TJCE - 0015586-91.2007.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 05:14
Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 14/05/2025 23:59.
-
15/05/2025 05:14
Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 14/05/2025 23:59.
-
22/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 138764836
-
17/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 138764836
-
17/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0015586-91.2007.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Fatima Pinto Dias REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Fabiano Aldo Alves Lima e Fátima Pinto Dias em face do Estado do Ceará.
Decisão de id. 78373305 deferiu a habilitação do Espólio de José Nunes Rodrigues, bem como determinou o rateio dos honorários entre o advogado Fabiano Aldo Alves Lima e o Espólio.
Após ser intimado para adimplir a obrigação de pagar acima requerida, o executado procedeu com o adimplemento integral desta mediante depósito dos valores executados, conforme petições de ids. 77340162; 131594441 e 132745920.
Consta nestes autos as cópias dos respectivos comprovantes de transferência dos valores depositados judicialmente para a conta bancária de titularidade das partes exequentes, consoante documentações juntadas em ids. 77340161; 131594442 e 132745921 destes autos.
Instados a se manifestar (id. 132544435), os exequentes quedaram-se inertes (id. 135277371).
Assim, considerando a satisfação integral desta obrigação de pagar, necessário se faz por fim ao pedido de cumprimento definitivo de sentença nos exatos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil.
Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito -
16/04/2025 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138764836
-
16/04/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/04/2025 10:14
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/02/2025 18:49
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 18:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
25/02/2025 18:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
24/02/2025 11:20
Declarada incompetência
-
19/02/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 14:55
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
14/02/2025 14:55
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
08/02/2025 00:26
Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.
-
08/02/2025 00:18
Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/02/2025 23:59.
-
31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132544435
-
30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132544435
-
29/01/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132544435
-
24/01/2025 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 07:47
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
02/01/2025 14:44
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
-
27/11/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 14:54
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 00:43
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
-
14/08/2024 01:16
Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 13/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89988076
-
05/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0015586-91.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: Fatima Pinto Dias Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando o disposto inciso III, "a" do art. 1° da Resolução do Órgão Especial n° 29/2020, determino a intimação das partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre o integral teor do Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV de ID 78536778 e 78536779.
Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito -
05/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89988076
-
05/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89988076
-
02/08/2024 07:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89988076
-
02/08/2024 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 16:14
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 13:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/01/2024 11:41
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 13:27
Mov. [161] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
04/12/2023 15:58
Mov. [160] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02486943-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2023 15:42
-
28/11/2023 20:06
Mov. [159] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0199/2023 Data da Publicacao: 29/11/2023 Numero do Diario: 3206
-
27/11/2023 02:08
Mov. [158] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2023 14:10
Mov. [157] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
24/11/2023 14:10
Mov. [156] - Documento Analisado
-
24/11/2023 13:20
Mov. [155] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/10/2023 10:52
Mov. [154] - Documento
-
24/10/2023 10:51
Mov. [153] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
-
04/10/2023 11:38
Mov. [152] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
-
29/09/2023 17:11
Mov. [151] - Mero expediente: Determino que a SEJUD promova a retificacao do Oficio de Requisicao de Pequeno Valor RPV em pagina 222, em razao da mudanca de titularidade judiciaria. Empos, voltem-se os autos conclusos para o envio.
-
18/09/2023 13:47
Mov. [150] - Concluso para Despacho
-
30/08/2023 15:26
Mov. [149] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02293694-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2023 14:57
-
24/08/2023 08:53
Mov. [148] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
11/08/2023 21:24
Mov. [147] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
11/08/2023 18:53
Mov. [146] - Documento Analisado
-
11/08/2023 13:36
Mov. [145] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/08/2023 13:02
Mov. [144] - Conclusão
-
22/06/2023 01:03
Mov. [143] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
14/06/2023 11:44
Mov. [142] - Encerrar análise
-
07/06/2023 17:47
Mov. [141] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02109328-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2023 17:23
-
31/05/2023 09:39
Mov. [140] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
31/05/2023 09:39
Mov. [139] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
24/05/2023 15:13
Mov. [138] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2023/093226-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2023 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
-
23/05/2023 15:26
Mov. [137] - Documento Analisado
-
22/05/2023 14:10
Mov. [136] - Mero expediente: Determino que a SEJUD expeca o mandado folha de rosto ao ente publico, para realizar a quitacao do debito no prazo de 02 (dois) meses, referente ao Oficio de Requisicao de Pequeno Valor RPV, em pagina 260.
