09/01/2025 10:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/01/2025 10:13

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:13

Transitado em Julgado em 07/01/2025
09/01/2025 10:12

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:01

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:01

Transitado em Julgado em 07/01/2024
20/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
20/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
20/12/2024 14:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 13669304
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0184036-79.2016.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ROGERIO MONTEIRO DANTAS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13669304
30/07/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13669304
30/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
22/03/2023 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2023 10:56

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/09/2020 15:44

Mov. [54] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
15/09/2020 15:31

Mov. [53] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/06/2020 00:00

Mov. [52] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/05/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2369
12/05/2020 20:27

Mov. [51] - Expedição de Certidão
08/05/2020 18:31

Mov. [50] - Decorrendo Prazo
08/05/2020 18:21

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
23/04/2020 16:18

Mov. [48] - Expedida Certidão de Informação
23/04/2020 14:36

Mov. [47] - Ato ordinatório
31/03/2020 18:18

Mov. [46] - Expedição de Decisão Interlocutória
31/03/2020 18:18

Mov. [45] - Negação de Seguimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2020 15:00

Mov. [44] - Expedição de Certidão
18/11/2019 11:59

Mov. [43] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
13/11/2019 17:03

Mov. [42] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
18/09/2019 15:06

Mov. [41] - Decorrendo Prazo
18/09/2019 15:02

Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
16/09/2019 12:41

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
11/09/2019 10:30

Mov. [38] - Expedição de Certidão
11/09/2019 10:28

Mov. [37] - Documento
11/09/2019 10:28

Mov. [36] - Petição
11/09/2019 10:28

Mov. [35] - Documento
17/05/2019 13:16

Mov. [34] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
06/05/2019 20:37

Mov. [33] - Expedição de Certidão
02/05/2019 11:10

Mov. [32] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900002319-0 Embargos de Declaração
30/04/2019 10:44

Mov. [31] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
25/04/2019 14:34

Mov. [30] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
24/04/2019 18:23

Mov. [29] - Expedida Certidão de Informação
24/04/2019 16:27

Mov. [28] - Ato ordinatório
24/04/2019 08:00

Mov. [27] - Decorrendo Prazo
24/04/2019 00:00

Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 23/04/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2124
17/04/2019 11:31

Mov. [25] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0019-11, com 11 folhas.
17/04/2019 10:29

Mov. [24] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2019 15:39

Mov. [23] - Expedida Certidão de Julgamento
15/04/2019 09:00

Mov. [22] - Não-Provimento
15/04/2019 09:00

Mov. [21] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
29/03/2019 10:39

Mov. [20] - Expedida Certidão
26/03/2019 20:02

Mov. [19] - Expedição de Certidão
22/03/2019 09:55

Mov. [18] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/03/2019 16:58

Mov. [17] - Expedição de Certidão
20/03/2019 00:00

Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 18/03/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2102
14/03/2019 13:18

Mov. [15] - Expedida Certidão de Informação
14/03/2019 10:21

Mov. [14] - Ato ordinatório
14/03/2019 08:36

Mov. [13] - Expedição de Certidão
13/03/2019 10:38

Mov. [12] - Inclusão em pauta: Para 15/04/2019
12/03/2019 14:26

Mov. [11] - Mero expediente
08/02/2018 10:22

Mov. [10] - Concluso ao Relator
08/02/2018 10:21

Mov. [9] - Juntada de Parecer Realizada
08/02/2018 10:20

Mov. [8] - Expedido termo de Juntada
30/01/2018 16:11

Mov. [7] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
30/01/2018 15:51

Mov. [6] - Mero expediente
27/11/2017 08:54

Mov. [5] - Concluso ao Relator
27/11/2017 08:53

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003287-36.2016.8.06.9000 Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 -
27/11/2017 08:51

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
27/11/2017 08:44

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
27/11/2017 08:07

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

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