TJCE - 0151226-27.2011.8.06.0001

  PROCESSO: 0151226-27.2011.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: AC7 INDUSTRIA DE MODAS LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de Remessa Necessária da sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos do Mandado de Segurança de n.º 0151226-27.2011.8.06.0001 impetrado por AC7 INDÚSTRIA DE MODAS LTDA contra ato praticado por FRANCISCO WILLO GUEDES DE SOUZA - AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, concedeu a segurança requerida, contando com o seguinte dispositivo:   […]   Destarte, com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC, CONCEDO a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias ao credenciamento da empresa AC7 INDÚSTRIA DE MODAS LTDA., bem como para afastar a medida apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento do tributo.   […]   Não interposto recurso de apelação no prazo legal e observadas todas as formalidades, os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça.   Remessa necessária distribuída por sorteio à minha relatoria, na abrangência da primeira Câmara de Direito Público.   É, em síntese, o relatório.   Passo à decisão.   Por primeiro, destaco que a regra sobre o reexame necessário é aquela vigente ao tempo da publicação ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença ou, ainda, quando da prolação do comando sentencial em audiência (A esse respeito veja-se Enunciado n. 311 do FPPC).   Dito isso, tenho que a remessa necessária não comporta processamento.

Explico.   Como se sabe, a remessa necessária foi instituída quando o Estado ainda não tinha uma estrutura organizada para sua defesa; no processo civil contemporâneo há forte tendência de se estabelecer uma paridade de tratamento entre litigantes, princípio este institucionalizado no art. 7º do CPC.   Nesse contexto, o § 4º do art. 496 do CPC, dispensa o reexame necessário em razão de sentença fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

In verbis:   Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

A dispensa nesse caso fundamenta-se na desnecessidade de um controle obrigatório pelo segundo grau de jurisdição quando o juiz prolator da sentença torna-se um porta-voz avançado dos tribunais superiores e aplica o entendimento consagrado como fundamento de sua decisão.   No caso dos autos, observa-se que a decisão de base (ID. 13515640) fundou-se em Súmula e em precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Sumular nº 323 do STF), o que autoriza a dispensa do reexame, conforme disposto no art. 496, § 4º, I do CPC.   Na mesma linha de compreensão, referencio os seguintes julgados das Câmaras de Direito Público desta Corte: TJCE, Remessa Necessária n. 00009864820188060173, Relatora: Desa.

Joriza Magalhaes Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 19/07/2022; Remessa Necessária n. 0050704-81.2020.8.06.0128, Minha relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 07/12/2021; Remessa Necessária n. 0008209-71.2017.8.06.0178, Relator: Des.

Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 24/11/2020.   Diante disso, decido monocraticamente este reexame, com fundamento no diploma processual emergente e no Enunciado n. 253 da Súmula do STJ.

Trata-se de expediente que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual.   Dispositivo   Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária, nos termos dos art. 496, § 4º, I, e 932, III, do CPC.   Por conseguinte, confiro imediata eficácia à sentença de origem.   Intimem-se.   Expedientes necessários.   Decorrido "in albis" o prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição.   Fortaleza/CE, 25 de julho de 2024.   Desa.

Lisete de Sousa Gadelha               Relatora