-
17/05/2023 17:34
Mov. [135] - Documento
-
10/05/2023 14:28
Mov. [134] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02043543-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2023 14:06
-
05/05/2023 21:39
Mov. [133] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0087/2023 Data da Publicacao: 08/05/2023 Numero do Diario: 3069
-
04/05/2023 02:07
Mov. [132] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/05/2023 14:50
Mov. [131] - Documento Analisado
-
28/04/2023 20:07
Mov. [130] - Mero expediente: Cls. Intime-se o atual patrono da exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, apresente manifestacao acerca do pedido de habilitacao de fls. 227/238. Empos, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessari
-
28/04/2023 17:19
Mov. [129] - Petição juntada ao processo
-
17/04/2023 13:04
Mov. [128] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01998344-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2023 12:38
-
14/04/2023 21:18
Mov. [127] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0073/2023 Data da Publicacao: 17/04/2023 Numero do Diario: 3056
-
13/04/2023 02:09
Mov. [126] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/04/2023 17:57
Mov. [125] - Documento Analisado
-
11/04/2023 16:37
Mov. [124] - Mero expediente: Cls. Intime-se a advogada Maria de Guadalupe Reboucas Moreira OAB/CE n 29.183, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos procuracao judicial. Empos, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessarios.
-
28/11/2022 13:12
Mov. [123] - Encerrar documento - restrição
-
28/11/2022 13:01
Mov. [122] - Encerrar documento - restrição
-
28/11/2022 13:01
Mov. [121] - Encerrar documento - restrição
-
28/11/2022 13:01
Mov. [120] - Encerrar documento - restrição
-
25/11/2022 08:32
Mov. [119] - Documento
-
25/11/2022 08:31
Mov. [118] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
-
22/11/2022 15:45
Mov. [117] - Mero expediente: Cls. Tenho por deferido o pedido de destaque de honorarios as fls. 211/213. Por conseguinte, determino a retificacao do oficio requisitorio de fl. 221, fazendo nele constar tal destaque. Cumpra-se.
-
21/09/2022 14:45
Mov. [116] - Conclusão
-
13/09/2022 17:49
Mov. [115] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02370448-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2022 17:28
-
11/09/2022 03:58
Mov. [114] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
06/09/2022 17:11
Mov. [113] - Petição juntada ao processo
-
05/09/2022 16:00
Mov. [112] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02351503-3 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 05/09/2022 15:54
-
02/09/2022 21:58
Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0551/2022 Data da Publicacao: 05/09/2022 Numero do Diario: 2920
-
01/09/2022 02:06
Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/08/2022 12:51
Mov. [109] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
31/08/2022 12:51
Mov. [108] - Documento Analisado
-
30/08/2022 10:34
Mov. [107] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/05/2022 16:43
Mov. [106] - Encerrar documento - restrição
-
06/04/2022 17:46
Mov. [105] - Petição juntada ao processo
-
21/03/2022 10:33
Mov. [104] - Documento
-
21/03/2022 10:33
Mov. [103] - Documento
-
21/03/2022 10:33
Mov. [102] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica
-
18/03/2022 16:09
Mov. [101] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01961595-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/03/2022 15:52
-
11/03/2022 21:11
Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0195/2022 Data da Publicacao: 14/03/2022 Numero do Diario: 2803
-
10/03/2022 01:52
Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/03/2022 15:10
Mov. [98] - Documento Analisado
-
08/03/2022 20:57
Mov. [97] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/10/2021 17:53
Mov. [96] - Conclusão
-
19/04/2021 12:37
Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 12:37
Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 12:37
Mov. [93] - Certidão emitida
-
19/08/2020 22:04
Mov. [92] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 19/08/2020 atraves da guia n 001.1166345-61 no valor de 23,94
-
17/08/2020 17:09
Mov. [91] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1166345-61 - Custas Intermediarias
-
13/08/2020 21:46
Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0436/2020 Data da Publicacao: 14/08/2020 Numero do Diario: 2437
-
13/08/2020 21:46
Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0436/2020 Data da Publicacao: 14/08/2020 Numero do Diario: 2437
-
28/07/2020 18:06
Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/07/2020 15:12
Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/07/2020 09:38
Mov. [86] - Conclusão
-
29/06/2020 14:15
Mov. [85] - Certidão emitida
-
29/06/2020 14:14
Mov. [84] - Decurso de Prazo
-
13/11/2019 16:33
Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0096/2018 Data da Publicacao: 09/04/2018 Numero do Diario: 1878
-
05/04/2018 13:50
Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2018 15:45
Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/03/2017 08:36
Mov. [80] - Encerrar análise
-
25/11/2016 15:21
Mov. [79] - Conclusão
-
03/11/2016 17:32
Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10507581-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2016 11:40
-
01/11/2016 17:51
Mov. [77] - Documento
-
01/11/2016 17:49
Mov. [76] - Documento
-
28/10/2016 15:42
Mov. [75] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2016/159914-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 144 - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
-
30/09/2016 15:28
Mov. [74] - Mero expediente: Em virtude do pedido de habilitacao (fls. 184/187), determino a citacao da parte executada, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 690 do Codigo de Processo Civil.Exp. Necessarios.
