TJCE - 3000470-12.2024.8.06.0158

1ª instância - 2ª Vara Civel de Russas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELINEIDE MARIA DE SOUSA

CPF *19.***.*80-53

Advogados

MICHELLY BRENDA SOARES

OAB: 38690/CE

CPF *57.***.*58-29

MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS

OAB: 42911/CE

CPF *57.***.*99-51

Polo Passivo

Partes

RUSSAS COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA

CNPJ: 40.574.356/0001-53

Advogados

ODHAILA THAILANNE MUNIZ DE AGUIAR

OAB: 47758/CE

CPF *70.***.*63-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 05:44

    Decorrido prazo de MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 05:44

    Decorrido prazo de MICHELLY BRENDA SOARES em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 05:44

    Decorrido prazo de MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 05:44

    Decorrido prazo de MICHELLY BRENDA SOARES em 31/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138528481

  • 14/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138528481

  • 13/03/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 14:36

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 13/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138528481

  • 13/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138528481

  • 12/03/2025 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138528481

  • 12/03/2025 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138528481

  • 12/03/2025 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2025 03:08

    Decorrido prazo de ODHAILA THAILANNE MUNIZ DE AGUIAR em 07/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 03:07

    Decorrido prazo de ODHAILA THAILANNE MUNIZ DE AGUIAR em 07/03/2025 23:59.

  • 11/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134999067

  • 11/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134999067

  • 10/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134999067

  • 07/02/2025 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134999067

  • 07/02/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 16:10

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/02/2025 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 14:13

    Processo Reativado

  • 29/01/2025 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 17:37

    Transitado em Julgado em 12/11/2024

  • 13/11/2024 06:10

    Decorrido prazo de MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 06:10

    Decorrido prazo de ODHAILA THAILANNE MUNIZ DE AGUIAR em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 06:10

    Decorrido prazo de MICHELLY BRENDA SOARES em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 06:10

    Decorrido prazo de MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 06:10

    Decorrido prazo de ODHAILA THAILANNE MUNIZ DE AGUIAR em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 06:10

    Decorrido prazo de MICHELLY BRENDA SOARES em 12/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111651667

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111651667

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111651667

  • 25/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111651667

  • 25/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111651667

  • 25/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111651667

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    '             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

    Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000470-12.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELINEIDE MARIA DE SOUSA REU: RUSSAS COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA Vistos etc.

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil.  Inicialmente, verifico que a demandada suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a empresa que deveria figurar como ré seria a SAMSUNG, fabricante do produto. Rejeito-a. Na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 18, e 25, §1º do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo, da qual fazem parte o fabricante e o comerciante, são solidariamente responsáveis pelos danos provocados ao consumidor. É o entendimento, inclusive, reverberado pelo STJ, verbis; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    RECONSIDERAÇÃO.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

    VEÍCULOS AUTOMOTORES.

    VÍCIO DO PRODUTO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    FABRICANTE E FORNECEDOR.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

    Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2.

    A jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar.

    Precedentes. 3.

    O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

    Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) Destaquei.

    Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito.

    O presente litígio versa sobre matéria de consumo, pois a empresa e a adquirente do produto adequam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor expressados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis) em decorrência da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público, conforme preceito contido no artigo 37 da Carta Magna e nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação consumerista.   O caso dos autos traduz vício do produto, incidindo o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

    Com efeito, a requerida deveria ter providenciado o conserto da aparelho e, não sendo o vício sanado em 30 (trinta) dias, é direito potestativo do consumidor exigir, à sua escolha, as três alternativas constantes dos incisos I, II e III do §1º do artigo 18 do CDC: "I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço."  Ressalto que não é o caso de discorrer sobre eventual mau uso pela autora, porque ausente prova segura nesse sentido, não se olvidando da hipossuficiência da requerente a justificar a inversão do ônus probatório, a teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.  No caso em exame, alega a autora que teria adquirido, no estabelecimento da empresa requerida, um aparelho celular da marca Samsung, modelo A05, 128GB e 4 RAM, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), com IMEI n. 358251524644827.

    Porém, 4 dias após a efetivação da compra, o objeto apresentou defeitos, a saber, ausência de área para ligações e descarregamento rápido, razão pela qual se dirigiu à loja da ré, momento em que houve a troca do aparelho por outro do mesmo modelo e marca, acompanhado de nota de compra rasurada, entretanto, menos de 1 mês após, o segundo celular também apresentou inconsistências.

    Aduz que ambos os aparelhos não acompanhavam fone de ouvido e carregador, tendo recebido tão somente uma fonte como "brinde", de marca diversa (Apple).

    Dessa forma, por não ter logrado êxito na resolução do imbróglio administrativamente, procurou a tutela jurisdicional do Estado para obrigar à ré à devolução do valor pago, com as devidas correções, e ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Como prova do alegado, anexou ao caderno processual documento que comprova que houve a aquisição e o pagamento do produto (ID n. 874894150), bem como vídeos demonstrativos das falhas identificadas no produto (link QR-code inserto no corpo da exordial).

    A ré, por sua vez, em sua peça de defesa, deteve-se a argumentar que a autora teria se negado a encaminhar o segundo aparelho para a autorizada e que é necessária a realização de perícia para averiguar se os defeitos identificado nos bens são de fábrica ou não.

