TJCE - 0796117-70.2000.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2024 14:50
Arquivado Definitivamente
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25/10/2024 14:46
Transitado em Julgado em 2024-10-25
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25/10/2024 14:45
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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25/10/2024 14:43
Conclusos para julgamento
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25/10/2024 14:39
Juntada de Ofício
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17/09/2024 19:53
Conclusos para decisão
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10/09/2024 11:19
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:13
Decorrido prazo de FELLIPE PROVENZANO BORDINI em 08/08/2024 23:59.
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01/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 88183729
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31/07/2024 00:00
Intimação
1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0796117-70.2000.8.06.0001 Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: Imosa Ltsa e outros (5) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 4.483,30 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Geraldo Figueiredo da Silveira contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceara. Alega que a empresa era chefiada pelo Sr.
João Sandoval Figueiredo que detinha 80% das cotas do capital social. Aduz que detinha apenas 1% das cotas que integravam o capital social da sociedade empresária, sem exercer poder de mando ou a gerência na empresa.
Informa que saiu da sociedade empresária ainda no ano de 1997, não podendo ser responsabilizado pelos débitos da sociedade empresária. Assim, defende que ocorrendo o fato gerador do imposto no ano de 1998, a saída da parte excipiente do quadro societário no ano de 1997 afasta a responsabilidade pelos débitos inscritos na dívida ativa. No tocante à prescrição intercorrente indica que o processo ficou paralisado por mais de 10 (dez) anos sem que ocorresse a localização de bens passíveis de penhora. Intimada, a Fazenda Exequente pugnou pelo julgamento improcedente da exceção de pré-executividade, visto que, não houve prescrição intercorrente nos autos.
Segundo a Fazenda Exequente, a citação dos corresponsáveis foi solicitada dentro do prazo prescricional em 27 de abril de 2009 com o deferimento em 13 de julho de 2009. Contudo, a efetiva citação só veio a ocorrer em 12 de dezembro de 2019, não havendo inércia da parte exequente que solicitou a providência frutífera dentro do prazo prescricional. Argumenta que a parte excipiente saiu da sociedade empresária apenas em 16/02/1998 ao contrário do afirmado pela parte excipiente e que os fatos geradores se referem aos períodos de janeiro e fevereiro de 1998. Requer, ao final, a penhora online da sociedade empresária e da parte excipiente com a total improcedência dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. É cediço que a exceção de pré-executividade só é cabível nos casos em que for desnecessário a dilação probatória e quando as matérias colocadas nos autos possam ser decididas de ofício pelo Juízo. No tocante à prescrição intercorrente, consta AR não cumprido em id. 51266346 com intimação da parte exequente em 22/10/2004, Com relação ao processo, esteve suspenso entre 22/10/2004 e 22/10/2005 e o início da contagem do prazo prescricional ocorreu em 23/10/2005 e o requerimento de citação dos corresponsáveis se deu 27/04/2009. Assim, a contagem do prazo de prescrição intercorrente foi interrompida na data da petição que requereu a providência frutífera. Já em relação a responsabilidade do ex-sócio cotista, estabelece o art. 121 do CTN que o sujeito passivo da relação jurídico tributária será o contribuinte e o responsável sendo este último aquele que mesmo sem guardar relação direta com o fato gerador da obrigação tributária responde pelo cumprimento das obrigações por determinação prevista na lei. Assim, a lei pode atribuir de modo supletivo ou exclusivo a responsabilidade tributária a terceiro conforme dispõe o art. 128 do CTN: Art. 128.
Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Nos autos, a parte executada excipiente deixou de demonstrar por meio de Certidão específica da Junta Comercial que não exerceu a gerência ou a administração da sociedade empresária bem como, quais as datas de ingresso e de saída na sociedade empresária e a informação sobre possível reingresso na sociedade empresária. Ausentes essas informações, não é possível afastar a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa inscrita nas CDA'S N(s)º 2003.07360-4 e 2003.04801-4. Por todo o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade e determino o regular seguimento à execução fiscal com a penhora online de ativos financeiros em nome da sociedade empresária e do sócio cotista Geraldo Figueiredo da Silveira. Intimem-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data registrada no sistema.
Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito -
31/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 88183729
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30/07/2024 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88183729
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30/07/2024 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/06/2024 22:44
Decisão Interlocutória de Mérito
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16/06/2023 11:16
Conclusos para decisão
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12/12/2022 19:31
Mov. [393] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/03/2020 15:23
Mov. [392] - Conclusão
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10/03/2020 15:23
Mov. [391] - Petição juntada ao processo
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10/03/2020 11:05
Mov. [390] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00881999-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2020 10:53
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20/02/2020 00:00
Mov. [389] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712526138TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Francisco Canindé de Macedo Diligência : 20/02/2020
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13/02/2020 10:50
Mov. [388] - Certidão emitida
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31/01/2020 09:57
Mov. [387] - Certidão emitida
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31/01/2020 09:56
Mov. [386] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/01/2020 11:41
Mov. [385] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01044199-9 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 30/01/2020 11:13
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23/01/2020 00:00
Mov. [384] - Aviso de Recebimento Digital (Rejeitado): Juntada de AR : AR712526155TZ Situação : Não existe nº indicado Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Carlos Roberto Cabral Pinheiro
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17/01/2020 00:00
Mov. [383] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712526141TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Geraldo Figueredo da Silveira Diligência : 17/01/2020
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16/01/2020 00:00
Mov. [382] - Aviso de Recebimento Digital (Rejeitado): Juntada de AR : AR712526115TZ Situação : Não existe nº indicado Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Antonius Feeburg
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16/01/2020 00:00
Mov. [381] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR712526124TZ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : João Sandoval da Silveira
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09/01/2020 19:07
Mov. [380] - Expedição de Carta
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09/01/2020 19:07
Mov. [379] - Expedição de Carta
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09/01/2020 19:07
Mov. [378] - Expedição de Carta
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09/01/2020 19:07
Mov. [377] - Expedição de Carta
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09/01/2020 19:06
Mov. [376] - Expedição de Carta
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12/12/2019 14:56
Mov. [375] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, Cumpra-se o despacho retro.
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28/04/2011 12:00
Mov. [374] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [373] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [372] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [371] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [370] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [369] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [368] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [367] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [366] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [365] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [364] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [363] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [362] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [361] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [360] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [359] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [358] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [357] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [356] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [355] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [354] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [353] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [352] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [351] - Petição
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Mov. [350] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [349] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [348] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [347] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [346] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [345] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [344] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [343] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [342] - Petição
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Mov. [341] - Petição
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Mov. [340] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [339] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [338] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [337] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [336] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [335] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [334] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [333] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [332] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [331] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [330] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [329] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [328] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [327] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [326] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [325] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [324] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [323] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [322] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [321] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [320] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [319] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [318] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [317] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [316] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [315] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [314] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [313] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [312] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [311] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [310] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [309] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [308] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [307] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [306] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [305] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [304] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [303] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [302] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [301] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [300] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [299] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [298] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [297] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [296] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [295] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [294] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [293] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [292] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [291] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [290] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [289] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [288] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [287] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [286] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [285] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [284] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [283] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [282] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [281] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [280] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [279] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [278] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [277] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [276] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [275] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [274] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [273] - Petição
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Mov. [272] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [271] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [270] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [269] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [268] - Petição
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Mov. [267] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [266] - Petição
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Mov. [265] - Petição
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Mov. [264] - Petição
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Mov. [263] - Petição
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Mov. [262] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [261] - Petição
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Mov. [260] - Petição
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Mov. [259] - Petição
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Mov. [258] - Petição
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Mov. [257] - Petição
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Mov. [256] - Petição
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Mov. [255] - Petição
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Mov. [254] - Petição
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Mov. [253] - Petição
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Mov. [252] - Petição
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Mov. [251] - Petição
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Mov. [250] - Petição
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Mov. [249] - Petição
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Mov. [248] - Petição
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Mov. [247] - Petição
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Mov. [246] - Petição
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Mov. [245] - Petição
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Mov. [244] - Petição
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Mov. [243] - Petição
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Mov. [242] - Petição
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Mov. [241] - Petição
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Mov. [240] - Petição
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Mov. [239] - Petição
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Mov. [238] - Petição
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Mov. [237] - Petição
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Mov. [236] - Petição
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Mov. [235] - Petição
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Mov. [234] - Petição
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Mov. [233] - Petição
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Mov. [232] - Petição
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Mov. [231] - Petição
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Mov. [230] - Petição
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Mov. [229] - Petição
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Mov. [228] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [227] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [226] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [225] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [224] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [223] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [222] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [221] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [220] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [219] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [218] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [217] - Petição
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Mov. [216] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [215] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [214] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [213] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [212] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [211] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [210] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [209] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [208] - Petição
