TJCE - 3000449-30.2024.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 09:25
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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23/04/2025 09:24
Juntada de Certidão
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23/04/2025 09:24
Transitado em Julgado em 23/04/2025
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23/04/2025 01:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 22/04/2025 23:59.
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31/03/2025 22:11
Juntada de Petição de parecer
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18/03/2025 00:13
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/03/2025 23:59.
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27/02/2025 01:09
Decorrido prazo de FRANCISCA GLEDES FERREIRA MAGALHAES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
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19/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 17900910
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18/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 17900910
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17/02/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17900910
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12/02/2025 07:02
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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11/02/2025 11:16
Sentença confirmada
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11/02/2025 11:16
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
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11/02/2025 09:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2025. Documento: 17594096
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17594096
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29/01/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17594096
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29/01/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 14:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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25/01/2025 12:30
Pedido de inclusão em pauta
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23/01/2025 14:31
Conclusos para despacho
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21/01/2025 10:34
Conclusos para julgamento
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21/01/2025 10:34
Conclusos para julgamento
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07/01/2025 09:34
Conclusos para decisão
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19/12/2024 22:22
Juntada de Petição de petição
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/12/2024 23:59.
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22/10/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 10:43
Recebidos os autos
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22/10/2024 10:43
Conclusos para despacho
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22/10/2024 10:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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