09/04/2025 07:35

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 22:34

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 22:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/03/2025 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 16:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 132248154
07/02/2025 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 14:53

Expedição de Mandado.
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132248154
06/02/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132248154
06/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
16/09/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:24

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89115252
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000766-80.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Requerente: ANTONIO EUDO NERIS DE OLIVEIRA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM e outros DESPACHO "Vistos em Autoinspeção - 29/07/2024 a 12/08/2024 Ante de apreciar a petição de id nº 84552374, observo que a demanda envolve erro médico em atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde na UPA de Quixeramobim, de forma que incide ao caso o disposto no art. 37, §6º, da CF. Ademais, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 1027633, no sentido de que: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (Tema nº 940) Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ilegitimidade passiva do promovido Gabriel Gomes Lobo Barros. Ademais, tendo em vista que a parte ré Município de Quixeramobim, em contestação, alegou fato impeditivo do direito da autora, bem como anexou provas, INTIME-SE a requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de id nº 83984807, na forma dos arts. 350 e 437 do CPC. Aproveitando o ensejo, INTIMEM-SE as partes, para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse em produzir provas em audiência, especificando-as em caso afirmativo. Expedientes necessários.
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89115252
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89115252
02/08/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89115252
02/08/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:32

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 18:07

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:00

Juntada de contestação
27/03/2024 16:00

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:21

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
21/02/2024 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO EUDO NERIS DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
14/02/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/02/2024 12:52

Decorrido prazo de IRLA CANDIDA DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 73162179
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 73162179
24/01/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 14:58

Expedição de Mandado.
24/01/2024 14:58

Expedição de Mandado.
24/01/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73162179
24/01/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:52

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:50

Audiência Conciliação designada para 21/02/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
31/10/2023 18:02

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO EUDO NERIS DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*77-74 (AUTOR).
31/10/2023 13:58

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2023 15:43

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
28/09/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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