29/08/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 15:44

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 16:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/08/2024 15:43

Processo Desarquivado
16/08/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:15

Transitado em Julgado em 16/08/2024
15/08/2024 00:11

Decorrido prazo de SOUTH STORM CAPITAL LTDA em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 89860058
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora informa que o executado se encontra em local incerto e não sabido, requerendo, pois, a realização da citação por edital.

Contudo, consoante o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais Cíveis será orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo totalmente divergente do instituto da citação por edital, vedada pelo art. 18, §2º da lei de regência.

Desse modo, embora os enunciados do FONAJE possuam grande importância na aplicação e interpretação da Lei nº 9.099/95, suas disposições não se enquadram como lei, sendo recomendações ou orientações procedimentais que não possuem caráter de aplicação obrigatória.

Logo, diante da falta de obrigatoriedade de sua aplicação e existindo disposição legal que veda a aplicação do instituto da citação por edital, não pode um mero enunciado com entendimento diverso se sobrepor à aplicação de um dispositivo legal.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS.

EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

PROCESSO EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS.

DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - RI Nº *10.***.*73-59 (Nº CNJ: 0039682-73.2017.8.21.9000) - 1ª Turma Recursal Cível - Julgamento: 25/07/2017).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.

R.

I. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique se.

Registre se.

Intimem se.

Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89860058
29/07/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89860058
26/07/2024 10:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2024 12:42

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/07/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2024 10:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/04/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 15:20

Expedição de Mandado.
18/04/2024 07:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/04/2024 04:15

Juntada de entregue (ecarta)
27/03/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:40

Audiência Conciliação designada para 02/09/2024 16:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/03/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:12

Audiência Conciliação não-realizada para 27/09/2023 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/07/2023 03:24

Decorrido prazo de SOUTH STORM CAPITAL LTDA em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 01:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 23:31

Juntada de informação
28/06/2023 19:05

Conclusos para decisão
28/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:05

Audiência Conciliação designada para 27/09/2023 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/06/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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