STJ - 0167585-13.2015.8.06.0001

15/09/2022 17:52

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/09/2022 17:52

Transitado em Julgado em 15/09/2022

30/06/2022 05:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2022

29/06/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/06/2022 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2022

29/06/2022 12:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA

14/06/2022 11:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/06/2022 11:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/06/2022 07:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