-
30/09/2016 13:32
Mov. [73] - Concluso para Despacho
-
29/09/2016 10:56
Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10451197-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2016 18:55
-
25/08/2016 18:20
Mov. [71] - Encerrar documento - devolução
-
25/08/2016 18:20
Mov. [70] - Documento
-
25/08/2016 18:19
Mov. [69] - Documento
-
18/08/2016 12:15
Mov. [68] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2016/113829-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 353 - Daniel Melo de Cordeiro
-
08/08/2016 15:17
Mov. [67] - Mero expediente: Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentenca nos proprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015.Exp. Nec.
-
20/01/2015 15:10
Mov. [66] - Entranhado: Entranhado o processo 0015586-91.2007.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Repeticao de indebito - Assunto principal:
-
20/01/2015 15:10
Mov. [65] - Cumprimento de sentença: N Protocolo: WEB1.15.10015964-2 Tipo da Peticao: Cumprimento de sentenca Data: 20/01/2015 14:59
-
20/01/2015 15:10
Mov. [64] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
-
21/07/2014 14:08
Mov. [63] - Trânsito em julgado: conforme certidao de fls. 156.
-
13/05/2014 16:18
Mov. [62] - Conclusão
-
07/04/2014 12:00
Mov. [61] - Concluso para Despacho
-
03/04/2014 12:00
Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71334954-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2014 14:24
-
31/03/2014 12:00
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0120/2014 Data da Disponibilizacao: 31/03/2014 Data da Publicacao: 01/04/2014 Numero do Diario: 934 Pagina: 142/144
-
28/03/2014 12:00
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/03/2014 12:00
Mov. [57] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de direito. Em caso de silencio, arquivem-se os presentes autos.
-
07/02/2014 12:00
Mov. [56] - Concluso para Despacho
-
06/02/2014 12:00
Mov. [55] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [54] - Petição
-
06/02/2014 12:00
Mov. [53] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [52] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [51] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [50] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [49] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [48] - Petição
-
06/02/2014 12:00
Mov. [47] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [46] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [45] - Petição
-
06/02/2014 12:00
Mov. [44] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [43] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [42] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [41] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [40] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [39] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [38] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [37] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [36] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [35] - Remessa dos autos à Vara de Origem
-
06/02/2014 12:00
Mov. [34] - Processo Recebido do TJCE
-
30/04/2013 12:00
Mov. [33] - Processo Recebido pelo TJCE
-
22/04/2013 12:00
Mov. [32] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
-
22/04/2013 12:00
Mov. [31] - Certidão emitida
-
04/04/2013 12:00
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
-
05/11/2012 12:00
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0292/2012 Data da Disponibilizacao: 19/10/2012 Data da Publicacao: 22/10/2012 Numero do Diario: 586 Pagina: 341 - 342
-
23/10/2012 12:00
Mov. [28] - Petição
-
18/10/2012 12:00
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/04/2012 12:00
Mov. [26] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/04/2012 12:00
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
27/10/2011 12:00
Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/01/1900 devido a alteracao da tabela de feriados
-
26/11/2010 12:00
Mov. [23] - Petição
-
22/06/2010 09:43
Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
-
28/05/2010 16:05
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO PUBLIC. BOLETIM 55 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/03/2010 15:27
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DJ-SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/03/2010 17:00
Mov. [19] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO REG. SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/03/2010 16:58
Mov. [18] - Concluso ao presidente do órgão julgador: CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO JULGAMENTO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/03/2010 16:57
Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/02/2010 14:27
Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/06/2009 13:17
Mov. [15] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 10/06/2009 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/10/2008 11:54
Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/09/2008 14:29
Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO REPLICA A CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/09/2008 12:54
Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
-
16/09/2008 10:27
Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO para parte autora - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/09/2008 10:50
Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 537 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/05/2008 12:27
Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE DJ FALAR SOBRE A CONTETACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/01/2008 16:09
Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/10/2007 14:23
Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/09/2007 13:39
Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE P/SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/04/2007 16:54
Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHAR INICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/03/2007 09:21
Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/03/2007 09:20
Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/03/2007 09:20
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/03/2007 19:31
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000484-64.2022.8.06.0158
Tim S/A
Eliseu Barreto de Lima
Advogado: Yago Barreto Bezerra
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/03/2024 09:57
Processo nº 3001034-96.2024.8.06.0220
Enel
Isabel Cristina Dantas Ferreira
Advogado: Antonio Cleto Gomes
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/12/2024 09:13
Processo nº 3001034-96.2024.8.06.0220
Isabel Cristina Dantas Ferreira
Enel
Advogado: Carlos Jose Feitosa Siebra Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/07/2024 12:01
Processo nº 0004411-84.2014.8.06.0121
Auxiliadora Teixeira do Nascimento
Municipio de Massape
Advogado: Wilmer Cysne Prado e Vasconcelos Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/02/2014 00:00
Processo nº 3017640-80.2024.8.06.0001
Ana Maria de Almeida Gurgel
Cearaprev - Fundacao de Previdencia Soci...
Advogado: Cicero Wagner de Almeida Pinheiro Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/07/2024 17:31