    Ainda, sustenta a ausência de sua responsabilidade e culpa exclusiva do consumidor, a não restituição da quantia paga, impossibilidade de inversão do ônus da prova e não comprovação de dano moral.

    Sem embargo, tais alegações estão desacompanhadas das provas necessárias que as sustente, não tendo, a ré, se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC).

    Quanto ao primeiro argumento, diante da persistência dos problemas apresentados nos aparelhos, a consumidora não viu outra senão a de ser buscar o Poder Judiciário visando reaver o valor despendido para a aquisição do bem, visto que o envio do aparelho à autorizada não significaria garantia da correção dos vícios.

    Relativamente à necessidade de perícia, além de ser medida incompatível com o procedimento sumaríssimo, é dispensável ao caso, pois a própria requerida não negou que os produtos apresentaram as falhas apontadas pela autora, sendo fato inconteste.  Por consequência, a sucessividade dos defeitos, retratada nos autos, demonstra que o produto se tornou impróprio ao fim a que se destinou (CDC, artigo 18, §6º, III), justificando-se a restituição da quantia paga em sua compra, correspondente a R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) (v. nota de compra de ID n. 874894150), acrescida das perdas e danos.

    Relativamente aos danos morais, verifica-se, primeiro, que a garantia assegurava 01 (ano) anos de durabilidade, no entanto, o primeiro aparelho apresentou defeitos com apenas 4 (quatro) dias de uso, trazendo antecipadíssima frustração ao consumidor.

    Ainda, o tempo despendido na tentativa de solucionar a problemática se amolda à Teoria do Tempo Perdido ou Teoria do Desvio Produtivo, a qual é adotada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que se verifica que o consumidor foi forçado a utilizar seu tempo para resolver problemas que não deu causa, sujeitando-se ao atendimento por vezes demorado e burocrático nas lojas do fornecedor, gerando frustração e irritabilidade por ter adiado seus afazeres e passado horas tentando regularizar uma situação que está lhe causando sérios prejuízos.

    Resta configurado, pois, o dano moral, ensejando a obrigação de reparação indenizatória.

    No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002).

    Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie (especialmente a perda de tempo útil do consumidor), arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condená-lo a:  a) pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% a. m. desde a citação; e  b) pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação.  Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Russas/CE, data da assinatura digital.

    Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito  

  • 24/10/2024 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111651667

  • 24/10/2024 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111651667

  • 24/10/2024 09:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111651667

  • 23/10/2024 19:10

    Julgado procedente o pedido

  • 19/09/2024 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2024 08:12

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 08:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.

  • 14/09/2024 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2024 04:11

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 05/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89903702

  • 05/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89903702

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS CENTRO JUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC   ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 3000470-12.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELINEIDE MARIA DE SOUSA REU: RUSSAS COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA     Com fundamento no §4º do art. 203 do CPC, fica designada audiência de Conciliação para o dia 16 de setembro de 2024 às 08:00h, a ser realizada na modalidade semipresencial nos termos do Ofício Circular nº. 115/2021/GAPRE e Ofício Circular nº. 01/2021/SETIN, onde ocorrerá pela plataforma Microsoft Teams, devendo as partes acessarem o link https://link.tjce.jus.br/f10a49 e/ou QRCode abaixo indicado, para participarem da audiência.D esde já, informo que a parte que não possuir recursos tecnológicos para participar da audiência poderá comparecer no Fórum da Comarca de Russas, na Sala do CEJUSC, na referida data, e solicitar a transmissão da audiência, bem como poderá solicitar do através do telefone (WhatsApp) (085) 3108-1830 ou e-mail: [email protected].  Devolvam-se os autos à Secretaria para confecção dos expedientes necessários.

    Russas-CE, 25 de julho de 2024.

    Eu, Katia Ziliana Martins Soares, Estagiária, matrícula 51734, o digitei, e eu, Maria Iranleides Bezerra dos Santos Oliveira, Diretor(a) de Secretaria, o conferi.

    Maria Iranleides Bezerra dos Santos Oliveira Diretor(a) de Secretaria            Qrcode da audiência: ACESSO AOS TEAMS PELO CELULAR ACESSO AOS TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1.

    Possuir smartphone ou tablet conectado à internet 2.

    Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3.

    Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

    Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

    Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

    Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

    Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

    Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do Juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

    Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1.

    Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

    Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3.

    Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

    Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

    Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

    Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

    Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

    Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

    Pronto, basta aguardar as instruções do Juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo;

  • 02/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89903702

  • 01/08/2024 11:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/08/2024 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89903702

  • 01/08/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 09:25

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 08:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.

  • 13/06/2024 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2024 17:09

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 16:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.

  • 30/05/2024 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3006065-46.2022.8.06.0001

Antonio Moita Trindade

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Marylia Graciosa de Souza Viana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 3000188-78.2024.8.06.0091

Rubens Alves Meireles

Voltz Motors do Brasil Comercio de Motoc...

Advogado: John Kennedy Viana Diniz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 3000943-36.2024.8.06.0113

Carlos Pereira Damasceno

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/07/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 3000943-36.2024.8.06.0113

Carlos Pereira Damasceno

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Valdemiro Alves Araujo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 3018203-74.2024.8.06.0001

Raimundo Nonato Oliveira da Silva

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Marina Basile

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2025 18:10

Exibir Processo