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ESTENIO BARBOSA LIMA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 13643976
31/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0106265-88.2017.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCISCO ESTENIO BARBOSA LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13643976
30/07/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13643976
30/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
04/11/2022 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2022 03:04

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/09/2020 15:57

Mov. [54] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
17/09/2020 15:51

Mov. [53] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
09/07/2020 19:10

Mov. [52] - Expedição de Certidão
02/07/2020 01:16

Mov. [51] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
01/07/2020 12:00

Mov. [50] - Decorrendo Prazo
01/07/2020 00:00

Mov. [49] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 30/06/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2405
28/06/2020 14:17

Mov. [48] - Expedida Certidão de Informação
27/06/2020 16:23

Mov. [47] - Ato ordinatório
26/06/2020 10:47

Mov. [46] - Expedição de Decisão Interlocutória
26/06/2020 10:47

Mov. [45] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2020 00:40

Mov. [44] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
01/06/2020 00:40

Mov. [43] - Petição
01/06/2020 00:39

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00082432-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 29/05/2020 15:14
01/06/2020 00:39

Mov. [41] - Expedido termo de Juntada
29/05/2020 00:19

Mov. [40] - Decorrendo Prazo
29/05/2020 00:17

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
25/05/2020 12:04

Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
25/03/2020 23:12

Mov. [37] - Expedição de Certidão
25/03/2020 23:01

Mov. [36] - Petição
25/03/2020 23:00

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00080765-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 28/02/2020 10:00
25/03/2020 22:59

Mov. [34] - Expedido termo de Juntada
11/10/2019 13:49

Mov. [33] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
17/09/2019 19:25

Mov. [32] - Expedição de Certidão
16/09/2019 16:14

Mov. [31] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900004061-2 Embargos de Declaração
13/09/2019 14:40

Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
05/09/2019 15:55

Mov. [29] - Decorrendo Prazo
05/09/2019 15:26

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
05/09/2019 00:00

Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/09/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2217
04/09/2019 10:18

Mov. [26] - Expedida Certidão de Informação
04/09/2019 08:06

Mov. [25] - Ato ordinatório
01/09/2019 11:30

Mov. [24] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0034-63, com 9 folhas.
01/09/2019 10:07

Mov. [23] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2019 10:52

Mov. [22] - Expedida Certidão de Julgamento
28/08/2019 09:00

Mov. [21] - Não-Provimento
28/08/2019 09:00

Mov. [20] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
21/08/2019 09:00

Mov. [19] - Adiado: Próxima pauta: 28/08/2019 09:00
19/08/2019 13:15

Mov. [18] - Expedida Certidão
09/08/2019 20:02

Mov. [17] - Expedição de Certidão
01/08/2019 09:23

Mov. [16] - Expedida Certidão
30/07/2019 12:02

Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
30/07/2019 00:00

Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/07/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2191
29/07/2019 11:17

Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação
26/07/2019 14:08

Mov. [12] - Ato ordinatório
25/07/2019 16:47

Mov. [11] - Expedição de Certidão
24/07/2019 15:02

Mov. [10] - Inclusão em pauta: Para 21/08/2019
18/07/2019 08:14

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00003331-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2019 10:27
18/07/2019 08:14

Mov. [8] - Expedido termo de Juntada
22/08/2018 08:00

Mov. [7] - Concluso ao Relator
21/08/2018 14:57

Mov. [6] - Mero expediente
14/08/2018 08:52

Mov. [5] - Concluso ao Relator
14/08/2018 08:50

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 -
14/08/2018 08:43

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
14/08/2018 08:23

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
13/08/2018 09:22

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2018

Ultima Atualização
22/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003242-18.2024.8.06.0167

Zacarias Alves de Oliveira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Francisco Alves Linhares Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 3039358-70.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Dante Arruda de Paula Miranda

Advogado: Dante Arruda de Paula Miranda

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 3000384-68.2023.8.06.0128

Rosangela Rabelo Saraiva

Municipio de Morada Nova

Advogado: Taylline da Silva Maia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0216823-54.2022.8.06.0001

Fundacao de Previdencia Social do Estado...

Celia Maria Leite

Advogado: Marcos Lima Marques

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/04/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 3003542-95.2024.8.06.0064

Condominio Costa dos Ventos

Vg -Cintra Cumbuco Atividades Hoteleiras...

Advogado: Caio Flavio da Silva Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2024 08:58

Exibir Processo