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Mov. [207] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [206] - Petição
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Mov. [205] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [204] - Petição
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Mov. [203] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [202] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [201] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [200] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [199] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [198] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [197] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [196] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [195] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [194] - Petição
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Mov. [193] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [192] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [191] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [190] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [189] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [188] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [187] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [186] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [185] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [184] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [183] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [182] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [181] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [180] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [179] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [178] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [177] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [176] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [175] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [174] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [173] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [172] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [171] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [170] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [169] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [168] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [167] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [166] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [165] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [164] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [163] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [162] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [161] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [160] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [159] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [158] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [157] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [156] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [155] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [154] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [153] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [152] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [151] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [150] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [149] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [148] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [147] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [146] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [145] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [144] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [143] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [142] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [141] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [140] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [139] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [138] - Petição
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28/04/2011 12:00
Mov. [137] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [136] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [135] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [134] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [133] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [132] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [131] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [130] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [129] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [128] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [127] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [126] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [125] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [124] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [123] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [122] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [121] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [120] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [119] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [118] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [117] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [116] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [115] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [114] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [113] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [112] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [111] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [110] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [109] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [108] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [107] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [106] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [105] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [104] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [103] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [102] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [101] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [100] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [99] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [98] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [97] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [96] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [95] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [94] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [93] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [92] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [91] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [90] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [89] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [88] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [87] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [86] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [85] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [84] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [83] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [82] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [81] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [80] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [79] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [78] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [77] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [76] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [75] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [74] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [73] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [72] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [71] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [70] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [69] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [68] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [67] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [66] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [65] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [64] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [63] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [62] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [61] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [60] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [59] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [58] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [57] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [56] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [55] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [54] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [53] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [52] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [51] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [50] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [49] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [48] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [47] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [46] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [45] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [44] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [43] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [42] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [41] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [40] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [39] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [38] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [37] - Petição
-
12/07/2010 10:32
Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/08/2009 14:32
Mov. [35] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/07/2009 17:23
Mov. [34] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/07/2009 11:43
Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/05/2009 14:33
Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/03/2009 16:55
Mov. [31] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: BARROSO NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/03/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 10/04/20
-
16/01/2009 14:39
Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO C-19 (AGUARD. RESPOSTA DE OFICIO) - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/11/2008 16:07
Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO 2c - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/10/2008 12:07
Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/05/2008 11:21
Mov. [27] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/09/2007 14:11
Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/07/2007 17:03
Mov. [25] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/05/2007 14:59
Mov. [24] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/05/2007 09:27
Mov. [23] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO Cartórios Imobiliários - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/03/2007 15:43
Mov. [22] - Expedição de ofício: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTORIOS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/03/2007 13:49
Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/01/2007 16:11
Mov. [20] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/10/2006 15:29
Mov. [19] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/02/2006 13:59
Mov. [18] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/02/2006 12:31
Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/01/2006 13:46
Mov. [16] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/01/2006 12:45
Mov. [15] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/12/2005 17:26
Mov. [14] - Recebimento: RECEBIMENTO do PROMOTOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/08/2005 13:58
Mov. [13] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/06/2005 15:27
Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO ATE 11/07/2005 (DJ) - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/05/2005 14:01
Mov. [11] - Citação por edital: CITAÇÃO POR EDITAL - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/05/2005 17:49
Mov. [10] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/05/2005 12:32
Mov. [9] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/03/2005 17:55
Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/02/2005 13:29
Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/01/2005 16:25
Mov. [6] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/01/2005 17:48
Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/10/2004 15:30
Mov. [4] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/09/2004 13:04
Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/08/2004 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
27/08/2004 09:57
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2004
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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