15/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 17571759
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17571759
30/01/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17571759
30/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:19

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
28/01/2025 16:42

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/01/2025 16:40

Conclusos para julgamento
17/01/2025 10:32

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:32

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 13669298
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0176261-08.2019.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCISCO JAIR PINHEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13669298
30/07/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13669298
30/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
10/02/2023 09:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
10/01/2023 06:39

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/08/2022 16:23

Mov. [51] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
17/08/2022 15:03

Mov. [50] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
05/06/2022 20:51

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
03/06/2022 00:00

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 02/06/2022 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2857
10/05/2022 09:54

Mov. [47] - Expedição de Decisão Interlocutória
10/05/2022 09:54

Mov. [46] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 00:00

Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/01/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2758
16/12/2021 16:32

Mov. [44] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
16/12/2021 16:24

Mov. [43] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator Anterior: AND
16/12/2021 16:21

Mov. [42] - Expedido Termo de Remessa
18/11/2021 14:01

Mov. [41] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
18/11/2021 14:00

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00095233-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/11/2021 05:32
27/10/2021 20:48

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
26/10/2021 12:00

Mov. [38] - Decorrendo Prazo
22/10/2021 15:18

Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
05/10/2021 21:12

Mov. [36] - Expedição de Certidão
05/10/2021 21:10

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00092161-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 14/09/2021 16:46
01/06/2021 15:20

Mov. [34] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
21/04/2021 19:22

Mov. [33] - Expedição de Certidão
14/04/2021 11:23

Mov. [32] - Petição: Protocolo nº TRWB.2100084496-0 Embargos de Declaração Cível
13/04/2021 13:20

Mov. [31] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
10/04/2021 14:17

Mov. [30] - Expedida Certidão de Informação
09/04/2021 19:57

Mov. [29] - Decorrendo Prazo
09/04/2021 19:56

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
09/04/2021 00:00

Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/04/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2585
07/04/2021 13:58

Mov. [26] - Expedição de Certidão
06/04/2021 18:36

Mov. [25] - Ato ordinatório
02/04/2021 07:30

Mov. [24] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0043-92, com 8 folhas.
01/04/2021 18:53

Mov. [23] - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação: Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
22/02/2021 08:00

Mov. [22] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
17/02/2021 10:40

Mov. [21] - Expedição de Certidão
16/02/2021 15:45

Mov. [20] - Expedida Certidão
13/02/2021 20:03

Mov. [19] - Expedição de Certidão
12/02/2021 00:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2549
09/02/2021 16:44

Mov. [17] - Expedição de Certidão
02/02/2021 16:54

Mov. [16] - Expedida Certidão de Informação
02/02/2021 10:01

Mov. [15] - Ato ordinatório
18/12/2020 15:50

Mov. [14] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. (Local e data d
07/12/2020 08:33

Mov. [13] - Concluso ao Relator
07/12/2020 08:09

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00420971-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/12/2020 18:32
03/12/2020 20:57

Mov. [11] - Manifestação do Ministério Público: Procurador: Antonio Edvando Elias de França parecer de merito
17/10/2020 19:28

Mov. [10] - Expedição de Certidão
07/10/2020 11:18

Mov. [9] - Expedida Certidão de Informação
07/10/2020 09:44

Mov. [8] - Ato ordinatório
07/10/2020 09:06

Mov. [7] - Mero expediente
07/10/2020 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 06/10/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2474
02/10/2020 21:51

Mov. [5] - Concluso ao Relator
02/10/2020 20:10

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 - ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
02/10/2020 14:18

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
02/10/2020 14:02

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
21/09/2020 09:20

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo