16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173392851
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3017640-80.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria / Pensão Especial] REQUERENTE ANA MARIA DE ALMEIDA GURGEL REQUERIDO FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV 1.

Sobre a contestação do id. 168267230, diga a parte autora, no prazo de até 15 dias, assim desejando.

Intime-se, portanto. 2.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173392851
12/09/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173392851
07/09/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 08:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:19

Alterado o assunto processual
18/08/2025 13:19

Alterado o assunto processual
11/08/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
03/08/2025 13:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
29/07/2025 01:20

Confirmada a citação eletrônica
29/07/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
23/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 03:40

Decorrido prazo de CICERO WAGNER DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155260432
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155260432
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3017640-80.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Revisão] AUTOR: ANA MARIA DE ALMEIDA GURGEL REU: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de até 15 dias, sobre certidão de Id. 137952856, oportunidade em que deverá juntar o respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos determinados pelo art. 290 do CPC.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
23/05/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155260432
20/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/03/2025 00:27

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
17/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:20

Decorrido prazo de CICERO WAGNER DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:16

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 18:51

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
03/02/2025 18:51

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
03/02/2025 18:51

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
03/02/2025 18:51

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
03/02/2025 18:51

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
03/02/2025 18:51

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
03/02/2025 18:50

Juntada de Certidão de custas - guia parcelada
03/02/2025 18:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132327766
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132327766
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132327766
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132327766
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132327766
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132327766
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132327766
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132327766
17/01/2025 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132327766
17/01/2025 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132327766
14/01/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 07:01

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:16

Decorrido prazo de CICERO WAGNER DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:16

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 107037712
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 107037712
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3017640-80.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Revisão] AUTOR: ANA MARIA DE ALMEIDA GURGEL REU: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Cuida-se de ação em que, em despacho anterior, devido à sua condição pessoal e fatos relatados na exordial, este juízo determinou que a parte autora procedesse à devida comprovação da situação de dificuldade financeira.

Devidamente intimada, a parte autora se manifesta em petitório de id. 106174311. É o relatório, segue a decisão.

Quando da análise da concessão da gratuidade judiciária, o magistrado tem poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito de demonstrar o contrário (CF, artigo 5°, LXXIV).

No caso dos autos, a parte demandante não foi exitosa na comprovação de sua hipossuficiência econômica, uma vez que a documentação apresentada não demonstra satisfatoriamente que sua situação impossibilita o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de se sustento próprio e/ou de seus familiares.

Isso porque o documento apresentado na emenda, a contrário sensu do que alega a requerente, comprova que possui boas condições financeiras, sendo certo que além de perceber salários superiores a monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que já gera renda razoável, possui ainda bens imóveis, bem como aplicações financeiras.

Assim, ao analisar a referida declaração, ponderando-a com as alegações contidas na exordial, é de se concluir que a ela não é possível atribuir a credibilidade pretendida pela parte autora, sendo de se inferir que a parte possui plena capacidade econômica para custear as despesas processuais, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Nesse caso, a presente decisão se resguarda no dispositivo do artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

O Superior tribunal de Justiça já firmou orientação nesse sentido: (…) "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade da justiça e do art. 5°, caput, da lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente as custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (...)" - STJ - REsp 1584130/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão Destarte, entendendo que o magistrado pode e deve indeferir a gratuidade judiciária caso não haja demonstração da condição de incapacidade financeira da parte autora, evitando que as partes indevidamente se eximam de cumprir o dever legal de arcar as custas judiciais e demais despesas processuais, em prejuízo do poder judiciário, do Estado e da sociedade, hei por bem indeferir o pedido.

Em razão disso, nego a gratuidade judiciária vindicada na exordial e, com isso, determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo legal, prazo no qual deverá recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, artigo 321, c/c artigo 290).

Passado o prazo, retornem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade da peça exordial.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
15/10/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107037712
11/10/2024 12:48

Gratuidade da justiça não concedida a ANA MARIA DE ALMEIDA GURGEL - CPF: *52.***.*99-49 (AUTOR).
10/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
08/10/2024 03:00

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:00

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105714157
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105714157
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105714157
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105714157
26/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105714157
26/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105714157
26/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
23/08/2024 00:02

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA em 22/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89893520
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89893520
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3017640-80.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Revisão] AUTOR: ANA MARIA DE ALMEIDA GURGEL REU: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Em análise dos autos verifico que o desate do pedido de gratuidade judiciária demanda melhor e adequado exame do estado jurídico de miserabilidade alegado, à vista dos documentos e informações prestadas.

Por essa razão, determino a intimação da parte autora para que traga aos autos suas 2 últimas declarações de ajuste anual de IR, as quais deverão ser protocoladas sob sigilo, e demais documentos e informes capazes de demonstrar sumariamente o comprometimento de sua renda a ponto de lhe impossibilitar o pronto recolhimento das custas processuais devidas.

Prazo: 15 dias.

Pena: indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89893520
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89893520
29/07/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89893520
29/07/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89893520
25/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:35

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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